Às dez horas e trinta e nove minutos do dia treze de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gastão Vieira - Presidente; Jonival Lucas Junior e Lobbe Neto - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Humberto Michiles, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Marinha Raupp, Miriam Reid, Neyde Aparecida, Paulo Kobayashi, Paulo Lima, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Severiano Alves - Titulares; Athos Avelino, Carlos Souza, Colombo, Deley, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Henrique Afonso, Janete Capiberibe, Luiz Bittencourt, Márcio Reinaldo Moreira, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith, Rafael Guerra, Selma Schons, Suely Campos, Thelma de Oliveira e Zé Lima - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Osvaldo Biolchi e Osvaldo Coelho. A Deputada Professora Raquel Teixeira justificou a sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário à apreciação as Atas das 27ª e 28ª reuniões, realizadas nos dias 25 e 26 de junho, respectivamente . A  Deputada Celcita Pinheiro solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O senhor Presidente, Deputado Gastão Vieira,  declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 1.609/99 - do senhor Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996 que "'dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiofusão, e dá outras providências'", nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente comunicou aos senhores Deputados o recebimento dos seguintes expedientes: 1 - Carta de Belo Horizonte: Manifesto em Prol da Educação a Distância no Brasil, que traduz as principais reflexões e recomendações do Comitê Permanente de Dirigentes da Associação Brasileira de Educação a Distância -ABED, que esteve reunido na cidade de Belo Horizonte em 13 de abril de 2003, por ocasião da abertura do "I Seminário Nacional ABED de Educação a Distância - Habilidades e Talentos em Ensino a Distância"; 2 - Convite para o II Fórum de Cinema do Estado de São Paulo e reunião preparatória para o V Congresso Brasileiro de Cinema, a realizar-se dos dias 15 a 17 de agosto, em São Paulo. O senhor Presidente indicou o nobre Deputado Lobbe Neto para representar a Comissão nesse evento. Em votação, a indicação foi aprovada por unanimidade; convite para o Presidente desta Comissão participar da mesa diretora dos trabalhos na conferência que será proferida pelo Ministro de Estado da Educação, Senador Cristovam Buarque, sobre o tema "Alfabetização, Emprego e Cidadania", a realizar-se no dia 18 de agosto, em São Paulo,  na Universidade Faculdades Metropolitanas Unidadas - UNIFMU. Em votação, foi aprovado por unanimidade participação do Deputado Gastão Vieira; convite da Universidade de Fortaleza para o senhor Presidente participar, como expositor, do II Encontro Nacional de Dirigentes de Graduação das Instituções de Ensino Superiores Particulares, a realizar-se dos dias 27 a 29 de agosto. Em votação, foi aprovada por unanimidade a participação do Deputado Gastão Vieira; convite para o Amazontech - evento de negócios sustentáveis gerados pelo conhecimento produzido por inovação tecnológica na Região Amazônica, a realizar-se em Manaus, dos dias 24 a 27 de setembro; ofício da Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, senhora Maria Eliane Menezes de Farias, com a cópia da recomendação dirigida ao Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, para que esse Secretaria passe a exercer em sua plenitude seu poder de polícia para impedir e coibir o funcionamento de cursos irregulares ligados ao ensino superior ministrados por instituições privadas sem o devido credenciamento e autorização do poder público federal. ORDEM DO DIA: O senhor Presidente indicou a senhora Adriana Nunes Galvão para o cargo de Assessor Técnico Adjunto - CNE 15, e a senhora Janaína Toscano Dantas para o cargo de Assessor Técnico Adjunto - CNE 12. Em votação, as indicações foram aprovadas por unanimidade. O Deputado Lobbe Neto assumiu a presidência da Mesa, nos termos regimentais. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer a realização da IV Conferência Nacional de Educação em conjunto com o Ministério da Educação e a UNESCO." O Deputado Gastão Vieira fez a defesa do seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Celcita Pinheiro, Gilmar Machado e Severiano Alves . Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. O Deputado Gastão Vieira assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. O Deputado Severiano Alves, no uso da palavra, discorreu sobre o encaminhamento dado pela Presidência desta Casa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 383/03, de autoria do Deputado Gilmar Machado, que susta a Lei nº 3.860, . O Deputado Gastão Vieira esclareceu que o Presidente João Paulo criou um grupo de trabalho, composto por membros desta Comissão e da de Constituição, Justiça e de Redação, para estudar o referido PDC, mas que a discussão desta matéria é também atribuição desta Comissão. O Deputado Átila Lira apresentou requerimento, nos termos regimentais, para a imediata apreciação do item 12 da pauta, requerimento nº 61/03. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade.  REQUERIMENTO Nº 61/03 - do Sr. Átila Lira - que "requer que o PDC nº 383/03, de autoria do Deputado Gilmar Machado, seja motivo de uma reunião exclusiva para sua apreciação nesta comissão." O Deputado Átila Lira defendeu a sua proposição. Discutiram a matéria os Deputados Gilmar Machado, Lobbe Neto, Severiano Alves, Gastão Vieira, Murilo Zauith, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Kobayashi, Paulo Lima, Costa Ferreira, Alice Portugal e Iara Bernardi. em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "solicita a realização de seminário para debater a regulamentação e implementação da Lei nº 10.639, de 2003, que torna obrigatório o ensino de "História e Cultura Afro-Brasileira" no ensino fundamental e médio, por ocasião da "II Jornada Brasil/África", a ser promovida pela Câmara dos Deputados, através do Espaço Cultural Zumbi dos Palmares, no período de 10 a 21 de novembro de 2003, semana da Consciência Negra." O Deputado Gilmar Machado defendeu o requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 51/03 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os abusos praticados pelas escolas particulares na fixação das mensalidades e as ameaças e constrangimentos impostos aos estudantes inadimplentes." A Deputada Alice Portugal defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Átila Lira, Severiano Alves e Gilmar Machado. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as modificações propostas. 4 - REQUERIMENTO Nº 53/03 - dos Srs. Odair e Gilmar Machado - que "requer o envio de Indicação ao Ministro da Educação para que a Escola Agrotécnica de Muzambinho/MG seja transformada em CEFET e a Divisão Educacional Jerônimo Fernandes , no município de Carmo de Minas - MG, seja transformada em uma Unidade de Educação Descentralizada - UNED - da mesma." Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 54/03 - dos Srs. Gilmar Machado, Wasny de Roure e Henrique Afonso - que "requer que sejam convidadas autoridades representantes do Ensino Teológico no Brasil e representantes do Ministério da Educação para, em audiência pública desta Comissão, discutir o processo de regulamentação dos Cursos Superiores do Ensino de Teologia no Brasil." Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 55/03 - do Sr. João Grandão - que "requer a realização de reunião audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, para tratar de cotas para acesso a universidades públicas." O Deputado Gilmar Machado defendeu o seu requerimento. Discutiu a matéria a Deputada Neyde Aparecida. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 56/03 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "solicita a presença do Ministro da Educação na Comissão para debater a situação administrativa, pedagógica e financeira das seguintes Unidades Federais de Ensino Tecnológico: CEFETs DE PETROLINA E RECIFE; ESCOLAS AGROTÉCNICAS DAS CIDADES DE BELO JARDIM, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E BARREIROS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO." O Deputado Paulo Rubem Santiago fez a defesa do seu requerimento. Discutiram  a matéria os Deputados Gilmar Machado, Colombo e Severiano Alves, que sugeriu a inclusão das escolas de Salvador e Vitória da Conquista. Em votação, o requerimento foir aprovado por unanimidade, com as sugestões apresentadas.8 - REQUERIMENTO Nº 57/03 - da Sra. Miriam Reid - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE." A Deputada Miriam Reid fez a defesa do seu requerimento. Discutiu  a matéria o Deputado Severiano Alves, que sugeriu a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as sugestões apresentadas. 9 - REQUERIMENTO Nº 58/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5° do art. 212 da Constituição Federal)." Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Lobbe Neto assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais.  10 - REQUERIMENTO Nº 59/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer a realização de reunião de audiência para debater o ''Ensino a Distância." O Deputado Gastão Vieira defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Severiano Alves, Carlos Abicalil e Marinha Raupp. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 - REQUERIMENTO Nº 60/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer autorização para a realização da I Conferência Nacional de Cultura, em conjunto com o Ministério da Cultura." O Deputado Gastão Vieira defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil e Severiano Alves. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.13 - REQUERIMENTO Nº 62/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Educação,Cultura e Desporto juntamente com a Ouvidoria da Câmara ." O Deputado Carlos Abicalil fez a defesa do seu requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.670/96 - do Poder Executivo - (MSC 235/1996) - que "dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993." Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 861/03 - do Senado Federal - que "institui o Dia do Instrumentador Cirúrgico." Relator: Deputado Rafael Guerra. Pareder: pela aprovação. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE A Deputada Marinha Raupp apresentou requerimento, nos termos regimentais, para imediata apreciação do item 21 da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 7.200-A/02. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.200/02 - do Senado Federal - (PLS 214/2001) - que "altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. A relatora procedeu a defesa do seu parecer e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Severiano Alves assumiu a Presidência, nos termos regimentais. O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento para a imediata apreciação do item nº 55 da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 953/03 . Não havendo quem  o quisesse discutir , em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 55 - PROJETO DE LEI Nº 953/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o "Dia Nacional do Biomédico"." Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. A Deputada Marinha Raupp procedeu à leitura do parecer do relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Os Deputados Marinha Raupp e Humberto Michilles apresentaram requerimento para imediata apreciação dos itens nº 26 e 54 da ordem do dia, os projetos de lei nº 548/03 enº 858/03, respectivamente. Sem discussão, os requerimentos foram aprovados por unanimidade. 26 - PROJETO DE LEI Nº 548/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "declara Nossa Senhora de Nazaré padroeira da Amazônia." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, discutiu matéria o Deputado Henrique Afonso. Em votação, foi aprovado o parecer da relatora, contra os votos dos Deputados Henrique Afonso, Carlos Abicalil e Neyde Aparecida. 54 - PROJETO DE LEI Nº 858/03 - do Sr. Humberto Michiles - que "dispõe sobre a instituição do ano de 2004 como o Ano do Magistério." Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, discutiram a matéria os Deputados Marinha Raupp, Paulo Lima, Carlos Abicalil e Humberto Michilles. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.630/02 - do Senado Federal - (PLS 212/2001) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.866/02 - do Senado Federal - (PLS 251/2001) - que "inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. Não delilberado.18 - PROJETO DE LEI Nº 739/03 - do Senado Federal - que "altera os arts. 5º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal." Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.026/02 - do Senado Federal - (PLS 82/2002) - que "denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás." Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.194/02 - do Senado Federal - (PLS 73/2002) - que "declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.510/02 - do Senado Federal - que "denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CVT. Não deliberado. ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.110/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES." Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.511/02 - do Sr. Osmar Serraglio - que "denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná." Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.949/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "denomina " Rodovia Celso Murta " o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais." Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer: pela aprovação deste. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 892/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "a BR-317 fica denominada "RODOVIA WILSON PINHEIRO"." Relator: Deputado Henrique Afonso. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 954/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Brigadeiro - Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 608/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta artigo à Lei n° 6454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências." Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.776/01 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 817/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências." Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 336/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 340/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências." Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CECD, da EMC 2/2003 CECD, e da EMC 3/2003 CECD, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.007/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 433/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 659/03 - do Sr. Milton Monti - que "dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 99/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 706/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"." Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências." Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "altera o art. 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos." Relator: Deputado Luis Barbosa. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do líder do Partido Socialista Brasileiro - PSB, Deputado Eduardo Campos. 44 - PROJETO DE LEI Nº 775/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País , proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Suely Campos. 45 - PROJETO DE LEI Nº 335/03 - do Sr. Paes Landim - que "estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 653/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento." Relator: Deputado Carlos Abicalil.  Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/00 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências." (Apensado: PL 5439/2001) Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5439/2001, apensado. Não deliberado. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.397/02 - do Sr. Moacir Micheletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966" Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física." Relator: Deputado Carlos Nader. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 50 - PROJETO DE LEI Nº 6.676/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "institui o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Trabalhadores de Limpeza." Relator: Deputado Luis Barbosa. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 172/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui o dia 12 de Outubro de cada ano, dia de Nossa Senhora Aparecida, como "Dia da Padroeira do Brasil" , feriado nacional." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 759/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 53 - PROJETO DE LEI Nº 807/03 - do Sr. Feu Rosa - que "institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia." Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.138/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinquenta e oito minutos o senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública a realizar-se amanhã, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gastão Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.