Às quinze horas e quinze minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; André Figueiredo e Milton Monti - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Celso Pansera, Celso Russomanno, Eduardo Cury, João Arruda, Laercio Oliveira, Marcelo Matos, Margarida Salomão, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex e Thiago Peixoto - Titulares; Izalci Lucas, Júlio Delgado e Renata Abreu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Justificou sua ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Aluisio Mendes, Eros Biondini, Jerônimo Goergen, Lobbe Neto, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: A Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 6ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou o recebimento da seguinte correspondência: Ofício nº 42/2017, do Gabinete do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, que justifica sua ausência à reunião desta Comissão, realizada no dia 22 de março de 2017, em virtude de compromissos político-partidários, especialmente relativos à PEC 287/16 (Reforma da Previdência). ORDEM DO DIA: A Presidente Bruna Furlan anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou, para que tomassem assento à Mesa, a Sra. FLORENCE MISSAO DENCKER PERADA, Advogada da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; o Sr. FREDERICO MEINBERG CEROY, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG; e a Sra. LAURA TRESCA, Representante da Organização Não-Governamental "Artigo 19". Solicitou ainda que tomasse lugar à Mesa o Sr. RENATO LEITE MONTEIRO, Especialista em Privacidade e Proteção de Dados e Professor de Direito Digital e Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie que, a convite do Relator, também apresentaria suas contribuições para o debate do tema naquela Audiência Pública. A Presidente Bruna Furlan agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra à Sra. Florence Missao Dencker Perada, para que fizesse sua exposição. Após a fala da Advogada da FEBRABAN e antes de dar seguimento à Audiência Pública, a Presidente propôs que fossem deliberados os requerimentos pautados, antes que se iniciasse a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Passou-se, então, à deliberação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais". O Requerimento foi RETIRADO DE OFÍCIO por ter, o Seminário Internacional que propõe, sido incluído no Requerimento de nº 4/16, já aprovado na reunião realizada em quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis. REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma". APROVADO, com a inclusão dos seguintes nomes: Thiago Luís Santos Sombra, Professor de Direito Privado na Faculdade de Direito da UnB; Leonardo Palhares, Presidente da Camara-e.net; e Alexandre Pacheco da Silva, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - SP. REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Orlando Silva - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons". APROVADO. Retomando a Audiência Pública, a Presidente Bruna Furlan passou a palavra ao Sr. Frederico Meinberg Ceroy, à Sra. Laura Tresca e ao Sr. Renato Leite Monteiro, nesta ordem. Findas as apresentações, a Presidente agradeceu a participação dos expositores e passou a palavra ao Deputado Orlando Silva, Relator da Comissão Especial, e aos Deputados Thiago Peixoto, Margarida Salomão e Celso Pancera que fizeram algumas observações e questionamentos sobre as exposições. A Presidente retornou a palavra aos convidados para que respondessem aos questionamentos e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, a Deputada Bruna Furlan agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezessete horas e vinte e oito minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pela Presidente da Comissão, __________________, Deputada Bruna Furlan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx