CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 11/04/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública

TEMA: "O Fundeb e os Conselhos e Fóruns de educação: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto ".

Convidados:

  • IAGO MONTALVÃO - Representante da União Nacional dos Estudantes (UNE) - Req. 8;

  • CAMILA LANES - Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) - Req. 8;

  • ANDRÉA BARBOSA GOUVEIA - Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) e Representante do Fórum Nacional de Educação (FNE) - Req. 8 e 9;


    (Requerimentos nº 08/16 e nº 09/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz)


    II - Deliberação de Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da Reunião)


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 19/17 - da Sra. Raquel Muniz - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.O atual Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário tem uma longa trajetória política em defesa da proteção da primeira infância. O ministério sob sua gestão está desenvolvendo um conjunto relevante de ações nessa direção".