A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela injuridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.328/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Ricarte de Freitas, Severiano Alves e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 13 de agosto de 2003.

           Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente