A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4620/2012 e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4620/2012, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Enio Verri.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Covatti Filho - Presidente, Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Mário Negromonte Jr., Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Uldurico Junior, Vicente Candido, Walter Alves, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Keiko Ota, Luis Carlos Heinze, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Vaidon Oliveira e Vinicius Carvalho.

Sala da Comissão, em 29 de março de 2017.

Deputado COVATTI FILHO
Presidente