Às onze horas e um minuto do dia treze de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Joaquim, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, César Bandeira, Costa Ferreira, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Oliveira Filho, Wladimir Costa e Zelinda Novaes - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Henrique Eduardo Alves, João Mendes de Jesus, José Carlos Martinez, José Priante, Paulo Marinho, Pedro Irujo e Valdenor Guedes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia 06 de agosto de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. Solicitando a palavra, o Deputado Dr. Hélio lembrou aos presentes que na próxima semana estará sendo realizada a "SEMANA DO SOFTWARE LIVRE" e, dentre os eventos, esta Comissão estará realizando uma Audiência Pública com a presença de sete convidados. O Deputado disse que, em data futura, uma outra Audiência Pública deverá ser realizada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Josué Bengtson, no dia 31 de julho, em virtude de missão oficial; 2) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Silas Câmara, no dia 26 de junho, em virtude de compromisso político-partidário; 3) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Geraldo Thadeu, no dia 25 de junho, em virtude de compromisso na Subcomissão de Direitos Humanos; 4) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Sandes Júnior, no dia 25 de junho, em virtude de atraso no vôo de Goiânia para Brasília; 5) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Édson Ezequiel, no dia 26 de junho, em virtude de outros compromissos no horário da reunião; 6) o CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados - realizará, no dia 27 de agosto, treinamento com os Deputados desta Comissão quanto à utilização dos Palm Top; 7) recebeu justificativa de ausência da senhora Deputada Zelinda Novaes, no dia 06 de agosto, em virtude de compromisso partidário; 8) recebeu do Deputado Gustavo Fruet relatório de visita à denominada Agrópolis, situada na cidade de Monteliê, na França, onde funcionários da Embrapa estão realizando pesquisas. Colocou o relatório à disposição dos Deputados interessados. Solicitaram a palavra para falar sobre este assunto, os Deputados: Gustavo Fruet, Nelson Proença, Jamil Murad, Bispo Wanderval e Luiza Erundina. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 75/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Ciência e Tecnologia, juntamente com a Ouvidoria da Câmara ." APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 16/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris " RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.000/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 421/2002) - que "aprova o texto do Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado em Viena, em 25 de setembro de 1988." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.308/01 - do Senado Federal - (PLS 242/2000) - que "altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Eduardo Cunha, em 14/05/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - MENSAGEM Nº 874/94 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná"" RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Takayama, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 6 - MENSAGEM Nº 127/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná"." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - MENSAGEM Nº 263/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.088, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - MENSAGEM Nº 265/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.087, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - MENSAGEM Nº 561/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de maio de l997, que "Renova a concessão da Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina"." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - MENSAGEM Nº 629/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Panorama Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandirituba, Estado do Paraná"." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Takayama, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - MENSAGEM Nº 1.363/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul."" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 21/00 - do Poder Executivo - (MSC 816/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Bauru Rádio Clube Ltda., a partir de 1º de novembro de 1993, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos, João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 147/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão ao Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 10 de junho de 1993, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 409/00 - do Poder Executivo - (MSC 1503/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Espírita André Luiz, outorgada originariamente à Rádio Clube de Sorocaba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos, João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 410/00 - do Poder Executivo - (MSC 1503/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 629/00 - do Poder Executivo - (MSC 1963/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 14 de novembro de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 16 de setembro de 1998, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 851/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.053/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão da Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda., a partir de 17 de dezembro de 1995, para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 19 - TVR Nº 1.073/01 - do Poder Executivo - (MSC 943/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 14 de setembro de 2000, que renova permissão à Empresa SF de Radiodifusão Ltda., para explorar, a partir de 5 de dezembro de 1993, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 1.208/01 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 369, de 05 de julho de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.282/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Promoção Social Ludwig Zanki a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.498/01 - do Poder Executivo - (MSC 1403/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Rádio Cabiúna Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Takayama, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.728/02 - do Poder Executivo - (MSC 155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 813, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 1.834/02 - do Poder Executivo - (MSC 244/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões - R.C.P. - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO BATISTA. 25 - TVR Nº 1.883/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da L & C Rádio Emissoras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos, João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 1.893/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Princesa de Monte Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Batista e Luiz Couto, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 2.050/02 - do Poder Executivo - (MSC 300/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Divinópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 2.424/02 - do Poder Executivo - (MSC 564/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 10 de maio de 2002, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 2.459/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 742, de 10 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM 95 Stéreo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Takayama, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 2.468/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Alvorada do Sul Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Takayama, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 2.482/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Cidade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Adelor Vieira, em 06/08/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 2.483/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Educadora de Taió Ltda., originariamente Rádio Educadora de Taió Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 2.486/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Nambá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 2.488/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Rainha das Quedas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 2.510/02 - do Poder Executivo - (MSC 633/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 909, de 05 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 2.574/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Cidade de Maracaju Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 37 - TVR Nº 2.583/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Cristal Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 2.585/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Danúbio Azul Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 2.631/02 - do Poder Executivo - (MSC 665/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1079, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Alta Vista Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 18/06/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 2.677/02 - do Poder Executivo - (MSC 669/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 896, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Santo Antônio, de Antonina do Norte (CE) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 2.678/02 - do Poder Executivo - (MSC 669/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 897, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A. A. C. C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 2.719/02 - do Poder Executivo - (MSC 735/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1297, de 16 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Cacondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caconde, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL E MARIÂNGELA DUARTE. 43 - TVR Nº 2.732/02 - do Poder Executivo - (MSC 736/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1233, de 11 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso Sul." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 44 - TVR Nº 2.766/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 925, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda., originariamente Rádio Musical FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 2.768/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 953, de 07 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 2.770/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 956, de 07 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Stúdio Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 2.772/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1019, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM do Vale do Piracicaba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação . APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 2.786/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 49 - TVR Nº 2.793/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 50 - TVR Nº 2.796/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado do Minas Gerais." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 2.797/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Juriti de Paracatu Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - TVR Nº 2.805/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 53 - TVR Nº 2.806/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Atlântica de Constantina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - TVR Nº 2.813/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Prefeitura Municipal de Taquari, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 55 - TVR Nº 2.814/02 - do Poder Executivo - (MSC 768/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2002, que outorga concessão à Rádio Tradição Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - TVR Nº 2.851/02 - do Poder Executivo - (MSC 770/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1572, de 8 de agosto de 2002, que outorga permissão a Rádio Morada do Verde Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - TVR Nº 2.870/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1011, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - TVR Nº 2.879/02 - do Poder Executivo - (MSC 773/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 187, de 17 de abril de 2001, que renova a permissão outorgada a Televisão Atalaia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMIR MOURA E MARCOS ABRAMO. 59 - TVR Nº 2.883/02 - do Poder Executivo - (MSC 773/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 7 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - TVR Nº 2.905/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Linhares Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - TVR Nº 2.909/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Fundação Dom Rey, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - TVR Nº 2.936/02 - do Poder Executivo - (MSC 787/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Guaraniaçu Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - TVR Nº 2.947/02 - do Poder Executivo - (MSC 802/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1015, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 64 - TVR Nº 3.016/02 - do Poder Executivo - (MSC 863/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 65 - TVR Nº 3.019/02 - do Poder Executivo - (MSC 863/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.267, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - TVR Nº 3.036/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio doze de Maio Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Lourenço D'Oeste, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - TVR Nº 3.041/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da TV Independência S/A para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - TVR Nº 3.072/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da TV O Estado Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora de sons e Imagens, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - TVR Nº 3.081/02 - do Poder Executivo - (MSC 920/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1780, de 10 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio Pontal de Itabira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - TVR Nº 3.101/02 - do Poder Executivo - (MSC 958/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1950, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rádio São Gonçalo FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - TVR Nº 3.105/02 - do Poder Executivo - (MSC 959/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de outubro de 2002, que outorga concessão a Fundação Guilherme Muller, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E MARIÂNGELA DUARTE. 72 - TVR Nº 3.108/02 - do Poder Executivo - (MSC 963/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2031, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Super Som Uberaba FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 73 - TVR Nº 3.157/02 - do Poder Executivo - (MSC 1033/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2248, de 23 outubro de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Belterra, a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belterra, Estado do Pará." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - TVR Nº 3.161/02 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de junho de 2002, que outorga concessão a Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA MARIÂNGELA DUARTE. 75 - TVR Nº 3.177/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1837, de 12 de setembro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Durante a discussão e votação desta TVR ocupou a presidência o Deputado Vieira Reis. 76 - TVR Nº 3.185/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2035, de 08 de outubro de 2002, que renova permissão outorgada ao Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prezo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 77 - TVR Nº 3.208/02 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rima Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - TVR Nº 3.243/02 - do Poder Executivo - (MSC 1155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 175, de 27 de março de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - TVR Nº 3.247/02 - do Poder Executivo - (MSC 1155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2013, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - TVR Nº 3.262/02 - do Poder Executivo - (MSC 1158/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2032, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Centenário FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Frutal, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 81 - TVR Nº 3.271/02 - do Poder Executivo - (MSC 1160/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão a FUNDAÇÃO EDUCATIVA EDUARDO SÁ para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacajus, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI. 82 - TVR Nº 3.310/02 - do Poder Executivo - (MSC 1166/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2599, de 28 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 83 - TVR Nº 3.329/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2787, de 6 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 84 - PROJETO DE LEI Nº 7.049/02 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Em discussão, o Deputado Jorge Bittar elogiou o Projeto e o trabalho da Relatora. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO, nos termos do parecer da Relatora. 85 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias." (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001 e PL 4572/2001) RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 3752/2000, e do PL 4572/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2880/2000, e do PL 5532/2001, apensados. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARIÂNGELA DUARTE E MÁRIO ASSAD JÚNIOR. 86 - PROJETO DE LEI Nº 367/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO E MARIÂNGELA DUARTE. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ______________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,_________________,Presidente.