A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Assis Carvalho. Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Covatti Filho - Presidente, Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Uldurico Junior, Vicente Candido, Walter Alves, Yeda Crusius, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Helder Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Keiko Ota, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Marinho, Mauro Pereira, Soraya Santos, Victor Mendes e Vinicius Carvalho.

Sala da Comissão, em 5 de abril de 2017.

Deputado COVATTI FILHO
Presidente