CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2017.

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Givaldo Vieira - Presidente; Caetano - Vice-Presidente; Alex Manente, Carlos Marun, Dejorge Patrício, João Paulo Papa, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Rodrigo de Castro e Tenente Lúcio - Titulares; Alberto Filho, Ana Perugini, Angelim, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Izaque Silva, Julio Lopes, Mara Gabrilli, Marcelo Delaroli, Rôney Nemer, Silvio Torres, Waldenor Pereira e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Conceição Sampaio, Evair Vieira de Melo, Francisco Floriano, Marinha Raupp, Nilto Tatto, Raquel Muniz e Silas Câmara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Carlos Zarattini, Cícero Almeida, Flaviano Melo e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa da Ata da segunda Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 29 de março de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: Em uma breve explanação, o Presidente apresentou a proposta de acordo de procedimentos a ser adotada durante a sessão legislativa. Informou que o regulamento servirá para dar mais transparência e celeridade aos trabalhos do colegiado. Após a exposição, o Colegiado aprovou o Acordo de Procedimentos que passa a vigorar a partir da próxima reunião. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 146/17 - do Sr. Angelim - que "solicita a realização de Mesa Redonda, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, para debater a regularização fundiária na Amazônia”. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 147/17 - do Sr. Givaldo Vieira - que "solicita que sejam instituídos os encontros denominados "A Cidade É Nossa" da Comissão de Desenvolvimento Urbano com ativistas e gestores de organizações da sociedade civil para debater assuntos correlatos à Comissão, estabelecendo um espaço permanente de diálogo". Encaminharam o Requerimento os deputados Afonso Florence, Caetano, Givaldo Vieira, João Paulo Papa, Miguel Haddad, Rôney Nemer e Silvio Torres. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente com adendo para que o autor do eventual requerimento de encontro informe ao Colegiado, na reunião subsequente à apresentação, o teor e os respectivos convidados do evento para que o Plenário tenha conhecimento e possa opinar sobre a matéria. 3 - REQUERIMENTO Nº 148/17 - do Sr. Caetano - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ministro de Estado das Cidades. Encaminharam o Requerimento os deputados Alberto Filho e João Paulo Papa. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente com adendo para que se possa fazer a audiência pública conjuntamente com a audiência pública da senadora Fátima Bezerra. B – Proposições Sujeitas à Apreciação de Plenário: PRIORIDADE. 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008,  PL 644/2011, PL 3249/2015, PL 4840/2009, PL 3419/2012, PL 2338/2015, PL 2375/2015 e PL 5584/2016. O Projeto cria a tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 5584/2016,com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados. Retirado de pauta, mediante aprovação do Requerimento do deputado Dejorge Patrício. 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/15 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alberto Filho, em 14/12/2016. Discutiu a Matéria o deputado Rôney Nemer. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.645/16 - do Sr. MIGUEL HADDAD - que " altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida ao Deputado Rôney Nemer. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.046/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que " altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino". O Projeto altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiu a Matéria o deputado Rôney Nemer. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 8 – PROJETO DE LEI Nº 5.468/16 - do Sr. Francisco Floriano - que " Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros - REITAUP". (Apensado: PL 5481/2016)". RELATOR: Deputado MIGUEL HADDAD. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5.481/2016, apensado. Aprovado o Requerimento do Deputado Miguel Haddad de adiamento de discussão por 2 sessões. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Caetano e Givaldo Vieira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Nadia Lucia das Neves Raposo __________________________, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Givaldo Vieira ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x