Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Bilac Pinto, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fabio Reis, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Goulart, Jorge Tadeu Mudalen, Junior Marreca, Luciana Santos, Marcelo Aguiar, Marcos Soares, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga, Silas Câmara, Takayama e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, André Figueiredo, Caetano, Cesar Souza, Fábio Sousa, Geovania de Sá, Hélio Leite, Izalci Lucas, José Reinaldo, Jose Stédile, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Milton Monti, Paulo Henrique Lustosa, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar e Wilson Beserra – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Evair Vieira de Melo, Marinha Raupp, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Cabo Daciolo, Fábio Faria, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Renata Abreu, Sabino Castelo Branco, Vitor Lippi e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 29 de março de 2017. O senhor Deputado Roberto Alves solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Plenário aprovou a solicitação. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que recebeu Mensagem da Presidência da República, comunicando que foi autorizada, conforme Decreto de 13 de março de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de março de 2017, a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda.. concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. Agradeceu as mensagens de congratulações pela sua eleição ao Cargo de Presidente da Comissão. O Plenário aprovou a proposta para transformar, em audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, a reunião prevista no requerimento nº 191/2017. Comunicou que foram distribuídas aos relatores as proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos gabinetes, publicada no Diário da Câmara e divulgada na Página da Comissão, nos dias 28 e 29 de março. O Senhor Deputado Sandro Alex assumiu a presidência, quando da apreciação dos itens 3º e 4º. ORDEM DO DIA: O Plenário aprovou os requerimentos de inversão de pauta para apreciar os itens 13º e 9º, respectivamente apresentados pelos Deputados Milton Monti e Marcelo Aguiar. Os itens foram apreciados nesta ordem e os resultados foram registrados na Ata de acordo com a ordem da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 192/17 - do Sr. Roberto Alves - que "requer realização de audiência Pública para debate sobre o Sistema Nacional de Criança e adolescentes desaparecidos no Brasil. Sitio que é administrado pelo Ministério da Justiça". Em votação - APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS HÉLIO LEITE, JORGE TADEU MUDALEN E MARCOS SOARES. 2 - REQUERIMENTO Nº 193/17 - do Sr. Hélio Leite - que "requer a realização de audiência pública para discutir o calendário de implantação da telefonia móvel na área rural do Estado do Pará com representantes do Governo Federal e das empresas de telefonia". Em votação - APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AROLDE DE OLIVEIRA, ROBERTO ALVES E SILAS CÂMARA, COM A EXTENSÃO DO CONVITE A REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL. 3 - REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, para que exponha a situação atual das contas e das denúncias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT". Em votação - APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CELSO PANSERA. 4 - REQUERIMENTO Nº 195/17 - do Sr. Paulo Magalhães - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com o presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, para que exponha a situação atual das contas e das denúncias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT". Em votação - APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO E CELSO PANSERA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Com a concordância do Plenário, os processos de TVR’s foram apreciados em bloco. 5 - TVR Nº 71/16 - do Poder Executivo - (MSC 214/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 20 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 199/17 - do Poder Executivo - (MSC 10/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 29 de novembro de 2013, que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 200/17 - do Poder Executivo - (MSC 10/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 29 de novembro de 2013, que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pacajá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Após a apreciação das TVR’s, o senhor presidente retirou os outros PL”s de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado. VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Cury apresentou voto em separado em 14/12/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/15 - da Sra. Raquel Muniz - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.538, de 1978. RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.379/16 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações". RELATOR: Deputado ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. E, para constar, eu ______________________, Maria Gorette da Silva Pessoa – Secretária-executiva em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.