Às dezesseis horas e quatorze minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Erika Kokay, Hugo Leal, Professora Dorinha Seabra Rezende e Sergio Vidigal - Titulares; Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Major Olimpio, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Padre João, Pastor Eurico, Raquel Muniz e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Celso Jacob e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Dr. Jorge Silva, Janete Capiberibe, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Vitor Valim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia catorze de março de dois e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Aliel Machado. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Laerte Bessa - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos profissionais do Sistema Socioeducativo". Tendo em vista o Presidente informar que não havia objeção por parte do autor para que fossem incluídos alguns convidados, o requerimento foi APROVADO COM INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GDF; CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DF; SINDICATO DOS PROFESSORES NO DF; CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO DF; E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DF. Fizeram uso da palavra os Deputados Erika Kokay e Aliel Machado ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reuniãoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.