CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h30

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/08

  A- Assuntos Internos.


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 107/03 - do Sr. Rubinelli - que "Solicita que seja encaminhado ao Governador do estado de São Paulo, o Ilustre Sr. Geraldo Alckmin, ofício pedindo a instalação de uma Delegacia Seccional da Polícia Civil no município de Mauá - SP, região do Grande ABC."


2 -

REQUERIMENTO Nº 108/03 - do Sr. Rubinelli - que "Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, visando a obter a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na conhecida, nacionalmente, região do Grande ABC, estado de São Paulo."


3 -

REQUERIMENTO Nº 111/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "Requer providências para que seja solucionada a questão da violência contra estudantes no município de Santa Rita do Sapucaí/MG."


4 -

REQUERIMENTO Nº 112/03 - do Sr. Colbert Martins - que "Requer a constituição do Grupo de Trabalho sobre Plantio de Maconha e Tráfico de Entorpecentes na Região Nordeste."


5 -

REQUERIMENTO Nº 113/03 - do Sr. Moroni Torgan - que "Requer a criação de grupos de trabalho no âmbito da Comissão."


6 -

REQUERIMENTO Nº 114/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias de atuação atentatória contra os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade, por parte de alguns policiais militares, durante os procedimentos de fiscalização ambiental de garimpos no município de Itabira/MG e região."


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações."
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Iriny Lopes e Professor Irapuan Teixeira, em 26/06/2003


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais."
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO
PARECER: pela rejeição.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.676/01 - da Sra. Miriam Reid - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro, em 06/08/2003


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.421/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela rejeição.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 216/03 - do Sr. José Divino - que "Proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da união, estados e municípios."
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO
PARECER: pela aprovação.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo


14 -

PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal." (Apensado: PL 868/03)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES
PARECER: pela rejeição deste e do PL 868/03, apensado.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo."
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/2003