Às dez horas e trinta minutos do dia treze de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura e Política Rural, no Plenário 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Waldemir Moka, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 13/03. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados - Titulares: Waldemir Moka - Presidente; Silas Brasileiro e João Grandão - Vice-Presidentes; Álvaro Dias, Anivaldo Vale, B. Sá, Benedito de Lira, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Cleonâncio Fonseca, Confúcio Moura, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Edson Duarte, Elimar Máximo Damasceno, Érico Ribeiro, Francisco Turra, Helenildo Ribeiro, José Carlos Elias, Josué Bengtson, Kátia Abreu, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luciano Leitoa, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Moraes Souza, Nelson Marquezelli, Odair, Odílio Balbinotti, Renato Casagrande, Roberto Balestra, Roberto Pessoa, Romel Anizio, Ronaldo Caiado, Welinton Fagundes, Zé Lima e Zonta; - Suplentes: Alberto Fraga, Almir Sá, Antonio Carlos Mendes Thame, Cleuber Carneiro, Darcísio Perondi, Fábio Souto, Geraldo Thadeu, Heleno Silva, João Leão, João Magno, Joaquim Francisco, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Júlio Redecker, Lael Varella, Marcelino Fraga, Nelson Meurer, Pastor Reinaldo, Pedro Chaves, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Rubens Otoni e Zico Bronzeado. Justificaram suas ausências os Deputados Nélio Dias e Zé Gerardo. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Adão Pretto, Assis Miguel do Couto, Jader Barbalho, João Carlos Bacelar, Josias Gomes, Leonardo Monteiro, Luci Choinacki, Marcelo Castro, Nélio Dias, Orlando Desconsi, Zé Geraldo e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Silas Brasileiro, declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura da Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária, que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Renato Casagrande. Submetida à discussão e votação, a Ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA - Dando Continuidade, o Presidente submeteu à discussão e votação as seguintes matérias constantes da Pauta 13/03: A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 124/03 - do Sr. Leandro Vilela - "requeiro, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convidado o Senhor MAÇAO TADANO, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para debater em reunião de audiência pública, nesta Comissão, sobre fraudes lesivas ao consumidores com a adição de água no frango acima dos percentuais permitidos e em cortes de carnes bovina e suína, bem como a adição de soro em leite, causando sérios prejuízos à população.". Submetido à discussão, usaram da palavra o autor e os Deputados Moacir Micheletto, que solicitou ao autor a subscrição à matéria; e Zonta, que solicitou ao autor a subscrição à matéria e a inclusão de dois temas: "discussão sobre a liberação da comercialização de carne bovina com osso no Estado de Santa Catarina oriunda de outros estados" e "discussão sobre a questão do Programa Nacional de Defesa Animal - Escassez de recursos aos convênios realizados". Consultado sobre as subscrições e as sugestões recebidas, o autor acatou-as. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com as alterações propostas. Logo após, o Presidente em exercício registrou a presença no recinto da reunião do Senhor Pedro de Camargo Neto, ex-Secretário de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: B) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - PRIORIDADE: 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas.". RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o parecer, este foi submetido à discussão. Usaram da palavra para discuti-lo os Deputados Zonta, Luciano Leitoa e Francisco Turra. Submetido à votação, a matéria foi aprovada unanimemente; - ORDINÁRIA: 3) PROJETO DE LEI Nº 5.635/01 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, autorizando a União a desapropriar imóveis sob litígio, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 6.192/2002). RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 6.192/2002, apensado. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Odair; C) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 4) PROJETO DE LEI Nº 255/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre as dívidas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; - ORDINÁRIA: 5) PROJETO DE LEI Nº 636/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências.". RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CAPR, e da EMC 2/2003 CAPR, apensadas, e pela rejeição da EMC 3/2003 CAPR, apensada. Vista ao Deputado João Grandão, em 11/06/2003. O Deputado João Grandão apresentou voto em separado em 05/08/2003. Lido o parecer, este foi submetido à discussão. Não houve oradores inscritos. Submetido à votação, o parecer do Relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Rubens Otoni, Odair, João Magno e João Grandão. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ronaldo Caiado, que convidou os membros desta Comissão a participarem da manifestação pacífica intitulada "Movimento contra a violência do Campo", terça-feira próxima, dia dezenove de agosto do corrente, na cidade de Goiânia/GO, e Dr. Rodolfo Pereira, que enfatizou ser importante a criação da Justiça Agrária no Brasil, com todos os níveis hierárquicos, como existe em outros países, pois, segundo Sua Excelência, o Brasil precisa de juristas com conhecimento em leis agrárias, para que os problemas rurais sejam resolvidos neste âmbito ao invés de ficarem a cargo dos Ministérios e/ou Institutos. Prosseguindo, o Deputado Waldemir Moka assumiu a Presidência dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: 6) PROJETO DE LEI Nº 727/03 - da Sra. Edna Macedo - que "define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da Lei.". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, o Relator apresentou complementação de voto com parecer favorável ao projeto. Submetido à discussão, usou da palavra o Deputado Zonta. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Zonta. Continuando, o Presidente registrou a presença do ex-Deputado Federal Carlos Batata, que entregou um convite aos membros deste Órgão Técnico para visitarem o Centro de Biotecnologia no Estado do Pernambuco - Embriocomo. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 7) PROJETO DE LEI Nº 6.008/01 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados." (Apensado: PL nº 7296/2002). RELATOR: Deputado ORLANDO DESCONSI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Em virtude da ausência do Relator, o Presidente retirou de ofício a matéria da pauta; 8) PROJETO DE LEI Nº 4.897/01 - do Sr. Rommel Feijó - que "dispõe sobre assentamentos rurais em programas de reforma agrária no semi-árido.". RELATOR: Deputado MORAES SOUZA. PARECER: pela rejeição deste, da EMC 1/2001 CAPR, e da EMC 2/2001 CAPR, apensadas. Lido o parecer, este foi submetido à discussão. Usaram da palavra para discuti-lo os Deputados Dilceu Sperafico, Heleno Silva e Odair. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Finda a apreciação das matérias constantes da pauta, o Presidente franqueou a palavra aos Deputados Benedito de Lyra, que mostrou-se indignado com os excessos praticados pelos integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem terra/MST, que, segundo Sua Excelência, estão bloqueando estradas, cobrando pedágios da população para uso da rodovia no Estado de Alagoas, saqueando mercadorias de caminhões, dentre outras arbitrariedades, e com a falta de ação eficaz e/ou a "proteção tácita", segundo Sua Excelência, por parte dos Governantes para acabar com as manifestações desordenadas, pediu que a Comissão solicitasse providências junto aos Órgão competentes para inibir estas ações de forma que o movimento não tome proporções incontroladas, e salientou ser a reforma agrária necessária para o País, porém dentro dos princípios de respeito aos direitos individuais; Francisco Turra, que elogiou o voto da juíza Selene Maria de Almeida, publicada no Diário de Justiça, seção 2, página 123, número 153, do dia doze de agosto do corrente, que suspende a decisão da Justiça de primeira instância, a qual impedia o estudo, o plantio e a comercialização de soja geneticamente modificada, e solicitou ao Presidente que esta Comissão se posicionasse sobre a matéria. Em resposta, o Presidente informou que estava estudando o assunto. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Roberto Balestra, que ratificou o convite feito pelo Deputado Ronaldo Caiado aos membros desta Comissão para participarem da manifestação no próximo dia dezenove na cidade de Goiânia, mostrou-se insatisfeito pela não reintegração de posse de todas as terras invadidas pelo integrantes do MST no País, como por exemplo algumas propriedades no Estado de São Paulo, e solicitou empenho para melhorar as condições dos assentados, pois estes, na qualidade de agricultores, não satisfeitos com as condições dos assentamentos, animam os integrantes do MST a efetuarem manifestações; Heleno Silva, que questionou o Presidente qual a próxima data para realização da reunião de audiência pública para tratar da "Execução de um Programa de Produção de Óleo Diesel de Origem Vegetal - o Biodiesel, nos Moldes do Proálcool", obtendo em resposta a data do dia vinte de agosto próximo, às dez horas no Plenário seis desta Casa; Zonta, que solicitou acompanhamento por esta Comissão do Programa Plano Plurianual e do Orçamento da União, e solicitou, também, a formalização de um pedido de definição de refinanciamento das dívidas dos suinocultores aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda. Em resposta, o Presidente solicitou aos Partidos dos Trabalhadores e Progressista a indicação de membros para comporem a Subcomissão Permanente de Endividamento, Seguro e Crédito Rural, aprovada nesta Comissão, ressaltando ser este um dos objetivos da Subcomissão. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos demais inscritos, os Deputados Leonardo Vilela, que ratificou o convite para os membros da Comissão participarem da manifestação em Goiânia, na próxima terça-feira, elogiou a decisão da juíza Selene Maria de Almeida, evidenciando que esta decisão ainda não é definitiva podendo ser questionada em outra instância, e cobrou do Governo Federal o envio à esta Casa do Projeto de Lei que trata dos produtos geneticamente modificados; Darcísio Peronde, que comentou ser a decisão da juíza fruto da mobilização iniciada nesta Comissão sobre a matéria, e exigiu uma posição imediata do Governo Federal para envio de um projeto de lei à esta Casa, conforme fora acordado entre os Parlamentares e o Ministro-Chefe da Casa Civil e o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Luiz Carlos Heinze, que mostrou-se satisfeito com o voto da juíza Selene Maria de Almeida, feito sobre análise aprofundada da matéria, solicitou aos membros desta Comissão que o apoiassem no documento de sua autoria endereçado ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onde sugere que o projeto de Decreto que ora tramita naquele Ministério, que visa substituir o Decreto 86.955/82, deva prever a correção de distorções na proibição de importação a granel de fertilizantes, de forma a permitir que essa operação possa ser realizada por vários setores que se utilizam dessa matéria prima, garantindo um mercado mais competitivo para estes insumos da agropecuária brasileira, e denunciou que as instruções para o refinanciamento do Pesinha junto ao Banco do Brasil foram enviadas às agencias do Banco somente no dia primeiro do corrente, acarretando dificuldades para os devedores quitarem suas dívidas. Em resposta ao pedido de apoio ao documento, o Presidente solicitou ao Deputado Luis Carlos Heinze que protocolasse um requerimento na Secretaria desta Comissão para que, após aprovação em reunião ordinária, o encaminhamento fosse feito por este Órgão Técnico. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao próximo inscrito o Deputado Pompeo de Mattos, que elogiou a decisão da juíza Selene Maria de Almeida lembrando que esta decisão ainda não é definitiva, e solicitou ao Ministro-Chefe da Casa Civil o envio do projeto de lei que trata dos produtos geneticamente modificados. Antes de finalizar, o Presidente informou aos membros deste Órgão que o Ministro-Chefe da Casa Civil se comprometeu a encaminhar o projeto que trata dos produtos geneticamente modificados, com urgência constitucional, independentemente da decisão da justiça. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quinze minutos, antes, porém, convocou os membros para reunião ordinária (audiência pública), a realizar-se amanhã, quinta-feira, dia quatorze de agosto do corrente, às dez horas, no Plenário seis do Anexo II, para tratar da " A Política Externa Comercial Brasileira no tocante à Agricultura, incluindo as posições defendidas acerca da formação da ALCA, da nova rodada de negociações da OMC, da proposta de acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Comunidade Européia, além da avaliação da proposta de criação do cargo de ADIDO AGRÍCOLA brasileiro.". E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha _________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemir Moka __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.