Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia quatro de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Hugo Leal, Professora Dorinha Seabra Rezende, Sergio Vidigal, Vinicius Carvalho e Vitor Valim - Titulares; Carmen Zanotto, Delegado Edson Moreira, Keiko Ota, Laerte Bessa, Padre João, Pastor Eurico e Raquel Muniz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Janete Capiberibe, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento e considerou lido o Ofício nº 30/2017, da Liderança do PV, indicando a Deputada Carmen Zanotto para suplente da comissão. ORDEM DO DIA: Audiência pública. Dando início à audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 16/17, do Deputado Laerte Bessa, o Presidente convidou os palestrantes para tomarem assento à Mesa: Cristiano Torres, Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - CONASSE; Alex Gomes, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais – SINDSISEMG; Bruno Menelli, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de Espirito Santo - SINASES/ES; Roberto Condé, Presidente do Sindicato do Socioeducativo de Goiás - SINDSSE/GO; e Aldo Damião, Presidente do Sindicato dos Profissionais Do Socioeducativo do Estado de São Paulo – SITRAEMFA. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Fizerem uso da palavra os Deputados Carmen Zanotto, Aliel Machado, Erika Kokay e Padre João. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reuniãoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.