55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 29 de março de 2017.

Às dez horas e dois minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença do Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Adérmis Marini, Augusto Coutinho , Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Luis Tibé, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Alan Rick, Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Evair Vieira de Melo, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Marinaldo Rosendo e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Izalci Lucas, Moses Rodrigues, Reginaldo Lopes, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Delegado Francischini e Renato Molling. O Deputado Alan Rick e a Deputada Keiko Ota apresentaram justificativa de ausência para a reunião realizada em vinte e três de março de 2017. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Primeira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte e três de março de 2017. Por solicitação do Deputado Marcelo Matos, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento dos AVISOS N.º 115/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de novembro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, N.º 03/2017, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária e N.° 10/2017, do Banco Central do Brasil, que Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de janeiro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. A- Reunião Deliberativa: Eleição: Em seguida, o Presidente informou as regras para a realização da eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente e comunicou, conforme acordo de Lideranças, o nome do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) como candidato ao cargo de 1º Vice-Presidente. Em seguida, o Presidente deu início ao processo de votação. Finda a votação e realizada a apuração dos votos, o Presidente proclamou eleito o Deputado Vinicius Carvalho para 1º Vice-Presidente da Comissão. O candidato foi eleito com treze votos, não havendo votos nulos ou em branco.  Nesse momento, o Presidente convidou o Deputado eleito, Vinicius Carvalho, para proclamar seu discurso de posse. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Aureo. Procedimentos: De acordo com o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente submeteu à votação a proposta de procedimentos específicos para a organização e bom andamento dos trabalhos da Comissão. Discutiram os procedimentos os Deputados Lucas Vergílio e Vinícius Carvalho. Submetidos à votação, foram aprovados os seguintes procedimentos: 1- Eventos: 1.1- A logística de eventos realizados fora do edifício sede da Câmara dos Deputados será de responsabilidade do Deputado solicitante; 1.2- Após a aprovação de requerimento para a realização de Audiência Pública que se refira a alguma proposição em tramitação na comissão, será dado o prazo de até dois meses para a realização do evento. Após esse prazo a proposição seguirá o seu rito ordinário; 2 – Relatoria: 2.1- Os pedidos de relatoria de proposições deverão ser encaminhados para o e-mail da comissão (cdeic@camara.leg.br) e estarão sujeitos à análise do presidente; 3 - Pauta da Reunião Deliberativa: 3.1 – Para constarem das pautas das reuniões deliberativas os requerimentos deverão ser protocolados na Comissão até às 18 horas do dia anterior. Após esse prazo, somente poderão constar da pauta da reunião como matéria extrapauta, com apoiamento de 1/3 dos membros, submetido à votação nominal; 3.2 - Alterações na pauta desta Comissão poderão ser efetuadas até as 18 horas do dia antecedente à realização da reunião; 4- Requerimentos de Retirada de Pauta: 4.1 – Os Requerimentos de retirada de pauta devem ser apresentados e/ou subscritos preferencialmente até o início da reunião; 4.2 – Há necessidade da presença do(a) parlamentar no momento da votação do requerimento; 4.3- Caso o parlamentar não esteja presente e o requerimento não tenha sido subscrito previamente, o mesmo será considerado prejudicado; 4.4 – Os Requerimentos de retirada de pauta se aplicarão apenas à reunião em curso e serão apreciados no momento em que a respectiva matéria for anunciada; 4.5 – As retiradas de proposições da Ordem do Dia, a requerimento de parlamentar, serão limitadas a três vezes (a contar do início da sessão legislativa). Da próxima vez que constarem na pauta, serão deliberadas. 5- Designação de relator substituto: 5.1 – Proposições constantes da Ordem do Dia sem a presença do Relator, serão retiradas de pauta de ofício, pelo Presidente, duas vezes. Na terceira vez que constarem, persistindo a ausência do Relator, será designado Relator Substituto; 5.2 – O relator substituto poderá oferecer parecer oral ou escrito na mesma reunião ou posteriormente, se julgar mais adequado; 5.3 – Se o relator registrar a presença na reunião, mas não estiver presente no momento da apreciação do item, o presidente poderá designar um membro da comissão para proceder à leitura do parecer, que, em seguida, será submetido à votação. Nesse caso, não poderão ser aceitas sugestões ao parecer do relator. Caso não haja consenso, a proposição será retirada de ofício; 6- Inversão de pauta: 6.1 - Os requerimentos de inversão de pauta devem ser apresentados até o início da reunião; 6.2 – A votação dos requerimentos de inversão de pauta será feita em bloco, intercalando-se os pedidos de todos os requerentes; 6.3 - A votação da matéria respeitará a ordem de votação dos pedidos de inversão de pauta; 6.4 - O autor deve estar presente no momento da votação do requerimento; 6.5 - Caso o parlamentar não esteja presente e o requerimento não tenha sido subscrito previamente, o mesmo será considerado prejudicado; 7- Pedidos de vista: 7.1 – O pedido de vista só poderá ser formulado após a leitura do parecer do relator. 8- Requerimentos de convocação: 8.1 – Para que haja a convocação de Ministro de Estado, é necessário que, anteriormente, a autoridade tenha sido convidada a comparecer à Comissão e não tenha atendido o convite no prazo de trinta dias. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da ordem do dia, pelo Deputado Mauro Pereira, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.083/2016, item 23 da pauta, e pelo Deputado Adail Carneiro, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 6.051/2013 e 5.582/2016, itens 11 e 21 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/16 - do Deputado Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS). 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/13 - da Deputada Fátima Bezerra e outros - que "suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu Parecer. Concedida Vista ao Deputado Helder Salomão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Deputado Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/17 - do Deputado Adail Carneiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, sobre as possíveis consequências para o desenvolvimento econômico do País da chamada "Operação Carne Fraca", da Polícia Federal". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/17 - do Deputado Adail Carneiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater a acentuada retração do comércio varejista em 2016 e as perspectivas para o setor". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/15 - do Deputado Glauber Braga - que "altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 25/11/2015. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE:  4 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal – da Senadora Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC). 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.406/15 - do Senado Federal – do Senador Paulo Paim - (PLS 316/2013) - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Vista ao Deputado Goulart, em 14/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Herculano Passos (PSD/SP) e Mauro Pereira (PMDB/RS). 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.167/15 - do Deputado João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Reategui (PSD/AP). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Deputado Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2469/2007, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Deputado Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009) Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Deputado Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 11/09/2013. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 14/07/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/15 - do Deputado Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência". Explicação da Ementa: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.110/15 - do Deputado Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.254/15 - do Deputado Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/15 - do Deputado Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação da Ementa: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 24/05/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/15 - do Deputado Aureo - que "inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários". (Apensado: PL 3240/2015) Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo. O Relator proferiu seu Parecer. Concedida vista ao Deputado Jorge Côrte Real. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Deputado Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE). 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/16 - do Deputado Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/16 - do Deputado Goulart - que "cria o circuito turístico cultural da Cachaça em cada estado da federação e no Distrito Federal". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação, com emenda. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/16 - do Deputado Weverton Rocha - que "dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho (SD/PE). 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.595/16 - do Deputado Renato Molling - que "altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência" Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.285/16 - do Deputado Augusto Carvalho - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991". Explicação da Ementa: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator pelo Deputado Augusto Coutinho. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.480/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, convocando antes, porém, os membros para Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia cinco de abril, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.