COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 5 de abril de 2017.

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4) da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Uldurico Junior, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Helder Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Arruda, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Keiko Ota, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Marco Antônio Cabral, Mauro Pereira, Nelson Marquezelli, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Renato Molling, Soraya Santos, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Carlos Melles, Edmar Arruda, Fernando Monteiro, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima e Tia Eron. A Deputada Yeda Crusius encaminhou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua ausência nas reuniões deliberativas realizadas no dia vinte e nove de março. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Segunda Reunião Ordinária Deliberativa e da Terceira Reunião Extraordinária Deliberativa, realizadas em 29 de março de 2017. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Júlio Cesar. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão até o dia quatro de abril, que fora encaminhado aos membros por e-mail, a saber: AVISO Nº 224 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha cópia do Acórdão nº 330//2017, relativamente ao Processo nº TC-017.327/2016-4, que trata da interpretação da legislação que disciplina a conduta da administração pública na cobrança de “Créditos Tributários”. O Deputado Covatti Filho também deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: Em 29 de março - ao Deputado Mário Negromonte Jr., o Projeto de Lei 3978/2015; e em 30 de março - ao Deputado Lucio Vieira Lima, o Projeto de Lei 7919/2014. ORDEM DO DIA: A - Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei 1660/2011, que "acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à seguridade social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros”, por entender que a proposição perdeu a oportunidade. B - Para conhecimento: AVISO Nº 115/2016, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.” AVISO Nº 3/2017, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das Emissões do Real referentes ao quarto trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.” AVISO Nº 10/2017, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de janeiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.” O Presidente passou então à apreciação das matérias constantes da pauta, iniciando pelo Relatório e Requerimentos. C - Relatórios: 1 - RELATÓRIO Nº 1/2016 - da Subcomissão de Consolidação do Sistema Financeiro - que "consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998". Discutiram o relatório os Deputados Miro Teixeira, Presidente da Subcomissão, Deputado Hildo Rocha e Paulo Henrique Lustosa. Submetido à votação, o relatório foi APROVADO. D - REQUERIMENTOS: 2 - REQUERIMENTO Nº 282/2016 - do Sr. Hildo Rocha e outros - que "requer a realização de audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão da diretoria do Banco do Brasil sobre o fechamento de 402 agências e a redução de servidores". Subscreveram e discutiram o Requerimento os Deputados Enio Verri, Benito Gama, Júlio Cesar e Mário Negromonte Jr. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS REPRESENTANTES DAS DIRETORIAS E PARA QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTEMPLE TAMBÉM O OBJETO DO REQUERIMENTO 287/2017-CFT. 3 - REQUERIMENTO Nº 286/2017 - do Sr. Enio Verri e outros - que "nos termos do art. 255, combinado com o art. 32, inciso X, alíneas "j" e "l"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso XIII, alíneas "b" e "c" e inciso XIV, alíneas "a", "b" e "j" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas". Subscreveram o Requerimento os Deputados Júlio Cesar e Mário Negromonte Jr. Além dos subscritores, discutiram a matéria também os Deputados Enio Verri e Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS MUNICÍPIOS QUE RECEBAM ROYALTIES POR ÁREA INUNDADA. 4 - REQUERIMENTO Nº 287/2017 - do Sr. José Guimarães e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do fechamento anunciado de agências do Banco do Nordeste do Brasil e da Caixa Econômica Federal".  Subscreveram o Requerimento os Deputados Edmilson Rodrigues, Júlio Cesar, Hildo Rocha e Benito Gama. Além do autor e dos subscritores, também discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. Submetido à votação, o  Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS REPRESENTANTES DAS DIRETORIAS E PARA QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTEMPLE TAMBÉM O OBJETO DO REQUERIMENTO 282/16-CFT. 5 - REQUERIMENTO Nº 288/2017 - dos Srs. Miro Teixeira - que "requer a criação de Subcomissão Especial para discutir a questão dos seguros no Brasil, de um modo geral, inclusive os de saúde e assemelhados". Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 289/2017 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão tendo como convidado o Presidente dos Correios a fim de tratar da situação operacional e financeira da empresa". Subscreveu o Requerimento o Deputado Júlio Cesar. Além do subscritor e do autor, também discutiram a matéria os Deputados Enio Verri e Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES PARA QUE SEJA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS E PARA QUE SEJA REALIZADA EM 2 MOMENTOS DISTINTOS. 7 - REQUERIMENTO Nº 290/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "pede a expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão / Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 8 - REQUERIMENTO Nº 291/2017 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.037, de 2016". Além do autor, discutiu a matéria o Deputado Paulo Henrique Lustosa. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 27 - PROJETO DE LEI Nº 6566/2013 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 231/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3689/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015. O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado, em 14/12/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BENITO GAMA. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2011 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGINHO MELO. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/16 - do Sr. André Abdon - que "susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências". (Apensado: PDC 318/2016) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 316/16 e do PDC nº 318/16, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 316/16 e 318/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO NEGROMONTE JR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.234/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL’s 1662/2007, 1661/2007, 4027/2008 e 4647/2009) RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5421/05 e dos PL's 1661/2007, 1662/2007, 4647/2009, 4027/2008, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 5421/05, e dos PL's 1661/2007, 1662/2007, 4647/2009, e 4027/2008, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BENITO GAMA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 786/2011 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 786/2011 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011, e da Emenda apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO IZALCI. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7965/2014 - do Sr. Valmir Assunção - que "modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1433/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4891/2005 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2250/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6034/2002 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6322/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6322/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6322/2013, na forma do Substitutivo da CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1410/2011 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1410/2011, do PL 1473/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL 1410/2011, do PL 1473/11, apensado, na forma do Substitutivo da CVT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO LOPES. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3613/2012 - do Sr. Sibá Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY, JOÃO GUALBERTO E MÁRCIO MARINHO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4044/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5649/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 8164/2014 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA SORAYA SANTOS. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 363/2013 - da Sra. Erika Kokay - que "regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 501/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei Complementar nº 501/2009 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 501/2009, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JOÃO GUALBERTO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2013 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas". (Apensado: PLP 320/2016) RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 368/13, e do PLP nº 320/16, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 368/13, e do PLP nº 320/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGINHO MELO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 755/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 755/2011 e do Substitutivo da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 755/2011, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO NEGROMONTE JR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3564/2012 - do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1276/2015 - do Sr. Hissa Abrahão - que "acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete à fiscalização e controle do Congresso Nacional as operações e os atos administrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. BLOCO V: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1516/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012) RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1516/2011, do PL nº 3921/2012, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1516/2011, do PL nº 3921/2012, apensado, na forma do Substitutivo da CTD. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Encarrada a apreciação das matérias integrantes dos blocos, o Presidente informou a existência de requerimento para inversão de pauta de autoria do Deputado Mário Negromonte Jr., relativo ao Item 28. Submetido à apreciação, foi aprovado o requerimento de inversão de pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.450/2016 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4450/2016 e pela rejeição da emenda 1/2016 da CFT. Discutiu a matéria, além do relator, o Deputado Mário Negromonte Jr. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias conforme a ordem da Pauta. E - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC). RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda de adequação. O relator, Deputado Enio Verri, apresentou Complementação de Voto com o seguinte teor: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COM EMENDA DE ADEQUAÇÃO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PLP 447/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 38/2011, e pela rejeição do PLP nº 447/2014, apensado. Vista ao Deputado Mário Feitoza, em 17/04/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2015 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"". (Apensado: PDC 25/2015) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2015, e do PDC nº 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 5/2015, e pela rejeição do PDC nº 25/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 23 - PROJETO DE LEI Nº 411/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT. Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly, em 18/05/2016. Os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi apresentaram votos em separado. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5503/2005 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 199/2003) - que "dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares". (Apensado: PL 4636/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destinando as cotas ao Fundo Residual 157; revogando a Lei nº 7.482, de 1986. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5503/05, do PL nº 4636/2012, apensado, e das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 de 2005 e 1/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4636/2012, apensado, e da Emenda 1/2011 da CFT, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3 e 4 de 2005. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRCIO MARINHO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 29 - PROJETO DE LEI Nº 5097/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5097/2016 e da Emenda nº 1/2016 da CFT, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2016 e 3/2016 da CFT. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 29/03/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/2015 - do Sr. Júlio Cesar - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2028/2011 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2028/2011, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 27/11/2013. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2858/2011 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 2858/2011 e do PL 4169/2012, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 2858/2011 e pela rejeição do PL 4169/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia onze de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx