Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Átila Lira, Cabo Sabino, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Evair Vieira de Melo, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Daniel Almeida, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia quatorze de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, os Senhores Jorge Carvalho, Secretário de Estado de Educação de Sergipe e Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED; Gilmar Soares Ferreira, Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE; Iolanda Barbosa da Silva, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME - da Paraíba; Lívia Maria Fraga Vieira, Representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB. O Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento nº 4, de 2016, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: "Fundeb, valorização dos profissionais do magistério e garantia do direito à educação: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para seu aprimoramento". Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente, Deputado Thiago Peixoto, passou a presidência à Deputada Raquel Muniz. Após as exposições dos convidados, a Presidente passou a palavra à Relatora, Dep. Professora Dorinha, e, em seguida, aos expositores para suas considerações finais. Ato contínuo, a Presidente informou sobre a ausência de quórum regimental para a deliberação do requerimento constante da pauta. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Thiago Peixoto - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, o Senhor Rossieli Soares da Silva". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia quatro de abril de dois mil e dezessete às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.