A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.916/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Pacheco.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Wadih Damous, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Hildo Rocha, João Daniel, Jones Martins, Laercio Oliveira, Onyx Lorenzoni, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 6 de abril de 2017.

Deputado MARCO MAIA 
Presidente em exercício