Às nove horas e quarenta e um minutos do dia trinta de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Goulart - Vice-Presidente; Alfredo Kaefer, Arolde de Oliveira, Átila Lira, Benedita da Silva, Celso Maldaner, Chico Alencar, Daniel Almeida, Diego Garcia, Helder Salomão, Jones Martins, Lázaro Botelho, Nelson Marquezelli, Renata Abreu, Sergio Vidigal, Toninho Wandscheer, Wadih Damous e Walney Rocha - Titulares; Bilac Pinto, Cabo Sabino, Covatti Filho, Fernando Monteiro, Hissa Abrahão, Mauro Pereira, Orlando Silva, Paulão, Pedro Vilela, Robinson Almeida e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, José Fogaça e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Arnaldo Jordy, Carlos Melles, Daniel Vilela, Edmar Arruda, Eli Corrêa Filho, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Laercio Oliveira, Magda Mofatto, Nelson Padovani, Patrus Ananias, Rogério Marinho, Ronaldo Carletto, Veneziano Vital do Rêgo e Wellington Roberto. ABERTURA: A Deputada Renata Abreu, no exercício da presidência, declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete.  A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Goulart. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Presidente anunciou que, em atendimento aos Requerimentos nº 21/17, da Deputada Renata Abreu; nº 23 e 26/17, do Deputado Helder Salomão; nº 47/17, do Deputado Patrus Ananias; nº 60/17, do Deputado Goulart; nº 61/17, do Deputado Wadih Damous; nº 104/17, do Deputado Herculano Passos e nº 107/17, do Deputado Rogério Marinho, seriam ouvidos os seguintes convidados: o senhor Lourival Figueiredo Melo, Diretor Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC; o senhor Cézar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; o senhor José Augusto Lyra, advogado e professor; o senhor Siderlei Silva de Oliveira, Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação – CONTAC; o senhor Narciso Figueiroa Júnior, assessor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC&Logística; a excelentíssima senhora Thereza Christina Nahas, Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pesquisadora e professora convidada da Faculdade de Relações trabalhistas e Recursos Humanos da Universidade Castilla La Mancha - Campus de Albacete – Espanha; e o senhor Alexandre Sampaio de Abreu, Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS. A Presidente informou sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante a audiência e concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados para que realizassem suas exposições. O Deputado Goulart, primeiro vice-presidente, assumiu a direção dos trabalhos e passou a palavra aos dois últimos expositores. Findas as exposições, o Presidente passou a palavra ao Deputado Vitor Lippi, que atuou como Relator da matéria e, em seguida, ao Deputado Wadih Damous, que falou como líder do PT. O Deputado Goulart transferiu a presidência ao Deputado Nelson Marquezelli, que deu seguimento a lista dos inscritos para o debate: Deputados Paulão (que também falou como líder do PT), Celso Maldaner, Helder Salomão e Chico Alencar. O Presidente passou a palavra aos expositores para que fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para as quatorze horas e trinta minutos da terça-feira, dia quatro de abril de dois mil e dezessete, e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Vilela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx