Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, André de Paula, Aureo, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Fernando Coutinho, Jones Martins, José Carlos Araújo, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jaime Martins, Leonardo Monteiro, Nilto Tatto, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Ricardo Izar e Subtenente Gonzaga, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Fábio Sousa, Genecias Noronha, José Fogaça, Júlio Delgado, Marcelo Aro, Marco Maia, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso e Rubens Bueno. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima nona Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e dezesseis, e da  primeira Reunião Ordinária de Instalação e Eleição do Presidente, realizada em vinte e três de março de dois mil e dezessete. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Marcos Rogério, Fausto Pinato, Alceu Moreira e Lincoln Portela. Após, o Presidente comunicou ao Plenário que o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, determinou que a Secretaria-Geral da Mesa realizasse a conferência das assinaturas do Projeto de Lei nº 4.850/16, referente às Dez Medidas Anticorrupção e, posteriormente, encaminhasse ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para que validasse esse trabalho e verificasse a adequação do Projeto ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, que disciplina os projetos de iniciativa popular. O Presidente informou que a Comissão efetuou tempestivamente a demanda solicitada e o Projeto já foi despachado à Secretaria-Geral da Mesa. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quatro da pauta. Bloco I: 1 -  REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.532/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.542/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Florai - ACOSF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florai, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.255/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 434/2011) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 7.183, de 1984. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados José Mentor, Luiz Couto, Juscelino Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela, Marcos Rogério e Soraya Santos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e seis, dezesseis, vinte e quatro, quatorze, onze, nove, oito, dez, trinta e quatro e quarenta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.456/04, item vinte e sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado Juscelino Filho. 5 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor. RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências". (Apensados: PL 3993/2012, PL 2183/2015, PL 3432/2015, PL 3738/2015 e PL 3777/2015) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 3777/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas n^os 1 e 2/1999 da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3993/2012, com emendas, do PL 2183/2015, com emenda, do PL 3738/2015, com emendas, e do PL 3432/2015, apensados. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Valtenir Pereira, Juscelino Filho e Soraya Santos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.276/15 - do Senado Federal - Vicentinho Alves - (PLS 219/2014) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Cabo Sabino, Soraya Santos e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 30/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/12/2015. Discutiu a matéria o Deputado: Alessandro Molon (REDE-RJ). Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator por uma sessão. Suspensa a discussão, em 19/10/2016. Encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 255/16 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Couto e Paulo Freire, em 06/12/2016.  A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. O Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator, Deputado Fausto Pinato, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Hissa Abrahão, Paulo Magalhães, Luiz Couto, Chico Alencar, Danilo Forte, Soraya Santos e Delegado Waldir. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação dos Deputados Chico Alencar e Alceu Moreira. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PSOL, PR, PSB, DEM, PRB, SD, PCdoB e PHS. Comunicou obstrução à Mesa o partido PT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão de dúvida no resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Presidente, de ofício, concedeu verificação de votação. Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dezoito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: seis votos sim, trinta votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e uma obstrução. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Danilo Forte, Chico Alencar, Tadeu Alencar e Maia Filho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário, Marcos Rogério, Cristiane Brasil, Esperidião Amin, Fábio Garcia, Soraya Santos e Edio Lopes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Edmar Arruda, Edio Lopes, Marcos Rogério e João Campos. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Danilo Forte e, às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que os Municípios e o Distrito Federal utilizem os eventuais valores excedentes arrecadados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Fábio Garcia, que o encaminhou. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado João Campos. Ficou prejudicado o Requerimento em virtude do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .