Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia treze de agosto de dois mil e três, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, sob a Presidência da Deputada Angela Guadagnin, a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia, Jorge Alberto e José Linhares - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Kelly Moraes, Lavoisier Maia, Manato, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Serafim Venzon, Suely Campos, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Adelor Vieira, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Amauri Robledo Gasques, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Dra. Clair, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Jamil Murad, José Rocha, Maninha, Milton Cardias, Silas Brasileiro e Tarcisio Zimmermann - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Homero Barreto, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta e Vic Pires Franco. A Deputada Juíza Denise Frossard justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima sétima e vigésima oitava reuniões, realizadas nos dias vinte e cinco e vinte e seis de junho. Por terem sido distribuídas cópias das Atas, a Senhora Presidente dispensou a leitura das mesmas e colocou-as em discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que foram feitas designações nos dias vinte e seis e trinta de junho e primeiro, quatro e seis de agosto. Comunicou também que o Tribunal de Contas da União enviou à Comissão cópia do Acórdão nº 951/2003, com os respectivos relatório e voto (TC nº 006.852/2000-8), em razão de auditoria no Escritório de Representação do Ministério da Saúde - RJ e em clínicas geriátricas contratadas pelo SUS, no município e no Estado do Rio de Janeiro; do Acórdão nº 1.043/2003, (TC nº 008.281/2000-6) em razão de auditoria realizada na Caixa Econômica Federal, com objetivo de avaliar a sistemática de arrecadação, rateio, contabilização e recolhimento de recursos provenientes de concursos das loterias federais e informou aos parlamentares que, os interessados em conhecer o inteiro teor dos acórdãos, poderão solicitar cópias dos mesmos à Secretaria da Comissão. Informou ainda que, em quinze de julho, foi enviada correspondência eletrônica aos gabinetes, solicitando aos senhores parlamentares que explicitassem quatro ou cinco campos temáticos mais atinentes às suas áreas de interesse, pois a Presidência, na medida do possível, buscará atendê-los ao fazer as designações de relatoria. A Senhora Presidente comunicou também que recebeu ofício do Senhor Deputado Antônio Joaquim justificando sua ausência na reunião do dia dezoito de junho e da Senhora Deputada Selma Schons justificando ausência nas reuniões dos dias oito de abril, oito de maio, dez e doze de junho. ORDEM DO DIA: A Presidente submeteu à apreciação do Plenário o nome da servidora Madalena Tavares Pacheco Rodrigues para ocupar o cargo de Assessor Técnico Adjunto B/ CNE - 10, nesta Comissão. O Plenário aprovou a indicação. A - REQUERIMENTOS: 1 - Requerimento Nº 73/03 - da Subcomissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das verbas federais nos Sistemas Estaduais de Saúde - que "solicita que sejam convidados o Senhor Jorge Solla, Secretário Nacional de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, o Senhor Paulo Sérgio de Oliveira Nunes, Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS-DENASUS do Ministério da Saúde e o Senhor Valdir Agapito Teixeira, Diretor de Auditoria de Programas da Área Social, da CGU - Controladoria Geral da União, para debaterem, em Audiência Pública, na referida Subcomissão, o papel e os instrumentos utilizados pelo Ministério da Saúde e pela CGU no acompanhamento da aplicação das Verbas Federais nos Sistemas Estaduais de Saúde". A Presidência passou a palavra ao Deputado Arlindo Chinaglia, membro da Subcomissão Especial. O Deputado Dr. Pinotti discutiu o requerimento. Colocado em votação, o Requerimento nº 73/03 foi aprovado. A Senhora Presidente passou a presidência ao Deputado Roberto Gouveia. O Presidente anunciou o segundo item da pauta. 2 - Requerimento Nº 75/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "requer a realização do "Seminário sobre a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco" em vista da subscrição do mesmo pelo Governo Brasileiro". O Senhor Presidente passou a palavra à autora do requerimento, Deputada Angela Guadagnin. Colocado em discussão, não houve debatedores, em votação, o Requerimento nº 75/03 foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Gouveia passou a Presidência da reunião à Deputada Angela Guadagnin que anunciou o terceiro item da pauta: 3 - Requerimento Nº 76/03 - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita realização de Audiência Pública na Subcomissão de Assistência Farmacêutica e outros Insumos, com o Diretor-Presidente da ANVISA, para debater questões relativas à atual situação da indústria de fármacos no país". A Presidente passou a palavra à autora, para encaminhar o requerimento. Colocado em discussão, o Deputado Rafael Guerra fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento Nº 77/03 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a Cartelização dos Serviços de Hemodiálise no Brasil." A Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Rafael Guerra. Discutiram o requerimento os Deputados Dr. Pinotti, Benjamin Maranhão, Dr. Benedito Dias e Dr. Francisco Gonçalves. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento Nº 78/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer sejam convidados o Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, Sr. José Graziano, e o Representante da UNESCO no Brasil, Sr. Jorge Werthein, para comparecerem ao Plenário dessa Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre projeto de cooperação técnica firmado entre os dois órgãos, no valor de R$ 26.600.000,00 para a contratação de consultoria e outras despesas do Programa Fome Zero." A Presidente passou a palavra ao autor. Em seguida discutiram o requerimento os senhores Deputados Dr. Pinotti, Custódio Mattos, Maninha, Manato, Arlindo Chinaglia, Lavoisier Maia, Roberto Gouveia, Serafim Venzon, Benjamin Maranhão, Amauri Robledo Gasques e Eduardo Barbosa. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento Nº 80/03 - da Subcomissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das verbas federais nos Sistemas Estaduais de Saúde - que "requer a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que seja encaminhado ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas da União e ao Conselho Nacional de Saúde, requerimento solicitando informações, relatórios ou auditorias sobre Estados e Municípios, que tenham apresentado problemas na gestão dos Recursos Públicos de Saúde." A Senhora Presidente passou a palavra à Presidente da Subcomissão Especial para encaminhar o requerimento. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - Requerimento Nº 81/03 - da Subcomissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das verbas federais nos Sistemas Estaduais de Saúde - que "requer a V. Ex.ª seja efetuado convite ao Senhor Ministro da Saúde com a finalidade de que este informe a esta Comissão sobre a situação das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro, no Distrito Federal, na cidade de Fortaleza e nas cidades do Estado do Maranhão que se encontram em regime de administração plena do SUS." A Senhora Presidente passou a palavra à Presidente da Subcomissão Especial para encaminhar o requerimento. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o requerimento foi aprovado. 8 - Requerimento Nº 82/03 - da Subcomissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das verbas federais nos Sistemas Estaduais de Saúde - que "requer a aprovação de solicitação de informações ao Ministério Público e ao Ministério da Saúde sobre a aplicação das verbas destinadas ao Distrito Federal, ao município de São Paulo e aos Estados do Paraná e Mato Grosso." A Senhora Presidente passou a palavra à Presidente da Subcomissão Especial para encaminhar o requerimento. Colocado em discussão, usaram a palavra os Deputados Geraldo Resende e Jorge Alberto. A Deputada Maninha acatou a sugestão de incluir o Estado do Mato Grosso do Sul. Colocado em votação, o requerimento, incluída a sugestão apresentada pelo Deputado Geraldo Resende e acatada pela Presidente, foi aprovado. B - Matéria sobre a Mesa: - A Senhora Presidente informou que a Mesa recebeu quatro requerimentos solicitando preferência para três itens da pauta. 1 - Requerimento Nº 84/03 - da Sra. Jandira Feghali - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 7177/2002, item 45 da pauta." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 85/03 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 2576/2000, item 19 da pauta, do Senhor Deputado Fernando Gabeira." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, a Presidente colocou em votação, em conformidade com o Art. 159, IV, os Requerimentos Nº 86/03 e 87/03: - Requerimento Nº 86/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "requer, nos termos do Art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da ordem dos trabalhos e preferência para discussão e votação do PL 40/2003, item 46 da pauta, do Senhor Deputado Wasny de Roure" e 4 - Requerimento Nº 87/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer, nos termos do Art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alteração da ordem dos trabalhos e preferência para discussão e votação do PL 40/2003, item 46 da pauta, do Senhor Deputado Wasny de Roure." Em votação, os requerimentos foram aprovados. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 3.001/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2002) - que "aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002." RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao Relator. O Deputado Arlindo Chinaglia apresentou seu parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o requerimento foi aprovado. 13 - Projeto de Lei Nº 684/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "acrescenta dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de expor a perigo a vida ou a integridade física de criança ou adolescente." RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela rejeição. A Presidente passou a palavra à relatora. A Deputada Selma Schons apresentou seu parecer com voto pela rejeição do projeto. A Senhora Presidente colocou o parecer em discussão. Não houve inscritos. Colocado em votação, o parecer pela rejeição ao Projeto de Lei Nº 683/03 foi aprovado. Em seguida, a Presidente, em decorrência da aprovação pelo Plenário do requerimento nº 84/03, anunciou o item 45 - Projeto de Lei Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde." RELATOR: Deputado BABÁ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 25/06/2003. A Senhora Presidente designou o Deputado Rafael Guerra para apresentar o relatório e o voto do Relator e em seguida colocou o parecer em discussão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado. Debateram o parecer os Senhores Deputados Arlindo Chinaglia, Jandira Feghali, Mário Heringer, Dr. Ribamar Alves, Jorge Alberto, Henrique Fontana, Adelor Vieira, Geraldo Resende, Rafael Guerra, Dr. Pinotti e Lavoisier Maia. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Passou-se ao item 19 - Projeto de Lei Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências." (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. A Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Rafael Guerra, que apresentou seu parecer. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Roberto Gouveia solicitaram vista. Não foram apreciados os seguintes ítens da pauta: item 10 - Projeto de Lei Complementar Nº 334/02 - da PGR - (MSC 5/2002); 11 - Projeto de Lei Complementar Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro; 12 - Projeto de Lei Nº 5.975/01 - do Sr. Neuton Lima; 14 - Projeto de Lei Nº 3.171/00 - do Senado Federal - (PLS 557/2000); 15 - Projeto de Lei Nº 257/03 - do Senado Federal; 16 - Projeto de Lei Nº 939/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima; 17 - Projeto de Lei Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro; 18 - Projeto de Lei Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos; 20 - Projeto de Lei Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi; 21 - Projeto de Lei Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana; 22 - Projeto de Lei Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana; 23 - Projeto de Lei Nº 4.392/01 - do Sr. Luiz Bittencourt; 24 - Projeto de Lei Nº 4.723/01 - do Sr. Jovair Arantes; 25 - Projeto de Lei Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes; 26 - Projeto de Lei Nº 4.936/01 - do Sr. José Aleksandro; 27 - Projeto de Lei Nº 5.216/01 - do Sr. Alberto Fraga; 28 - Projeto de Lei Nº 5.407/01 - do Sr. Alberto Fraga; 29 - Projeto de Lei Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 30 - Projeto de Lei Nº 5.414/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 31 - Projeto de Lei Nº 5.494/01 - do Sr. Léo Alcântara; 32 - Projeto de Lei Nº 5.931/01 - da Sra. Telma de Souza; 33 - Projeto de Lei Nº 5.962/01 - do Sr. Roberto Jefferson; 34 - Projeto de Lei Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti; 35 - Projeto de Lei Nº 6.121/02 - do Sr. Enio Bacci; 36 - Projeto de Lei Nº 6.251/02 - do Sr. Carlos Nader; 37 - Projeto de Lei Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 38 - Projeto de Lei Nº 6.539/02 - da Sra. Laura Carneiro; 39 - Projeto de Lei Nº 6.669/02 - do Sr. Paulo Rocha; 40 - Projeto de Lei Nº 6.834/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 41 - Projeto de Lei Nº 6.836/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 42 - Projeto de Lei Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia; 43 - Projeto de Lei Nº 6.925/02 - do Sr. Corauci Sobrinho; 44 - Projeto de Lei Nº 6.951/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 46 - Projeto de Lei Nº 40/03 - do Sr. Wasny de Roure; 47 - Projeto de Lei Nº 105/03 - do Sr. Pompeo de Mattos; 48 - Projeto de Lei Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi; 49 - Projeto de Lei Nº 156/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira; 50 - Projeto de Lei Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes; 51 - Projeto de Lei Nº 188/03 - do Sr. Maurício Rabelo; 52 - Projeto de Lei Nº 260/03 - do Sr. Maurício Rabelo; 53 - Projeto de Lei Nº 281/03 - do Sr. Dr. Pinotti; 54 - Projeto de Lei Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro; 55 - Projeto de Lei Nº 312/03 - do Sr. Carlos Nader; 56 - Projeto de Lei Nº 318/03 - do Sr. Bernardo Ariston; 57 - Projeto de Lei Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim; 58 - Projeto de Lei Nº 344/03 - do Sr. Confúcio Moura; 59 - Projeto de Lei Nº 491/03 - do Sr. Pastor Reinaldo; 60 - Projeto de Lei Nº 535/03 - do Sr. Eduardo Paes; 61 - Projeto de Lei Nº 607/03 - do Sr. Carlos Nader; 62 - Projeto de Lei Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso; 63 - Projeto de Lei Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader; e 64 - Projeto de Lei Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior. ENCERRAMENTO: Às treze horas e trinta e dois minutos, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos, convocando para reunião de audiência pública para "Esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na aprovação do medicamento Gengraf bem como sua eficácia terapêutica". E, para constar, eu _____________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx