Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada da Deputada Flávia Morais e dos Deputados Luiz Couto e Chico Lopes. Registraram presença os Deputados Flávia Morais - Presidente, Chico Lopes – Vice-Presidente, Adérmis Marini, Benedita da Silva, Celso Jacob, Janete Capiberibe, Leandre, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin - Titulares; Erika Kokay, Glauber Braga, Jorginho Mello, Luiz Couto e Patrus Ananias – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros.  Deixaram de registrar presença os Deputados Luiza Erundina, Ronaldo Lessa e Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª Reunião, realizada em cinco de abril de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Luiz Couto, a Ata foi submetida à votação, sendo aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou o recebimento da justificativa de ausência da Deputada Luiza Erundina, por motivo de licença para tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: A - ELEIÇÃO DO 1º e 2º VICE-PRESIDENTES: A Presidente informou ao Plenário que procederia à eleição dos Vice-Presidentes da Comissão, e que, por acordo de lideranças, considerava registradas para os cargos as candidaturas dos Deputados Chico Lopes (PCdoB/CE) e Ronaldo Lessa (PDT/AL), para os cargos de 1º e 2º Vice-Presidentes, respectivamente. Havendo quórum regimental, a Presidente iniciou o processo de eleição, que foi realizado pelo sistema eletrônico, antes, porém, esclareceu os procedimentos para o escrutínio e determinou o início da votação. Encerrada a votação, foram contabilizados dez votos favoráveis para o 1º Vice-Presidente e onze para o 2º Vice-Presidente. Processada a apuração eletrônica, a Presidente proclamou o resultado, declarando eleitos os Deputados Chico Lopes e Ronaldo Lessa, respectivamente para 1º e 2º Vice-Presidentes do Colegiado. Em seguida, a Presidente declarou empossado o 1º Vice-Presidente, ficando a posse do 2º Vice-Presidente para outra oportunidade, dada a ausência do Deputado Ronaldo Lessa. Convidado a tomar assento à Mesa e assumir o cargo, o Deputado Chico Lopes agradeceu aos pares pelo  apoio à sua eleição e colocou-se à disposição da Comissão; B) Requerimentos: Na sequência, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Luiz Couto, que anunciou a apreciação da proposição: 1) REQUERIMENTO Nº 97/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta com as Comissões dos Direitos da Pessoa Idosa e de Seguridade Social e Família, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência e, especialmente, sobre a desvinculação do valor do salário mínimo ao valor do Benefício de Prestação Continuada-BPC". Submetido à votação, a matéria foi aprovada unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 98/17 - da Sra. Flávia Morais - que "solicita que a audiência pública com a finalidade de debater o PL nº 6787/16 - Reforma Trabalhista seja realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Encaminharam a votação a autora e o Deputado Luiz Couto, que sugeriu incluir no rol dos convidados o senhor Luiz Antônio Calhão, advogado trabalhista. Acatada a sugestão pela autora, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 99/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a apresentação de projeto de resolução de autoria desta Comissão para alterar os arts. 32, XII, e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre nova forma de participação dos cidadãos nos trabalhos legislativos". Em votação, a matéria foi aprovada unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 100/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de mesa-redonda para ouvir as demandas da Sociedade Civil Organizada para a elaboração de um plano de trabalho para o ano de 2017". Submetido à votação, a proposição foi aprovada unanimemente. Dando continuidade, a Deputada Flávia Morais reassumiu a presidência e anunciou a apreciação das proposições: C - Sugestões: 5) SUGESTÃO Nº 97/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de vale-alimentação ao empregado, por parte da empresa contratante, sem a incidência de desconto salarial". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Deputado Luiz Couto, discutiram o parecer os Deputados Luiz Couto e Zé Augusto Nalim. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente; 6) SUGESTÃO Nº 119/14 - da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito - que "sugere Projeto de Lei que trata da alteração do artigo 162, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Zé Augusto Nalin, em 29/03/2017. Retirada de pauta, de ofício; 7) SUGESTÃO Nº 18/15 - da Associação de Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional. - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Gratificação por Tempo de Serviço - GTS aos servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo com a Administração Pública, no âmbito do Congresso Nacional". RELATOR: Deputado CELSO JACOB. PARECER: pela rejeição. Lido pelo relator, discutiram o parecer os Deputados Luiz Couto e Chico Lopes. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, com as abstenções dos Deputados Luiz Couto e Chico Lopes; 8) SUGESTÃO Nº 38/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Audiência Pública para discutir o desemprego na atividade petrolífera". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento apresentado. Em discussão o Deputado Zé Augusto Nalin requereu a inclusão de representantes dos Municípios de Itaboraí, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim, do Estado do Rio de Janeiro, também afetados pela crise petrolífera, bem como realizar o evento em conjunto com a audiência proposta na Sugestão nº 67/16. O Deputado Luiz Couto sugeriu incluir como convidado representante da CTASP. E o senhor Mário Avelino, representante da entidade autora, propôs realizar a reunião em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente, com essas alterações;  9) SUGESTÃO Nº 67/16 - do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.739/15 - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento apresentado. Em discussão, o Deputado Zé Augusto Nalin requereu a inclusão de representantes dos Municípios de Itaboraí, Duque de Caxias, Magé e Guapimirim, do Estado do Rio de Janeiro, também afetados pela crise petrolífera, bem como realizar o evento em conjunto com a audiência proposta na Sugestão nº 38/15. O Deputado Luiz Couto sugeriu incluir como convidado um representante da CTASP. E o senhor Mário Avelino, representante da entidade autora, propôs realizar a reunião em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente, com essas alterações; 10) SUGESTÃO Nº 85/16 - da Associação dos Funcionários dos Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública, a fim de discutir o tema A Questão Regional e as Prerrogativas do Desenvolvimento na Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento apresentado. Em discussão, a Deputada Janete Capiberibe sugeriu transformar a audiência pública em seminário, transferindo o tema e os convidados desta Sugestão para o Seminário proposto na Sugestão nº 88/2016, e de realizá-lo em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Em votação, a sugestão foi aprovada unanimemente, com essas alterações; 11) SUGESTÃO Nº 88/16 - da Associação dos Funcionários dos Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização do Seminário Desenvolvimento Regional, Prioridade Nacional". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela aprovação. Em discussão, a Deputada Janete Capiberibe sugeriu realizar o evento em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e incluir o tema e os convidados da audiência pública aprovada na Sugestão nº 85/16 neste Seminário. Em votação, a sugestão foi aprovada unanimemente, com essas alterações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia onze de abril, às 9h, sobre a reforma trabalhista. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.