A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.877/2015, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, Aureo, Cabo Sabino, Cícero Almeida, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Silas Câmara e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 5 de abril de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente