Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Carlos Marun - Presidente; Marcus Pestana, Julio Lopes e Thiago Peixoto - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Alessandro Molon, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bilac Pinto, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Carlos Aleluia, José Mentor, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Reinhold Stephanes e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Capitão Augusto, Davidson Magalhães, Edmilson Rodrigues, Júlio Delgado, Major Olimpio, Marcos Abrão, Marcus Vicente, Onyx Lorenzoni, Roberto de Lucena, Rubens Otoni e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Irajá Abreu, Pompeo de Mattos, Renato Andrade, Rocha Loures e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Alexandre Baldy, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Erivelton Santana, Eros Biondini, Evandro Gussi, Giuseppe Vecci, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa, Maia Filho, Paulo Pereira da Silva e Professor Victório Galli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Deputado Pepe Vargas questionou o fato de haver requerimentos ainda sem serem deliberados e de o presidente não convocar reuniões deliberativas para apreciá-los. O presidente respondeu que, conforme o plano de trabalhos, não há mais previsão para outras audiências públicas ou seminários, objeto dos requerimentos, e, desta forma, não convocará reunião deliberativa para apreciar os requerimentos. O Deputado Ivan Valente questionou o fato de a lista de inscrições para esta audiência pública ter sido aberta antes do horário combinado e solicitou que a lista anteriormente feita fosse invalidada. O presidente afirmou existir razão à reclamação do Deputado Ivan Valente. No entanto, decidiu manter a lista, uma vez que não haveria como reverter a situação de maneira razoável. Comprometeu-se também a não permitir que fossem abertas listas antes do horário ou listas paralelas nas próximas reuniões. ATA: o presidente submeteu a apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 29 de março de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram recebidos os seguintes documentos pela comissão: em 28/03/2017, Ofício Circular CM/185/17, da Câmara Municipal de Canoas/RS, que apresenta Moção em defesa da Previdência Pública e contra a perda de direitos dos trabalhadores e aposentados brasileiros; em 29/03/2017, Ofício 10/2017, da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ, que encaminha manifesto objetivando a garantia e preservação dos atuais direitos conferidos aos trabalhadores rurais quando da votação da Reforma da Previdência; e, em 29/03/2017, Abaixo Assinado com cerca de 2600 assinaturas, com manifestação contrária à PEC 287/16, da Reforma da Previdência Social, que piora aposentadorias, pensões, benefícios e retira direitos da classe trabalhadora e da sociedade brasileira. ORDEM DO DIA: Audiência Pública, com o tema: A proposta de Reforma da Previdência. O Presidente convidou para compor a Mesa o senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda. Agradeceu sua presença e lhe passou a palavra para sua exposição. Concluída a apresentação do senhor ministro, o presidente informou que o debate teria duração máxima de 3 horas, após a qual a palavra seria devolvida ao convidado para suas respostas e considerações. O Deputado Pepe Vargas levantou questão de ordem, com base nos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, para questionar que o Requerimento de Informação nº 2768/17, de autoria da Comissão, não foi devidamente respondido, de forma que o presidente deveria solicitar novamente ao Ministro da Fazenda que responda o requerimento e repasse as memórias de cálculo e os microdados utilizados na proposta da reforma da previdência. O Deputado Darcísio Perondi apresentou contra-razão à questão de ordem afirmando que a resposta foi completa. O presidente respondeu à questão de ordem informando que recebeu a resposta ao Requerimento de Informação e repassou aos membros da comissão. Com a palavra, o relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, fez suas considerações sobre o tema. O Deputado Arlindo Chinaglia levantou questão de ordem, com base no artigo 256, §5º, para reclamar que o relator não falou estritamente sobre o tema, tendo se manifestado acerca do Partido dos Trabalhadores e de seus políticos que não estão no tema desta audiência pública. O presidente respondeu que não tem tolhido a manifestação dos deputados durante suas falas; mas que o faria caso perceba que o respeito e a civilidade tenham seus limites ultrapassados. Usaram da palavra para debate os deputados: José Carlos Aleluia, Assis do Couto, Jandira Feghali, Alessandro Molon, Arlindo Chinaglia, Julio Lopes, Thiago Peixoto, Major Olímpio, Marcus Pestana, Heitor Schuch, Pepe Vargas, Assis Carvalho, Ivan Valente, Rocha Loures, Pompeo de Mattos, José Mentor e Mauro Pereira. Usaram a palavra para comunicação de liderança os deputados: Pauderney Avelino, pelo DEM; Assis do Couto, pelo PDT; Jandira Feghali, pela Minoria; Alessandro Molon, pelo Rede; Arlindo Chinaglia, pelo PT; Thiago Peixoto, pelo PSD; Major Olimpio, pelo SD; Marcus Pestana, pelo PSDB; Julio Lopes, pelo Bloco PP, PTN, PHS e PTdoB; e Darcísio Perondi, pelo Governo. Durante as interpelações, auxiliou na presidência dos trabalhos o vice-presidente Marcus Pestana. O presidente passou, por fim, a palavra ao senhor Ministro para as respostas aos questionamentos e seus comentários finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião .