CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Às doze horas e trinta e sete minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva e André Figueiredo – Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Gorete Pereira, Nelson Pellegrino, Nivaldo Albuquerque, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Ademir Camilo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Fábio Sousa, Jovair Arantes, Lelo Coimbra, Leonardo Monteiro, Valmir Prascidelli e Vitor Valim - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Goulart, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, e Weliton Prado - não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões de nºs 32, 33, 34 e 35 realizadas nos dias 18, 21, 22 e 23 deste, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria no dia 23 de novembro e que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição das Senhoras e Senhores membros. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 176/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo de reestruturação do Banco do Brasil, anunciado pela presidência da instituição recentemente". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 177/16 - da Sra. Erika Kokay - (PL nº 3.065/15) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.065, de 2015, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistema, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/15 - do Senado Federal - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensados: PL (s) nºs 2.434/15 e 3.238/15). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e dos PL (s) nºs 2.434/15 e 3.238/15, apensados, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Augusto Coutinho. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, (Apensados: PLP (s) nºs 349/13, 364/13, 299/16, 303/16 e 305/16). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e dos PLP (s) 364/13 e 299/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLP (s) 349/13, 303/16 e 305/16, apensados. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Bebeto e Fábio Mitidieri que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.220/15 - do Senado Federal - que "estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.552/15 - do Senado Federal - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Cabo Sabino. Colocado em discussão não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de autoria do Deputado Lelo Coimbra, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.670/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.205/13). Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.205/13, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. Proferiu o Parecer o Deputado Roberto de Lucena. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Sobre a Mesa, requerimentos de Inversão de Pauta, relativos aos itens nºs 13, 35, 32, 20, 18, 30, 36, 5 e 10. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL nº 3.296/15). Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.296/15, apensado. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Bebeto e Gorete Pereira. Retirado de pauta “ex officio”. Sobre a Mesa requerimento de inclusão na pauta, de autoria da Deputada Flávia Morais, referente ao PL nº 5.179 de 2016. Colocado em votação nominal o requerimento foi aprovado por unanimidade por 14 votos sim. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/16 - do Poder Executivo - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, pela aprovação parcial da Emenda nº 10/16 da CTASP, com emendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1/16 a 9/16 e a de nº 11/16, todas da CTASP, e encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.  Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho, Ademir Camilo, Leonardo Monteiro, Bebeto, Erika Kokay, Roberto de Lucena e Walmir Prascidelli. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/16 - do Sr. Ricardo Izar - que "Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto De Lucena. Parecer: pela aprovação deste e aprovação parcial da Emenda nº 1 da Comissão de Cultura, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 2 da Comissão de Cultura. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, pelo adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião, às quatorze horas e vinte e quatro minutos antes, porém, convocou os membros desta Comissão, para Audiência Pública que irá debater o Projeto de lei nº 5.151, de 2016, que “altera o art. 13 da Lei nº 13.103 de 2015, para dispor sobre a exigibilidade de exame toxicológico para motoristas profissionais”, a realizar-se no dia 05 de dezembro, segunda-feira, às nove e trinta horas, no Plenário 12, do Anexo II. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.