COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017.

Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Chico Lopes, Deley, Eros Biondini, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Ricardo Izar, Severino Ninho e Weliton Prado – titulares; Ademir Camilo, Átila Lira, Cabo Sabino, Eliziane Gama, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Marco Tebaldi, Maria Helena, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Celso Russomanno, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro e Sérgio Brito. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Silas Freire e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da primeira reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente explicou as condutas que seriam adotadas durante sua gestão na presidência da CDC. A primeira, dizia respeito às audiências públicas. O Presidente informou que não iniciaria a reunião de audiência pública sem a presença do autor ou autores. A segunda, sobre a presença do relator no momento da apreciação da matéria. Ficou decidido que após três ausências do relator nas reuniões em que a proposição estivesse pautada, seria realizada a substituição do relator, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Os deputados Marco Tebaldi, José Carlos Araújo, Chico Lopes, Ivan Valente e Júlio Delgado parabenizaram o Presidente ora pelas novas regras adotadas, ora pela eleição à presidência da CDC. Passou-se à ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente anunciou a eleição do 1º Vice-Presidente e discorreu sobre as normas regimentais referentes ao processo de votação. Em seguida, anunciou, conforme acordo das Lideranças, o nome do candidato ao cargo: Deputado João Fernando Coutinho, do PSB/PE. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente deu início ao processo eletrônico de votação, do qual participaram os Deputados Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Chico Lopes, Deley, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Rodrigo Martins, Severino Ninho, Weliton Prado – titulares; Cabo Sabino, Heuler Cruvinel, José Stédile, Júlio Delgado, Marco Tebaldi e Wolney Queiroz – suplentes. Encerrada a votação para o 1º Vice-Presidente, foi proclamado eleito o Deputado João Fernando Coutinho, com quinze votos e um voto em branco. Os votos do Deputados José Stédile e Wolney Queiroz não foram contabilizados, pois ultrapassaram o total de vagas do partido. Ato contínuo, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. 1) Requerimento nº 130/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Resolução Anac nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que possibilita a venda da franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea e dá outras providências". Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, João Fernando Coutinho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Weliton Prado, Márcio Marinho e Severino Ninho. Os Deputados Chico Lopes, Severino Ninho e Weliton Prado subscreveram o requerimento. Foi o requerimento aprovado, com a inclusão de representante das empresas aéreas como convidado. 2) Projeto de Lei nº 3.378/15 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 92/2014) - que "obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor". (Apensado: PL 4.612/2016). Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4.612/2016, apensado, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Foi o parecer aprovado. 3) Projeto de Lei nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 06/07/2016. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Foi o parecer aprovado. Absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo. 4) Projeto de Lei nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Foi o parecer aprovado. 5) Projeto de Lei nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado João Fernando Coutinho. 6) Projeto de Lei nº 7.391/14 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". (Apensados: PL 7751/2014 e PL 7821/2014) Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7751/2014, e do PL 7821/2014, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho, Weliton Prado, Chico Lopes, Ricardo Izar e Márcio Marinho. Foi o parecer aprovado, contra o voto do Deputado Ricardo Izar. 7) Projeto de Lei nº 338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015) Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar. 8) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado João Fernando Coutinho. 9) Projeto de Lei nº 1.618/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". Explicação da Ementa: Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 10) Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015) Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar. 11) Projeto de Lei nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016. Não foi o parecer deliberado. 12) Projeto de Lei nº 2.953/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Marcos Rotta apresentou voto em separado em 09/11/2016. Não foi o parecer deliberado. 13) Projeto de Lei nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 14) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 15) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016) Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016. Não foi o parecer deliberado. 16) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016) Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado. Não foi o parecer deliberado. 17) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 18) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 19) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 20) Projeto de Lei nº 6.428/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. Às doze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia cinco de abril, às nove horas e trinta minutos, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................ Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.