Às quinze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Deputados: Bacelar - Relator; Adail Carneiro, Angelim, Enio Verri, Glauber Braga, João Gualberto, Margarida Salomão, Moses Rodrigues, Renata Abreu, Sergio Vidigal e Uldurico Junior - Titulares; Aluisio Mendes, Jose Stédile, Luiz Couto e Severino Ninho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Pansera, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Celso Jacob, Gorete Pereira, Izalci Lucas, José Otávio Germano, Keiko Ota, Lelo Coimbra, Pedro Chaves, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rafael Motta, Raquel Muniz e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Aluisio Mendes assumiu a presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11ª e 12ª reuniões, realizadas nos dias 27 de abril de 2016 e 11 e maio de 2016, respectivamente, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado Bacelar. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou constarem da lista de documentos recebidos pela comissão no período de 27 de abril de 2016 a 21 de março de 2017 os seguintes: em 28/04/16, OF/GAB/I/N. 252, da Liderança do PMDB, que comunica indicação do Deputado Celso Jacob para titular na comissão; em 20/05/2016, Ofícios 27/2016 e 29/2016, do Deputado Uldurico Junior, que solicita excusa pela ausência nas reuniões dos dias 27/04/2016 e 11/05/2016; em 01/08/2016, OF.B/106/16, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Severino Ninho para suplente na comissão; em 01/08/2016, OF/GAB/I/Nº682, da Liderança do PMDB, que indica o Deputado Celso Jacob para titular na comissão; em 09/08/2016, OF.B/171/16, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Severino Ninho como suplente na comissão; em 23/08/2016, Ofício nº 339/16/PSD, da Liderança do PSB, que indica a Deputada Raquel Muniz para titular na comissão; em 17/11/2016, Ofício nº 249/2016, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Severino Ninho para suplente na comissão; em 12/12/2016,  Carta Consed-Undime/2016, do Consed/Undime, que manifestam-se contrários ao estabelecimento de responsabilização de gestores como fundamento central da proposta e sugerem a formação de grupo de trabalho para adequar o projeto; em 21/03/2017, Ofício Líder nº 022/2017, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Aluisio Mendes para suplente na comissão; em 21/03/2017, Ofício nº 007/2017, do Gabinete da Deputada Keiko Ota, que solicita seja justificada sua ausência no período de 10 a 23 de março.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.420/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção". (Apensados: PL 1680/2007, PL 4886/2009 (Apensado: PL 4901/2016), PL 413/2011, PL 247/2007 (Apensados: PL 600/2007, PL 1256/2007 (Apensado: PL 8042/2010), PL 8039/2010, PL 450/2011 e PL 5647/2013 (Apensados: PL 51/2015, PL 89/2015 e PL 6555/2016)), PL 2417/2011 (Apensado: PL 5519/2013), PL 6137/2013 (Apensado: PL 925/2015) e PL 2971/2015) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 247/2007, do PL 1680/2007, do PL 4886/2009, do PL 413/2011, do PL 2417/2011, do PL 6137/2013, do PL 2971/2015, do PL 600/2007, do PL 1256/2007, do PL 8039/2010, do PL 450/2011, do PL 5647/2013, do PL 8042/2010, do PL 4901/2016, do PL 5519/2013, do PL 51/2015, do PL 89/2015, e do PL 925/2015, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Leo de Brito, Margarida Salomão e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 02/03/2016. NÃO DELIBERADO. O Deputado Izalci Lucas apresentou requerimento de retirada de pauta, não tendo sido colocado em votação, uma vez que o Deputado Bacelar, Relator, concordou com o pedido e o presidente celebrou um acordo para a retirada. Por acordo, o Relator procedeu à leitura da complementação de voto. Usou a palavra o Deputado Izalci Lucas. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Aluisio Mendes, presidindo a reunião, encerrou a reunião às dezesseis horas e doze minutos e, para constar, eu _____________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente,  Deputada Gorete Pereira ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados..