Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Flávia Morais. Registraram presença os Deputados Adérmis Marini, Benedita da Silva, Celso Jacob, Chico Lopes, Janete Capiberibe, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Marcelo Aguiar e Zé Augusto Nalin - Titulares; Glauber Braga, Luiz Couto, Margarida Salomão, Nelson Marquezelli e Patrus Ananias – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Damião Feliciano, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Luiza Erundina e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 28ª e 29ª Reuniões da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, ambas realizadas em 14 de dezembro de 2016, e da 1ª Reunião desta Sessão Legislativa, realizada em 23 de março de 2017. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente ressaltou a importância do Colegiado para encurtar o caminho dos interesses da população com o Poder Legislativo, destacando que a Comissão não poderá se furtar aos grandes debates que estão ocorrendo na Casa, a exemplo das reformas trabalhista e da previdência, em relação aos quais serão promovidas audiências no âmbito deste Órgão Técnico, como forma de promover a participação da população no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistas à consolidação do processo democrático. Em seguida, a Deputada Flávia Morais passou a palavra ao Deputado Chico Lopes, que ressaltou a importância desta Comissão, em razão de dar vez às entidades de classe para se apresentarem nesta Casa, e apresentou o Relatório de Atividades de 2016 desta Comissão, sob sua presidência. ORDEM DO DIA: A) Requerimentos: A requerimento da Deputada Flávia Morais, foi aprovada preferência para apreciação do item 2 da pauta. Na sequência, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Chico Lopes, que anunciou a apreciação da proposição: 1) REQUERIMENTO Nº 96/17 - da Sra. Flávia Morais - que "solicita a realização de audiência pública com a finalidade de debater o PL nº 6787/16 - Reforma Trabalhista". Subscrito pelo Deputado Chico Lopes, encaminharam a votação a autora e o Deputado Luiz Couto, que sugeriu incluir como tema da audiência as consequências da reforma trabalhista e a terceirização. Acatada a sugestão pela autora, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente. Ato contínuo, reassumiu a presidência a Deputada Flávia Morais; 2) REQUERIMENTO Nº 95/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"". Após subscreverem o requerimento, encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Chico Lopes. Em votação, a matéria foi aprovada unanimemente; B) Sugestões: 3) SUGESTÃO Nº 119/14 - da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito - que "sugere Projeto de Lei que trata da alteração do artigo 162, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB". RELATOR: Deputado Nelson Marquezelli. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Lido pelo Deputado Zé Augusto Nalim, discutiram o parecer o Relator o os Deputados Chico Lopes, Damião Feliciano, Luiz Couto, e Zé Augusto Nalin. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Zé Augusto Nalin. Em razão do início da Ordem do Dia em Plenário, deixaram de ser apreciadas as SUGESTÕES Nºs 38/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Audiência Pública para discutir o desemprego na atividade petrolífera"; 67/16 - do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.739/15 - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás""; e 85/16 - da Associação dos Funcionários dos Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública, a fim de discutir o tema " A Questão Regional e as Prerrogativas do Desenvolvimento na Constituição Federal de 1988". ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às quinze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.