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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
18h05min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 13/08
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/03
- do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001, PEC 507/2002 e PEC 550/2002)
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