Às quinze horas e três minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Lincoln Portela - Vice-Presidentes; Subtenente Gonzaga - Relator; Capitão Augusto, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Robinson Almeida e Rocha - Titulares; Cabo Sabino, Dagoberto Nogueira, Major Olimpio, Raquel Muniz, Ronaldo Fonseca e Sabino Castelo Branco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Dr. Jorge Silva, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Rodrigues, Laercio Oliveira, Laudivio Carvalho, Pompeo de Mattos, Ronaldo Benedet e Vitor Valim. ABERTURA: O Deputado Subtenente Gonzaga, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Sabino Castelo Branco. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 125/2017, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Marcos Reategui para suplente da Comissão. Em seguida, comunicou aos membros do Colegiado que, por iniciativa do Vice-Presidente desta Comissão, Deputado Lincoln Portela, o Plenário da Câmara realizaria Comissão Geral no dia quatro de abril do ano corrente, às dez horas, para debater o tema “O Sistema Penitenciário no Brasil”. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Deputado Subtenente Gonzaga anunciou que a audiência contaria com a presença dos seguintes convidados: Ruy Muggiati, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná; Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo; e Vilobaldo Adelídio de Carvalho, Diretor da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, em substituição ao Sr. Fernando Ferreira de Anunciação. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 9, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Informou, em seguida, que também haviam sido convidados para a audiência, mas não puderam comparecer: Jane Ribeiro Silva, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça;          Luiz Flávio Borges D'Urso, Advogado Criminalista e Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Deputado Subtenente Gonzaga passou a Presidência ao Deputado Alexandre Baldy, que concedeu então a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos expositores o Deputado Subtenente Gonzaga e a Deputada Raquel Muniz. Após as considerações finais dos convidados, o Deputado Subtenente Gonzaga, no exercício da Presidência, pôs fim à audiência e, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, suspendeu a reunião às dezessete horas e vinte e oito minutos. Às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, encerrada a Ordem do Dia no Plenário, o 2º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Lincoln Portela, retomou a reunião e anunciou a deliberação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 10/17 - do Sr. Alexandre Baldy - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 11/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUÍDO COMO CONVIDADO O SR. HELDER ANTÔNIO JACOBY DOS SANTOS, DO SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS DE CATANDUVAS. REQUERIMENTO Nº 12/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Lincoln Portela, convocou reunião ordinária deliberativa para a quarta-feira seguinte, dia cinco de abril, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a ser posteriormente informado, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezenove horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx