Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 5.587/16 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - que "altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 04/04/2017.
Discussão em turno único, em 04/04/2017.