Às onze horas e dezenove minutos do dia 5 de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz – Vice-Presidente; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Gorete Pereira, Jozi Araújo, Leonardo Monteiro, Robinson Almeida, Rôney Nemer, Silvio Costa, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Alice Portugal, Augusto Coutinho , Capitão Augusto, Chico Lopes, Erivelton Santana, Jô Moraes, Julião Amin, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Marcelo Aguiar, Marcon, Nelson Pellegrino, Rogério Marinho, Sabino Castelo Branco, Ságuas Moraes e Valmir Prascidelli – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Kaio Maniçoba, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jovair Arantes, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Paulo Pereira da Silva e Roberto de Lucena. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 41ª, 42ª e 43ª reuniões, realizadas nos dias 14 e 16 de dezembro de 2016, e as Atas da 1ª e 2ª reuniões, realizadas nos dias 23 e 29 de março de 2017, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Aviso nº 78/2017, do Tribunal de Contas da União, que encaminha Cópia do  Acórdão nº 3200/16, que trata da solicitação desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público referente ao pedido de auditoria no contrato nº 0415700-51, referente à implantação do aeromóvel no município de Canoas/RS; Aviso nº 91/2017, do Tribunal de Contas da União, que encaminha Cópia do  Acórdão nº 358/17, que informa do relatório de levantamento que visa acompanhar e manter base de dados atualizada sobre a situação de Governança e Gestão de Pessoas na administração Pública Federal;  Ofício nº 057/2016, da Associação Brasileira de Treinadores de Futebol – ABTF, que requer atenção quanto ao cumprimento da Lei nº 8.650/93, que trata das relações de trabalho dos treinadores de futebol com os clubes e associações; Ofício nº 348/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT, que encaminha cópia da Indicação nº 808/2016, que solicita que o Governo Federal designe fiscal do trabalho para o Município ou proceda a abertura de concurso público para o cargo em questão; Ofício nº 23/2017, da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, que requer o arquivamento do Requerimento de Urgência referente ao PLP nº 337/2017 que “altera a lei complementar nº 73/1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”, solicitando ainda a constituição de uma Comissão Especial para que possa ser promovido o amplo debate sobre a referida proposição, alertando para as inconstitucionalidades nele contidas. Feito isso, o Senhor Presidente informou que os documentos, anteriormente citados, ficariam disponíveis na Secretaria da Comissão. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente apresentou aos nobres pares as Regras Internas de Procedimento da Comissão, para vigência na atual Sessão Legislativa. Lida as regras, o Senhor Presidente, consultou o plenário sobre a manutenção das Regras, e não havendo manifestação contrária, considerou-as aprovadas, ficando as mesmas disponíveis na página institucional da Comissão. O Senhor Presidente, conforme o item nº 7 das Regras Internas de Procedimento, informou que a contagem das retiradas de pauta começaria a partir daquele momento e ressaltou os procedimentos que a Comissão adotaria para os requerimentos já aprovados, cujos autores deveriam manifestar interesse na realização do evento que fora solicitado. Antes de passar à apreciação das matérias constantes da pauta, o Senhor Presidente fez homenagem ao Servidor José Mauro Meira Magalhães, que exerceu por sete anos a função de Secretário-Executivo da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente apresentou o Servidor Fredo Ebling Júnior, que a partir daquele momento assumiria a referida função. Os Deputados Sílvio Costa e Daniel Almeida, no uso da palavra, prestaram referências aos referidos servidores. Ainda, no uso da palavra, o Deputado Daniel Almeida questionou à Presidência se as Regras Internas de Procedimento haviam sido aprovadas. O Senhor Presidente, tendo em vista a dúvida do nobre Parlamentar, realizou novo processo de votação das referidas Regras, que foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, usaram da palavra os Deputados Augusto Coutinho e Benjamim Maranhão, os quais ratificaram os elogios feitos ao ex-Secretário e os cumprimentos feitos ao Servidor Fredo Ebling Júnior, novo Secretário. O Senhor Presidente, após registrar a presença do Deputado Rogério Marinho, deu início à apreciação dos itens constantes da pauta. ORDEM DO DIA: Tendo em vista a ausência, momentânea, do autor da matéria, o Senhor Presidente passou ao próximo item da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 181/17 - do Sr. Marcon - que "requer realização de audiência pública para debater o PL 6.442/2016". O Deputado Marcon, no uso da palavra, esclareceu os motivos para a realização do evento. Usou da palavra também o Deputado Vicentinho. O Deputado Patrus Ananais subscreveu a matéria. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 182/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita seja convidado o Sr. Auditor Fiscal Federal Agropecuário Daniel Gouvêa Teixeira para comparecer em audiência pública nesta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as irregularidades praticadas pela Superintendência do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), no estado do Paraná, na fiscalização de produtos de origem animal". O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, esclareceu os motivos para a realização do evento. Usaram da palavra os Deputados Sílvio Costa e Benjamim Maranhão, os quais sugeriram ao autor a retirada de pauta do Requerimento. Tendo em vista as argumentações expostas, o Deputado Leonardo Monteiro manifestou-se favorável às sugestões apresentadas pelos nobres pares. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, cumprimentou o autor da matéria e acrescentou que a discussão, caso necessária, poderia ocorrer num momento posterior. O Deputado Leonardo Monteiro, levando em consideração todas as falas, solicitou a retirada de pauta do Requerimento. O Senhor Presidente acatou a solicitação do autor da matéria. Retirado de Pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 183/17 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio, a fim de prestar esclarecimentos sobre o seu suposto envolvimento com irregularidades praticadas pela Superintendência do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), no estado do Paraná, na fiscalização de produtos de origem animal". O Senhor Presidente, após informar que havia sobre a Mesa requerimentos, de autoria dos Deputados Benjamim Maranhão e Lelo Coimbra, para retirada de pauta deste item, comunicou que, em consequência de acordo preliminar com a autora da matéria, o termo “CONVOCADO” seria substituído pelo termo “CONVIDADO”. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, após comunicar à Presidência que subscreveria a matéria, tendo em vista a ausência momentânea da autora, informou que a vinda do Senhor Ministro já havia sido confirmada e que o termo citado anteriormente poderia ser modificado. Usaram também da palavra os Deputados Sílvio Costa, Augusto Coutinho, Vicentinho, Lelo Coimbra e Benjamin Maranhão. Concluída a fala dos nobres parlamentares, a palavra foi concedida à autora da matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Tendo o Deputado Benjamin Maranhão ficado com dúvida quanto à aprovação da matéria, o Senhor Presidente esclareceu que o termo CONVOCADO havia sido substituído pelo termo CONVIDADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 184/17 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de um seminário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em conjunto com meu gabinete para discutir o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também da Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho". Tendo em vista que o item 8 da pauta era correlato ao item em questão, o Senhor Presidente sugeriu aos nobres pares a apreciação das matérias simultaneamente. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização dos eventos propostos. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, parabenizou o Deputado Assis Melo pela proposta de realização do seminário e manifestou interesse em subscrever as matérias em questão. O Senhor Presidente, tendo em vista consentimento do Deputado Assis Melo, informou ao plenário que a Deputada Érika Kokay subscrevera as matérias. Feito isso, sugeriu ao Deputado Assis Melo a inclusão, no rol de convidados, do Deputado Rogério Marinho, relator do Projeto de Lei n° 6.787/2016. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou eu votação os Requerimentos, que foram aprovados. 5 - REQUERIMENTO Nº 193/17 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de um seminário da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em conjunto com meu gabinete para discutir o Projeto de Lei 6.787/20016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho". (Aditamento ao Requerimento 184/2017 - Inclusão de convidado) Aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 190/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de ciclo de debates, no âmbito desta Comissão, para discutir a pauta prioritária dos (as) servidores (as) públicos (as), conforme especifica". A Deputado Érika Kokay, no uso da palavra esclareceu os motivos para realização do evento e solicitou à Presidência que fosse marcada reunião com o Presidente da Casa para dar conhecimento à Pauta Legislativa, que fora levantada em reuniões realizadas com servidores e representantes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Legislação Participativa. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, sugeriu, a pedido da Deputada Alice Portugal, a inclusão, no rol de convidados, das seguintes instituições, conforme os temas: a) - Negociação coletiva: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Antônio Romero  – Presidente; SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer – Presidente; FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Sr. Charles Alcântara; e CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Sr. João Domingos – Presidente; b) - Direito de greve: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Antônio Romero  – Presidente; SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer – Presidente; CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Sr. João Domingos – Presidente;  e FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras; c) - Assédio Moral: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Antônio Romero  – Presidente; FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco  Estadual e Distrital – Sr. Charles Alcântara; CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Sr. João Domingos – Presidente; FENAJUD – Federação nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – Sr. Luiz Fernando Pereira Souza – Presidente; e SINDFAZENDA – Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – Sr. Luis Roberto da Silva – Presidente; d) Regime Próprio de Previdência Servidores: SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer – Presidente; FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco  Estadual e Distrital – Sr. Charles Alcântara; e CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Sr. João Domingos – Presidente; e) Licença para Desempenho de Mandato Classista: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Sr. Vilson Antônio Romero – Presidente; SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer – Presidente; FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco  Estadual e Distrital – Sr. Charles Alcântara; CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – Sr. João Domingos – Presidente; FENAJUD – Federação nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – Sr. Luiz Fernando Pereira Souza – Presidente; SINDFAZENDA Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – Sr. Luis Roberto da Silva – Presidente; e FenaPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, com as alterações propostas, que foi aprovado. O Senhor Presidente informou que havia acolhido a solicitação da Deputada Érika Kokay, referente à marcação de reunião com o Presidente da Casa. 7 - REQUERIMENTO Nº 192/17 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência pública nesta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discussão do Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e também a Lei nº 6.019/1974 que dispõe sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho". O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, solicitou o apoio dos nobres pares na aprovação da matéria. A Deputada Flávia Morais, tendo em vista ter apresentado o Requerimento nº 197/17, tratando do mesmo assunto, sugeriu à Presidência a apreciação das matérias simultaneamente e solicitou ao Deputado Assis Melo que os eventos fossem realizados em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, agregando ao rol de convidados os palestrantes enumerados nas matérias. Não havendo manifestação contrária à solicitação da Deputada Flávia Morais, o Senhor Presidente acatou a referida sugestão. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, registrou que o evento, se possível, deveria ocorrer na semana seguinte. A Deputada Érika Kokay, solicitou aos autores das matérias a inclusão de nomes no rol de convidados. O Senhor Presidente sugeriu aos autores que a Deputada Érika Kokay apresentasse, até às dezessete horas, os nomes a serem incluídos no rol de convidados. O Deputado Assis Melo, tendo em vista solicitação da Assessoria do Ministério do Trabalho e Emprego, informou que a presença dos Senhor Ministro poderia ser dispensada. A Deputada Flávia Morais, dada a importância do tema, sugeriu a vinda de um representante daquela Pasta. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente, acatando as sugestões dos nobres pares, colocou em votação os Requerimentos, que foram aprovados. 8 - REQUERIMENTO Nº 197/17 - da Sra. Flávia Morais - que "solicita a realização de audiência pública desta comissão, conjunta com a Comissão de Legislação Participativa com a finalidade de debater o PL nº 6787/16 - Reforma Trabalhista". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Waldir Maranhão - que "requer a aprovação de Moção de Apoio à manutenção da aposentadoria especial dos trabalhadores rurais". A Deputada Érika Kokay subscreveu a matéria. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou apoio dos nobres pares para aprovação da matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 195/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação dos Correios". Subscreveram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Orlando Silva, Vicentinho e Leonardo Monteiro. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do referido evento. Discutiram a matéria os Deputados Augusto Coutinho e Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. O Senhor Presidente, tendo em vista o retorno do Deputado Rôney Nemer ao recinto, passou à apreciação do item de autoria daquele Deputado. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, sugeriu à Presidência a apreciação do item 13 da pauta em conjunto com o item de autoria do Deputado Rôney Nemer. O Senhor Presidente, em resposta, informou que a referida matéria seria discutida no momento oportuno. 11 - REQUERIMENTO Nº 180/17 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei nº 3.065, de 2015, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências". O Deputado Rôney Nemer apresentou as justificativas para a realização do referido evento. Discutiram a matéria a Deputada Érika Kokay e o Deputado Augusto Coutinho. O Deputado Rôney Nemer, para maior entendimento dos nobres pares, fez mais alguns esclarecimentos relativos à matéria. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 766/15 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Walney Rocha. O Deputado Walney Rocha, no uso da palavra, justificou os motivos para apresentação da matéria. A Deputada Flávia Morais acatou as ponderações colocadas pelo Deputado Walney Rocha e manifestou-se favorável à retirada de pauta do item em questão. Retirado de pauta "ex-officio".  Em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Leonardo Monteiro. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, sugeriu à Presidência a apreciação, em bloco, dos itens 13 e 14. O Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, solicitou ao nobre Deputado que aguardasse a deliberação do próximo item, cujo relator era o Deputado Orlando Silva. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.266/15 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste Paulista". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Em discussão, usou da palavra o Deputado Vicentinho e a Deputada Érika Kokay. Encerrada a discussão, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Orlando Silva. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.500/16 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação, com emenda (proferido pelo Deputado Augusto Coutinho). Em discussão a matéria, usou da palavra o Deputado Kaio Maniçoba. O Senhor Presidente cumprimentou o autor e relator da matéria e, não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.173/16 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex-offício”. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, solicitou à Presidência apoio para tentar resolver o problema da greve dos professores do Distrito Federal. Em resposta, o Senhor Presidente informou que daria apoio à solicitação da nobre Deputada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às treze horas e quatro minutos declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.