Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e três de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 28, §2º, para a instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes deste Órgão Técnico, para a presente sessão legislativa, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Daniel Vilela, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, André de Paula, Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, Gorete Pereira, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jones Martins, José Carlos Araújo, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nilto Tatto, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Vilela, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Luis Tibé, Professor Victório Galli, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio, Valdir Colatto e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Paulo Maluf, Rocha Loures, Rogério Rosso, Rubens Bueno e Tadeu Alencar. Assumiu a presidência dos trabalhos, com fulcro no art. 39, § 4º, do RICD, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 461/2016, de Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, em que encaminha o resultado da consulta realizada sobre o fim do foro privilegiado; 2 - Indicação nº 2.863/2016, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame e outros, indicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 291/2013; 3 - Indicação nº 2.864/2016, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.850/2016, do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame e outros, indicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 470/2005; 4 - Expediente s/n, e-mail do Dep. Rubens Pereira Júnior, em que justifica ausência nos trabalhos da comissão nos dias 30/11 e 01/12; 5 - CT. GAB/912/0017/2016. Dep. Felix Mendonça Júnior, em que justifica ausência na reunião do dia 29/11/2016 em razão de compromisso político-partidário do estado; 6 - Ofício nº PR-941/2016, do senhor Técio Lins e Silva, Presidente Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando Parecer ao Deputado Osmar José Serraglio, acerca do Projeto de Lei nº 1.057/2007, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica democrática; 7 - Ofício nº 775/CMDCA-SP/ADM/16, do Sr. Sérgio Pinto Carneiro, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, da Prefeitura da Cidade de São Paulo, encaminhando nota pública referente ao Projeto de Lei nº 7.553/2014; 8 - Ofício nº 70/2016, da Liderança do PSOL, em que desliga o Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ) e indica o Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) para suplente da CCJC; 9 - Ofício nº 482/2016, da Liderança do PSD, em que desliga o Dep. Expedito Netto (PSD/RO) e indica o Dep. André de Paula (PSD/PE) para suplente da CCJC; 10 - Ofício 354/2016, da Liderança do PP, em que desliga o Dep. Ricardo Barros (PP/PR) e indica o Dep. Cacá Leão (PP/BA) para suplente da CCJC; 11 - Ofício EX nº 1.269/2016, do Sr. Elias Chediek, presidente da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando moção de repúdio à sanção da Lei 13.364/2016, às Propostas de Emenda Constitucional nº 50/2016 e nº 270/2016, dos Projetos de Lei, PL 377/2016, PL 378/2016, PLS 650/2015 que tramitam no Senado Federal e dos Projetos de Lei PL 6373/2016, PL 6372/2016, PL 6298/2016, PL 6418/2016 e PL 2452/2011, os quais tramitam na Câmara dos Deputados; 12 - Ofício 1.814/2016/SGM, do Dep. Rodrigo Maia, Presidente, em que encaminha a decisão proferida no recurso nº 168/2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá; 13 - Ofício nº 219/2016, da Liderança do SD, em que desliga o Dep. Lucas Vergílio (SD/GO) e indica o Dep. Benjamim Maranhão (SD/PB) para suplente da CCJC; 14 - Ofício nº 486/2016, da Liderança do PSD, em que desliga o Dep. André de Paula (PSD/PE) e indica o Dep. Expedito Netto (PSD/RO) para suplente da CCJC; 15 - Expediente s/n, ao Presidente da CCJC, referente à Nota Técnica sobre o PL 528/2015 e posicionamento do setor produtivo; 16 - Ofício nº 1.005/2016, da Liderança do PMDB em que indica o Dep. Darcísio Perondi (PMDB/RS) para suplente da CCJC; 17 - Expediente s/n, e-mail da Oficial de Gabinete da Câmara Municipal de Tubarão-SC, em que encaminha cópia do documento referente à moção de apoio ao PL 7.922/2014 para ser anexada ao Projeto de Lei; 18 - Expediente s/n do Cidadão Antônio Deusdete Lopes Pereira, ao Presidente da CCJC, referente à segurança pública do Distrito Federal e do Brasil; 19 - Ofício nº 225/2016, da Liderança do SD, em que desliga o Dep. Benjamin Maranhão (SD/PB) e indica o Dep. Lucas Vergílio (SD/GO) para suplente da CCJC; 20 - Ofício nº 039/2016, do Sr. Gilberto C. Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária – CONAR, encaminhando manifestação referente ao teor do PL nº 6.626/16; 21 - Ofício nº 169/2016, do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), encaminhando justificativa de ausência à Reunião da Comissão realizada no dia 13 de dezembro de 2016; 22 - Ofício nº 113/2016, do Deputado Hugo Leal, encaminhando justificativa referente à sua ausência durante o período de 10 a 14 de dezembro; 23 - CT. GAB/912/0023/2016, do Deputado Federal, Felix Mendonça Júnior, encaminhando justificativa de ausência às reuniões dos dias 07, 12 e 15/12/2016 nesta Comissão, devido a compromissos político-partidários em Brasília e no Estado; 24 - Ofício nº 229/2016, do deputado Márcio Marinho, líder do PRB, que desliga os Deputados Marcelo Squassoni (PRB/SP) e Márcio Marinho (PRB/BA) e indica os Deputados João Campos (PRB/GO) e Lincoln Portela (PRB/MG) para titulares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 25 - Ofício nº 418/2016, do Deputado Onyx Lorenzoni, Vice-Líder do Democratas, que desliga o Deputado Moroni Torgan (DEM/CE) e indica o Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 26 - Ofício nº 471/2016, do Deputado Jovair Arantes, líder do PTB, que desliga o Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) e indica o Deputado Paes Landim (PTB/PI) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, ademais indica o mesmo Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) para titular da Comissão de Viação e Transportes; 27 - Ofício nº 465/2016, do Deputado Aelton Freitas, Líder do Partido da República – PR, que desliga os Deputados Aelton Freitas (PR/MG) e Wellington Roberto (PR/PB), da titularidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e indica os Deputados Capitão Augusto (PR/SP) e Jorginho Mello (PR/SC), como respectivos substitutos. Ademais indica os mesmos Deputados Aelton Freitas (PR/MG) e Wellington Roberto (PR/PB) para suplentes nesta mesma comissão; 28 - Ofício nº 025/16, do Deputado Fausto Pinato (PP/SP), encaminhando justificativa de ausência às reuniões do dia 12 e 19 de dezembro de 2016, em decorrência de atendimento a obrigação político-partidária; 29 - Expediente s/n, da COMPI – SGM à CCJC, comunicando o afastamento do Sr. Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), do cargo de Deputado, e a convocação para posse e efetivação da Sra. Yeda Rorato Crusius (PSDB/RS); 30 - Expediente s/n, da COMPI – SGM à CCJC, comunicando o afastamento do Sr. Manoel Junior (PMDB/PB), do cargo de Deputado, e a convocação para reassunção e efetivação do mesmo cargo, do Sr. André Augusto Castro do Amaral Filho (PMDB/PB); 31 - Expediente s/n, da COMPI – SGM à CCJC, comunicando o afastamento da Sra. Moema Gramacho (PT/BA), do cargo de Deputada, e a convocação para reassunção do cargo do Sr. Davidson de Magalhães Santos (PCdoB/BA), e em complemento a efetivação do 1º Suplente, Sr. Fernando Dantas Torres, filiado ao PSD; 32 - Expediente s/n, da COMPI – SGM à CCJC, comunicando o afastamento do Sr. Odelmo Leão (PP/MG) do cargo de Deputado e a convocação para posse e efetivação do mesmo cargo, do Sr. Renato Barbosa de Andrade (PP/MG); 33 - Expediente s/n, da COMPI – SGM à CCJC, comunicando o afastamento do Sr. Max Filho (PSDB/ES), do cargo de Deputado, e a convocação para posse e efetivação do mesmo cargo, da Sra. Norma Ayub Alves (DEM/ES); 34 - Expediente s/n, da COMPI – SGM à CCJC, comunicando o afastamento do Sr. Bruno Covas (PSDB/SP), do cargo de Deputado, e a convocação da Sra. Sonia Francine Gaspar Marmo (PPS/SP) para posse do mesmo cargo, ainda a convocação do Sr. Antônio Adolpho Lobbe Neto, filiado ao PSDB, para 2º Suplente; 35 - Expediente s/n, da COMPI – SGM à CCJC, comunicando o afastamento do Sr. Indio da Costa (PSD/RJ), do cargo de Deputado, e a convocação para reassunção do Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira (PSD/RJ); 36 - Expediente s/n, do Sr. Cidadão, Carlos Antônio Duarte, encaminhando vídeo onde foi gravado suposta infração penal pelo DETRAN; 37 - Ofício s/n, do Sr. Abram Szajman, Presidente da Fecomércio/SP encaminhando manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998; 38 - Documento s/n, da Coalizão formada pelas Entidades representativas de Aposentados e Trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e doenças ocupacionais conjuntamente com Entidades Sindicais de Trabalhadores e Servidores Públicos sob regimes especiais e próprios de Previdência, requerendo pedidos específicos acerca da PEC 287/2016; 39 - Ofício nº 782/2016-WMS, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, encaminhando moção de apoio nº 50/2016, ao Projeto de Lei nº 528/2015; 40 - Ofício nº 06/2017, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), encaminhando moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2015; 41 - Ofício nº 093/2017, da Sra. Lindalva Batista Linhares, Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte/CE, encaminhando moção de apoio ao Projeto de Lei nº 528/2015; 42 - Ofício nº 091/2017, da Sra. Lindalva Batista Linhares, Presidente da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte/CE, encaminhando novamente moção de apoio ao Projeto de Lei nº 528/2015; 43 - Ofício Circ. nº 016/2017, da Sra. Dileta de Vargas Pavão das Chagas, Vereadora da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS, solicitando urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 528/215; 44 - Expediente s/n, de COMPI-SGM para CCJC, comunicando a reassunção ao cargo de deputada da Sra. Tia Eron (PRB/BA) e o afastamento do Sr. Luciano Fred Braga Penha (PMB/BA); 45 - Expediente s/n, do Sr. Cidadão Edson Luiz Ribeiro, solicitando o envio de legislações pela CCJC; 46 - Ofício nº 031/2017, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), encaminhando moção de apoio para que sejam deliberados com urgência os Projetos de Lei 3.776/2008, 5.690/2009, 2.505/2015, 2.508/2015 e 3.020/2011, esse último apensado ao Projeto de Lei 3.941/2012; 47 - Ofício nº 031/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Araruna do Estado do Paraná, Sr. Davi Favaro, requisitando aprovação de requerimento cujo manifesta contrariedade a PEC 287/2016; 48 - Ofício PR/DL nº 47/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí do Estado de São Paulo, encaminhando Moção nº 7, de autoria do Vereador Romildo Antonio da Silva, aprovada na 4ª Sessão Ordinária, onde demonstra apoio ao Substitutivo do PL 3.893/2015 (Artur Virgílio Binesto PSDB-AM), proposto pela Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR); 49 - Ofício CM n.º 62/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra do Estado do Mato Grosso, encaminhando via da indicação nº 272/2017 de autoria do Vereador Professor Sebástian, matéria apreciada e aprovada na Sessão Ordinária dessa Casa de Leis, realizada no dia 01 de março de 2017, onde indica à CCJC da Câmara Federal que designe Relator para o Projeto de Lei 5.596/2009. ELEIÇÃO: O Deputado Arnaldo Faria de Sá, Presidente em exercício, em razão do disposto no art. 39, §4º, do Regimento Interno, declarou aberta a Reunião e informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é composta de 66 membros titulares e respectivos suplentes, na forma do Ato da Mesa nº 85/2016. Esclareceu que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste Colegiado. No caso de empate em segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. Anunciou, ainda, que foram recebidas da Secretaria-Geral da Mesa as seguintes indicações de candidatos, em chapa única, para Presidente, Primeiro e Segundo Vice–-Presidentes, Deputados Rodrigo Pacheco - PMDB/MG, Alceu Moreira - PMDB/RS e Daniel Vilela - PMDB/GO, respectivamente. Não houve candidaturas avulsas. Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica, determinando seu início, às nove horas e cinquenta e nove minutos. Os Deputados dirigiram-se às cabines para registro de seus votos. Às dez horas e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Edson Moreira, e às dez horas e dez minutos, a reassumiu o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Arthur Lira levantou questão de ordem acerca da eleição para o cargo de Vice-Presidentes. Afirmou que, segundo acordo firmado na reunião de líderes do dia anterior, a presente eleição seria realizada apenas para o cargo de Presidente das Comissões. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Valtenir Pereira e a Deputada Soraya Santos. Após, o Presidente Arnaldo Faria de Sá declarou cancelada a presente votação e convocou uma nova eleição apenas para o cargo de Presidente. Anunciou, conforme acordo de Lideranças, a indicação do Deputado Rodrigo Pacheco como candidato à Presidência, e sem candidaturas avulsas. Às dez horas e vinte e nove minutos, iniciou-se o novo processo de votação. Às dez horas e trinta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Fernando Faria, e às dez horas e trinta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Encerrada a votação, às dez horas e quarenta e nove minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio: quarenta e um votos no candidato, Deputado Rodrigo Pacheco; nenhum voto em branco; no total de quarenta e um votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleito, em primeiro escrutínio, o Deputado Rodrigo Pacheco para o cargo de Presidente desta Comissão e, em seguida, o convidou para compor a Mesa, declarando-o empossado. O Presidente eleito, Deputado Rodrigo Pacheco, declarou vagos os cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes da Comissão e fez seu pronunciamento,  agradecendo aos demais membros. Usaram da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Rubens Pereira Júnior, Paulo Abi-Ackel, Valtenir Pereira, Chico Alencar, Luiz Fernando Faria, José Fogaça, Luis Tibé, Leonardo Quintão, Wadih Damous, José Carlos Aleluia, Esperidião Amin, Pedro Vilela e as Deputadas Soraya Santos e Maria do Rosário. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária, para a terça-feira, dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu _____________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .