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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 55ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa ATA
DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA Realizada
em 29 de março de 2017.
Às
onze horas e dezoito minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4) da Câmara dos Deputados.
Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente;
Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Afonso Florence,
Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar
Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo
Carimbão, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio
Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Miro Teixeira,
Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Professor Victório Galli,
Simone Morgado, Uldurico Junior, Vicente Candido e Walter Alves - membros
titulares; Aluisio Mendes, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner,
Eduardo Cury, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder
Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Arruda, João Carlos Bacelar,
João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Keiko Ota, Lucas
Vergilio, Luis Carlos Heinze, Maia Filho, Márcio Marinho, Marco Antônio
Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Paulo Teixeira, Pollyana Gama,
Soraya Santos, Vaidon Oliveira, Victor Mendes e Vinicius Carvalho -
membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Moses Rodrigues, Tenente Lúcio
e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aelton Freitas, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Pedro Paulo, Tia
Eron e Yeda Crusius. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Vigésima e da
Vigésima Primeira Reuniões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 7 e
14 de dezembro de 2016, bem como a Ata da Primeira Reunião de Instalação e
Eleição, realizada em 23 de março de 2017. Dispensada a leitura a pedido
do Deputado Benito Gama. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas,
sem ressalvas. EXPEDIENTE: O
Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mário
Negromonte Jr., que agradeceu os votos recebidos em sua eleição, ocorrida
na reunião ordinária deliberativa anterior. Usou da palavra também o
Deputado Maia Filho para cumprimentar o Presidente e Vice-Presidentes
eleitos. Em seguida, o Presidente deu como lido o expediente, com o resumo
das correspondências recebidas na Comissão até o dia vinte e oito de
março, que fora encaminhado aos membros por e-mail, a saber: AVISO Nº 92 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, que encaminha cópia do Acórdão nº 171/2017, relativamente ao
Processo nº TC-000.449/2017-2, que trata da representação formulada pela
Secretaria de Macroavaliação Governamental acerca da fixação, para o
exercício de 2017, dos percentuais individuais de participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos
de que trata o inciso III, c/c o § 4º, do art. 159 da Constituição Federal
(CIDE-COMBUSTÍVEIS); AVISO Nº 124
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha cópia do Acórdão nº
233/2017, relativamente ao Processo nº TC-036.234/2016-8, que trata da
solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício 1.858/2016-SGM/P,
relativo à SIT nº 27/2016; AVISO
Nº 942 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha cópia do Acórdão
nº 3.083/2016 TCU-Plenário, com a fixação dos coeficientes destinados ao
cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação
dos Municípios para o exercício de 2017; OFÍCIO Nº 1.677/2016 da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, que encaminha
cópia da Moção de Apelo em favor da regulamentação da profissão de
cerimonialista, regulamentada pelo Projeto de Lei nº 5.425/2009 que
encontra-se em tramitação na CFTl; EXPEDIENTE SEM NUMERAÇÃO, da
Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, que solicita acesso ao
estudo de mercado de loterias e jogos no Brasil, produzido pela Fundação
Getúlio Vargas, a qual foi contratada pela Caixa Econômica Federal. ORDEM DO DIA: A -
Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator
da matéria, Deputado Eduardo Cury, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº
314/16, que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1611, de
25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados,
entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas
hipóteses que menciona”, por entender que a proposição perdeu a
oportunidade. A seguir, nos termos do inciso I do art. 163 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator
da matéria, Deputado Rodrigo Martins, declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 6.318/13, que
“inclui um § 9º ao art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”, em
razão da publicação da Lei Complementar nº 147, de 2014. B - Para conhecimento: AVISO Nº
109/2016, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso
Nacional o demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de outubro
de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas.” C - Arquivamento de proposições:
O Presidente submeteu à deliberação do Plenário proposta de
arquivamento dos Requerimentos destinados à realização de audiências
públicas apresentados em anos anteriores e ainda não implementados.
Discutiram a proposta de arquivamento os Deputados Hildo Rocha, Pauderney
Avelino, Fernando Monteiro e Edmilson Rodrigues. Submetida a proposta de
arquivamento ao Plenário, em votação, foram arquivados os Requerimentos 180/2015, da Subcomissão
Permanente Micro e Pequenas Empresas e Cooperativismo; 61/2015, do Dep. Pauderney
Avelino; 99/2015, da Deputada
Tia Eron; 210/2016, dos
Deputados Kaio Maniçoba e Rodrigo Martins; 211/2016, dos Deputados Hildo
Rocha e Enio Verri; 213/2016,
do Deputado Edmilson Rodrigues; 234/2016, do Deputado Vicente
Cândido; 236/2016, dos
Deputados Vicente Cândido e Rodrigo Maia; 251/2016, do Deputado Alfredo
Kaefer; 258/2016, do Deputado
Pedro Uczai; 263/2016, do
Deputado Pedro Uczai; 264/2016, do Deputado João
Gualberto; 266/2016, do
Deputado Lucas Vergílio; 273/2016, do Deputado Fernando
Monteiro; 276/2016, do
Deputado Pedro Uczai; 279/2016, do Deputado Izalci
Lucas; 280/2016, dos Deputados
Esperidião Amin e Paulo Teixeira; 284/2016, do Deputado Evair
Vieira de Melo e 285/2016, do
Deputado Pauderney Avelino. D –
Acordo de Procedimentos para a Sessão Legislativa de 2017: A seguir, o
Presidente submeteu ao Plenário, proposta de Acordo de Procedimentos para
2017, conforme texto encaminhado por e-mail aos membros. O Deputado
Pauderney Avelino fez uso da palavra para debater o Acordo de
Procedimentos e indicou erro material no item 2.4, afirmando que onde se
lê: “se ausente o relator”, deveria constar “se ausente o autor”. O
Presidente acatou a mudança. Também discutiram a proposta de Acordo os
Deputados Andres Sanchez e Edmilson Rodrigues. Submetida a proposta de
Acordo de Procedimentos ao Plenário, em votação, foi aprovada por
unanimidade, na forma do texto abaixo transcrito: ACORDO DE PROCEDIMENTO PARA 2017: 1.
REUNIÕES: 1.1. As reuniões deliberativas acontecerão às
quartas-feiras, preferencialmente no Plenário 4. 1.2. As reuniões de
audiência pública ocorrerão às terças e quintas-feiras e destinar-se-ão ao
debate de proposições legislativas em trâmite na CFT e a temas de
interesse nacional pertencentes ao campo temático da comissão (art. 32,
X). 1.2.1. Não serão realizadas audiências públicas para tratar de
proposição cujo parecer, na CFT, destinar-se apenas ao exame da
admissibilidade (art. 54). 1.2.2. Os expositores convidados para as
audiências públicas não ultrapassarão, preferencialmente, o número de 6.
1.3. O registro eletrônico será aberto 30 minutos antes do horário
previsto para o início de qualquer reunião. 2. REQUERIMENTOS PAUTADOS E
REQUERIMENTOS DE PROCEDIMENTO (MATÉRIA SOBRE A MESA): 2.1. Todos os
requerimentos exigem a presença do autor para sua apreciação. 2.2. Os
requerimentos poderão ser subscritos por outros membros da Comissão. 2.3.
Ausente o autor no momento da apreciação de requerimento pautado, a
matéria será transferida para a reunião deliberativa seguinte, registrada
a anotação da ausência o autor. 2.4. Quanto aos requerimentos de
procedimento, se ausente o autor no momento de sua apreciação, serão
considerados prejudicados. 3.
INVERSÃO DA PAUTA (ART. 50, § 1º): 3.1. Os requerimentos de inversão
de pauta serão apresentados e apreciados em formulário único. 3.2. A
inversão somente será requerida por parlamentar, membro da comissão,
mediante assinatura no formulário de inversão. 3.3. O formulário estará
disponível na sala de reuniões 30 minutos antes até o início da Ordem do
Dia. 3.4. O requerimento será apreciado logo após a apreciação dos blocos.
3.5. Aprovado o requerimento de inversão, serão imediatamente apreciadas
as proposições relativas a cada pedido, na ordem de aposição das
assinaturas no requerimento. 4.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (art. 117): 4.1.Podem ser
apresentados requerimentos para retirada de pauta desde a abertura do
registro de presença até o anúncio da matéria. 4.2. A matéria constante da
pauta somente será retirada em virtude de aprovação de requerimento por
até 4 vezes, consecutivas ou não, na sessão legislativa. 4.2.1. O requerimento para retirada da pauta de
proposição que já tenha completado 4 retiradas na sessão legislativa não
será admitido pela secretaria da Comissão. 5. DISCUSSÃO DA ATA (art. 50, I):
5.1. A leitura será dispensada a pedido de qualquer deputado. 5.2.
Manifestando-se discordância quanto à dispensa da leitura da ata, será
designado um membro da comissão para proceder à leitura. 5.3. A ata poderá
ser discutida por até 3 minutos por qualquer deputado. 5.4. Sempre que o
deputado pretender discutir a ata, deverá indicar a que item se refere. 6. AUSÊNCIA DO RELATOR (art. 57):
6.1. Caso o relator de proposição constante da pauta ausentar-se por 4
reuniões da Comissão, consecutivas ou não, na sessão legislativa, o
Presidente nomeará um relator substituto, que deverá oferecer um novo
parecer, oralmente. 6.1.1. Ao relator substituto será concedido prazo até
à reunião seguinte, caso deseje, para apresentar novo parecer. 6.2. Se o
relator registar presença na reunião, mas estiver ausente no momento da
deliberação da matéria, excepcionalmente, o Presidente poderá indicar um
membro da Comissão para ler o parecer. 6.2.1. O membro que proceder à
leitura do parecer não será considerado relator e tampouco poderá acatar
sugestões porventura feitas ao parecer. 6.2.2. Caso a matéria se apresente
como controversa, o Presidente a retirará da pauta de ofício e a submeterá
à apreciação na reunião subsequente. 7. INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRAPAUTA
(art. 52, §5º): 7.1. Requerimento para inclusão de matéria extrapauta
poderá ser apresentado a qualquer tempo da reunião, com o apoiamento de
1/3 dos membros. 7.2. O requerimento somente será apreciado após a
conferência das assinaturas pela secretaria da Comissão. E - Apreciação de proposições. O
Presidente passou então à apreciação das proposições constantes da pauta,
iniciando pelas matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA
PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA, E NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que
"altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar
a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o
monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado HILDO
ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista
conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015. O
Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado, em 14/12/2015. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO HILDO ROCHA.
6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 316/16 - do Sr. André Abdon - que "susta os efeitos do Convênio
ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de
Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados
nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final
não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá
outras providências". (Apensado: PDC 318/2016) RELATOR: Deputado ENIO
VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº
316/16 e do PDC nº 318/16, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº
316/16 e 318/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE
REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 -
do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de
1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração
Pública Federal". (Apensados: PL’s 1662/2007, 1661/2007, 4027/2008 e
4647/2009) RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 5.421/05 e dos PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009,
4.027/2008, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 5.421/05, e dos
PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 786/11 -
do Sr. André Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o prazo de prescrição relativo
à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da
dívida sendo vedado qualquer atualização da data. RELATOR: Deputado IZALCI
LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 786/2011 e da
Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito,
pela rejeição do PL 786/2011, e da Emenda apresentada na CFT. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE
LEI Nº 4.096/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "altera a Lei nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atualiza o rito
processual das execuções fiscais quanto a oportunidade do executado opor a
sua defesa por meio de embargos. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 4096/2012 e das da Emendas nºs 1/2012,
2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 apresentadas na Comissão de
Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 4096/12 e das
Emendas nºs 1/2012, 2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 da CFT.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
IZALCI LUCAS E JOÃO GUALBERTO. 18
- PROJETO DE LEI Nº 7.965/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "modifica
a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de
produtos agropecuários destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado
JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES.
19 - PROJETO DE LEI Nº 1.433/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para
motorista de caminhão" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. BLOCO II: PELA
NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
225/16 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o artigo 11 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000 acrescendo a observância das
reservas constitucionais e legais para recebimento das transferências
voluntárias". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 755/11 -
do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar
a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação,
pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer
forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 755/2011e do Substitutivo da Comissão
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 755/2011. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 -
do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de
produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios
de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PLs 1933/2011,
3405/2012 e 3463/2012) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 1232/2011 e dos PLs nºs 1933/2011, 3405/2012,
3463.2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
1232/2011 e dos PLs nºs 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, na
forma do Substitutivo da CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 -
do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de
1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área
de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
4961/2013 e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL
4961/2013, e do Substitutivo da CINDRA. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº
6.322/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a emissão de
debêntures por sociedades limitadas". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.322/2013 e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.322/2013, na forma do
Substitutivo da CDEIC. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
ACORDO DOS SRS. LÍDERES. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E,
NO
MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 1
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 363/13 -
da Sra. Erika Kokay - que "regula a competência para a instituição e
cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art.
155, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/12 -
do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de
crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de
coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 4.620/12 e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.620/12, com
substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/15 -
do Sr. Indio da Costa - que "altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de
bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro
para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer
o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por
instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e
fiscais". (Apensados: PLs 3991/2015 e 4266/2016) RELATOR: Deputado IZALCI
LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 3913/2015 e dos apensados PLs
3991/2015 e 4266/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3913/2015 e dos
PLs 3991/2015 e 4266/2016, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA
DE OFÍCIO. O Presidente retomou a apreciação das demais matérias
constantes da pauta. F -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
164/15 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade
Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos
recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP
256/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº
164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do
Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
5/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74,
de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que ‘dispõe
sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º
da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de
acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei
12.846/2013’ ". (Apensado: PDC 25/2015) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº
5/2015, e do PDC nº 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC
nº 5/2015, e pela rejeição do PDC nº 25/2015, apensado. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. G - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 -
do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que
"estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro
de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das
emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na
CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na
CFT. Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly,
em 18/05/2016. Os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi
apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/15 - do Sr. Júlio Cesar - que "propõe
que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com
auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação
de recursos por parte do Ministério da Fazenda". RELATORA: Deputada SIMONE
MORGADO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta PFC, na forma descrita
no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 -
do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as
atividades de caráter desportivo e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL 2028/2011, e da Emenda 1 da Comissão de
Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 27/11/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.189/15 -
do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de
1996, para alterar a metodologia de cálculo da Taxa de Juros de Longo
Prazo - TJLP". RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 -
do Sr. Cabo Sabino - que "Garante aos consumidores o direito de livre
escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das
outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5097/2016 e da Emenda nº
1/2016 da CFT, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2016 e 3/2016 da CFT.
Discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha, Edmilson Rodrigues, Eduardo
Cury, Paulo Henrique Lustosa, Lucas Vergílio, Edmar Arruda, Afonso
Florense, Miro Teixeira, João Gualberto, Assis Carvalho e Cabo Sabino.
VISTA AO DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO. O Presidente declarou encerrada a
discussão e esclareceu ao Plenário que a apreciação da matéria seria
retomada tão logo se cumpra o prazo da vista concedido. Informou ainda que
a matéria não teria sua discussão retomada, mas se iniciaria, de imediato,
a sua votação, com o que aquiesceu o Plenário. ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes
convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia cinco de
abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E,
para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho,
______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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