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Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do
dia treze de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e
Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos
Mendes Thame, Armando Monteiro, Carlito Merss, Colbert Martins, Coriolano
Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, José Militão, Luiz
Carreira, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan
Teixeira, Promotor Afonso Gil, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius
(Titulares); Anivaldo Vale, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Darci
Coelho, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos
Elias, Kátia Abreu e Luciano Castro (Suplentes). Deixaram de comparecer os
Deputados Carlos Willian, Cezar Schirmer, João Correia, João Leão, José
Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Max Rosenmann, Mussa Demes,
Onyx Lorenzoni, Paulo Bernardo, Raul Jungmann e Roberto Brant. Foi
aprovada, unanimemente, a Ata da 18ª reunião ordinária. EXPEDIENTE:
O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações
efetuadas nos dias 06 e 07 de agosto. Antes de dar início a Ordem do Dia,
foi feita uma rápida apresentação do programa de divulgação dos palm
tops, pelo Sr. Fernando Lima Torres, funcionário do Centro de
Informática da Câmara - Cenin. O técnico do Cenin informou que o e-Câmara
é um sistema composto de um computador de bolso e uma rede de comunicação
sem fio, o que permite aos parlamentares ter acesso ao Sistema de
Informações da Câmara sem a necessidade de conexão de cabos nem fios.
Explicou que em diversos pontos da Casa foram instaladas antenas de
comunicação sem fio bastando que o palm seja ligado para que o
parlamentar tenha acesso ao Sistema de Informações Legislativas, à
notícias em geral, à Internet, envio e recebimento de e-mail. Finda a
apresentação, o Deputado Vignatti salientou que o investimento nos
computadores de bolso foi alto e que o número de parlamentares que os
utiliza é muito pequeno, talvez pelo fato dos mesmos não poderem ser
usados nos gabinetes. Ressaltou a necessidade de uma maior área de
cobertura dos palms "que chegue pelo menos aos gabinetes dos
deputados", disse. Atualmente, a rede de cobertura é restrita ao
Plenário principal e o das comissões, acrescentou o Deputado Vignatti.
ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/03 - do Sr.
Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou
beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que
especifica." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Vignatti. 2) PROJETO DE LEI Nº 4.506-B/01 - do
Sr. Enio Bacci - que "determina que as indústrias de bebidas alcoólicas
custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool." RELATOR:
Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI Nº 197-A/99 -
do Senado Federal - (PLS nº 126/98) - que "dá nova redação ao art. 52 da
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política
agrícola." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da
emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda. Retirado
de pauta. 4) PROJETO DE LEI Nº 5.382-A/01 - do Sr. Almeida de Jesus
- que "prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com
recursos orçamentários." (Apensado: PL nº 6550/02). RELATOR: Deputado
FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 6.550/02, apensado. Aprovado,
unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 5.576-A/01 - do Sr.
Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei
7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da
Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e
o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras
providências"." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 6)
PROJETO DE LEI Nº 122-A/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a Lei
nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o regime tributário
das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.""
(Apensado: PL nº 280/03). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do
Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do
PL 280/03, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7)
PROJETO DE LEI Nº 399-A/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que
"altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. 8) PROJETO DE LEI Nº 619/03
- do Sr. Bispo Wanderval - que "determina às instituições financeiras
comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor
principal." RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta
pelo relator. 9)PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha -
que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território
Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no
aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa." RELATOR: Deputado PROMOTOR
AFONSO GIL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezenove
minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária de audiência
pública, no dia 20 do corrente, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04,
com a participação dos Srs. Roberto Teixeira da Costa, representante do
International Accouting Standards Board - IASB; Luiz Leonardo Cantidiano,
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; e Alcedino Gomes Barbosa,
Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, para pronunciarem-se
sobre o PL nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga
dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende
demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de
entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de
contabilidade e auditoria como organizações da Sociedade Civil de
interesse público". E, para constar, eu, ___________________________, Maria
Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados. __________________, Deputado Eliseu
Resende, Presidente. x - x - x - x - x -
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