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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 04/04/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: Revisão das medidas socioeducativas do ECA Cristiano Torres, Presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - CONASSE; Alex Gomes, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais - SINDSISEMG; Bruno Menelli, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de Espirito Santo - SINASES/ES; Roberto Condé, Presidente do Sindicato do Socioeducativo de Goiás - SINDSSE/GO; Aldo Damião, Presidente do Sindicato dos Profissionais Do Socioeducativo do Estado de São Paulo - SITRAEMFA; Paulo Cesár, Presidente do Sindicato dos Profissionais do Socioeducativo de Mato Grosso - SINDPSS/MT; Dirceu Soares, Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do SINDSEC/PR. |