A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 722/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Maluf, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Celso Maldaner, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, Jones Martins, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 4 de abril de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente