Às onze horas e três minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as), senhores(as) deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marinha Raupp e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hugo Leal, Jaime Martins, João Derly, José Priante, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Magda Mofatto, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo, Roberto Britto, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Cajar Nardes, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Deley, Hissa Abrahão, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Juscelino Filho, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Marcelo Matos, Marinaldo Rosendo, Mário Negromonte Jr., Miguel Lombardi, Nilto Tatto, Osmar Bertoldi, Raquel Muniz, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Jorge Boeira, Sergio Vidigal, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde, Diego Andrade, João Rodrigues, José Airton Cirilo, Laudivio Carvalho, Lúcio Vale, Roberto Sales, Ronaldo Carletto e Ronaldo Lessa. Justificou a ausência o Deputado Laudivio Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião de Instalação e Eleição do Presidente, realizada no dia 23 de março de 2017. O deputado Mauro Lopes solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: a) Aviso nº 1074-GP-TCU do Ministro Raimundo Carreiro, no exercício da Presidência do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.622/2016, proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 010.639/2016-0, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam. Trata-se de Relatório de Levantamento de Auditoria acerca das obras da Copa do Mundo de 2014. b) Aviso nº 6-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 18/2017, proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 023.204/2015-0, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam. Trata-se de confirmação da “Classificação de Irregularidades Graves com Recomendação de Paralização”, identificadas no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, onde foram apontadas as seguintes falhas: (i) Sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquotas de IRPJ e CSLL, e da base de cálculo desses tributos; (ii) sobrepreço no orçamento da obra; e (iii) Projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. C)  Aviso nº 52-SESES-TCU-PLENÁRIO, do Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 83/2017, proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 027.574/2015-6, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam. Trata-se auditoria solicitada por esta Comissão de viação e Transportes, por meio da Proposta de Fiscalização e Controle nº 41/2015, na qual são noticiados indícios de ineficácia da atuação do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, em face de deficiências técnicas e administrativas do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN-GO. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 174/16 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer que seja realizada Audiência Pública para discutir a Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC". O deputado Mário Negromonte Jr. parabenizou a nova Mesa deste órgão técnico e encaminhou a matéria. Apoiaram a iniciativa e solicitaram a subscrição deste requerimento os deputados Mauro Lopes, Wilson Beserra e Remídio Monai e também a deputada Marinha Raupp. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição dos(as) deputados(as) Mauro Lopes, Wilson Beserra, Remídio Monai e Marinha Raupp, e a inclusão da IATA no rol de convidados. 2 - REQUERIMENTO Nº 175/17 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "requer que a Comissão de Viação e Transportes aprecie e aprove a manutenção da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as obras das rodovias Federais Transversais BR- 242 e BR 235 - SUBTRAFE". O deputado Vicentinho Júnior encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 176/17 - do Sr. Wilson Beserra - que "requer a realização de mesa redonda com visita técnica ao Porto de Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ, Itaguaí/RJ e Espirito Santos/ES, para averiguação da atual situação dos portos, no intuito de proporcionar conhecimento mais detalhado acerca das instalações dos portos, bem como das possíveis soluções diante de embaraços como infraestrutura, logística, entre outros". O deputado Wilson Beserra encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal, Milton Monti, João Paulo Papa e Leônidas Cristino. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Hugo Leal. O Presidente agendou, tentativamente, a visita ao Porto de Santos para o dia 7 de abril de 2017 e dos Portos do Rio de Janeiro para o dia 10 de abril de 2017, para não coincidir com a Semana Santa. 4 - REQUERIMENTO Nº 177/17 - do Sr. Wilson Beserra - que "requer a realização de mesa redonda com visita técnica ao Porto do Açu, com a Comissão de Viação e Transportes - CVT, bem como os deputados federais e senadores do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho da ZPE, para que se tenha conhecimento da localidade, a qual deve ser levada em consideração para a criação da Zona de Processamento e Exportação". O deputado Wilson Beserra encaminhou sua proposição, sugerindo ao Presidente que a visita ao Porto do Açu ficasse incluída nas visitas de que tratam o requerimento anterior, também de sua autoria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. A deputada Marinha Raupp, 1ª Vice-Presidente, assumiu a Presidência dos trabalhos. Foram realizadas as seguintes inversões na pauta desta reunião: 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Juscelino Filho procedeu à leitura de seu parecer. Discutiram a matéria o autor do projeto, deputado João Paulo Papa e o deputado Leônidas Cristino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Milton Monti registrou seu apoio ao projeto apreciado, cumprimentando o autor e o relator pela aprovação da proposição. A Presidente, deputada Marinha Raupp, também cumprimentou o autor e o relator pela aprovação da matéria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Mauro Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Altineu Côrtes reassumiu a Presidência da Sessão, dando continuidade às inversões da pauta já aprovadas. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "denomina "RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.330/16 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de desestimular o uso de celular ao volante". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação, com emendas. O deputado Marcelo Matos procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 133/2016) - que "aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação. O deputado João Paulo Papa procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.568/13 - da Sra. Keiko Ota - que "altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2, e pela rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal. A Deputada Christiane de Souza Yared apresentou voto em separado em 28/03/2017. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.036/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/15 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.155/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo". (Apensado: PL 3580/2015 (Apensado: PL 5108/2016)). Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 3.580/2015 e 5.108/2016, apensados, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pela Relatora. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/15 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.743/15 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016). Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4761/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Matos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/16 - do Sr. Goulart - que "dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.621/16 - do Sr. Beto Salame - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.677/16 - do Sr. Paulo Feijó - que "denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/16 - do Sr. João Arruda - que "denomina Viaduto URBANO ALVADIR WITTMANN", viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Hermes Parcianello. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dezenove minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 5 de abril de 2017, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.