Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Carlos Marun - Presidente; Marcus Pestana, Julio Lopes e Thiago Peixoto - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bilac Pinto, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Erivelton Santana, Evandro Gussi, Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, Laerte Bessa, Lelo Coimbra, Maia Filho, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes e Vinicius Carvalho - Titulares; Alceu Moreira, Capitão Augusto, Davidson Magalhães, Edmilson Rodrigues, Geovania de Sá, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Major Olimpio, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Victor Mendes e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Antonio Brito, Bohn Gass, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Dr. Sinval Malheiros, Hissa Abrahão, Jaime Martins, João Daniel, Jones Martins, Leonardo Monteiro, Pedro Uczai, Pedro Vilela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Bebeto, Eros Biondini, Giuseppe Vecci, José Carlos Aleluia, José Mentor e Paulo Pereira da Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação as Atas da 12ª, 13ª e 14ª reuniões, realizadas nos dias 15, 16 e 21 de março de 2017. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em 11/03/2017,Ofício nº 15/2017, do Secretário de Políticas de Previdência Complementar, que encaminha informações sobre a dívida ativa previdenciária conforme solicitado pela Comissão na Audiência Pública do dia 15/3/15 e informa que o Procurador Daniel de Sabóia Xavier, Coordenardor-Geral da Coordenação dos Grandes Devedores da União da PGR, está disponível para maiores esclarecimentos; Ofício nº 60/2017, da Câmara Municipal de Tupã / SP, que encaminha a Moção  nº 22/2017 contrária à PEC 287/2016; Ofício n 11/2017, do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, que solicita participar das Audiências Públicas cujo tema seja “arrecadação, insenções e cobrança das contribuições previdenciárias”; Ofício n 914/2017, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE, que encaminha a Moção de Repúdio à PEC 287/16; Ofício nº 48/2017, da Câmara Municipal de Bauru / SP, que encaminha a Moção  nº 07/2017 à PEC 287/2016; Ofício nº 23/2017, da Câmara Municipal de São Paulo / SP, que encaminha Pronunciamento do Vereador Claudio Fonseca sobre a PEC 287/2016; Ofício n 17/2017, da Câmara Municipal de Brochier/ RS, que encaminha a Moção nº 01/2017 de Repúdio à PEC 287/16; Ofício nº 256/2017, do Deputado Marco Tebaldi, que solicita a retirada de Pauta da PEC 287/16 ou o adiamento da sua apreciação; Ofício nº 28/2017, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEC, que encaminha considerações sobre a PEC 287/16 no que concerne ao professores; em 15/03/2017, Recomendação nº 3 de 10 de março de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que recomenda a retirada de tramitação da PEC 287/16; em 16/03/2017, Ofício 007/2017, da Procuradoria Geral da República, que encaminha Nota Técnica PFDC/MPF nº 142/207, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, acerca da PEC 287/16; e Ofício 008/2017, da Procuradoria Geral da República, que encaminha Nota Técnica PFDC/MPF nº 142/207, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF, acerca da PEC 287/16; em 16/03/2017, Ofício nº 09/2017, da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados  que encaminha cópia do Ofício nº 002/2017-MOAB, do Movimento Orgulho Autista Brasil, com sugestões para alteração da PEC 287/16.  ORDEM DO DIA: Audiência Pública, com o tema: O Trabalhador Rural e o Regime Geral de Previdência Social, e subtemas: Unificação dos critérios de concessão de aposentadoria para a população urbana e rural, Regras de transição; e Forma de contribuição. O Presidente convidou para compor a Mesa os senhores: Alberto Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Luis Henrique Paiva - Técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; Francisco Dal Chiavon - Representando o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; e Arnaldo Barbosa de Lima Júnior - Diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O senhor Paulo Tafner - Economista, Doutor em Ciência Política, Pesquisador do IPEA e Professor da Universidade Cândido Mendes, enviou comunicado informando não ter recebido convite a tempo de se fazer presente à reunião. Ato contínuo, explicou os procedimentos da reunião e passou a palavra aos convidados que fizeram suas expedições. Usaram da palavra para debate os deputados: Heitor Schuch, Arlindo Chinaglia, Pepe Vargas, Assis do Couto, Ivan Valente, Luizianne Lins, Major Olímpio, Alessandro Molon, Bohn Gass, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Assis Carvalho, Pedro Uczai, Edmilson Rodrigues, Davidson Magalhães, Givaldo Carimbão, Alceu Moreira, Maia Filha, Jandira Feghali, Cabo Sabino. Usaram a palavra para comunicação de liderança os deputados: Arlindo Chinaglia e Pepe Vargas, pelo PT; Heitor Schuch, pelo PSB; Julio Lopes e Alceu Moreira, pelo Governo; Alessandro Molon, pelo Rede; Major Olímpio, pelo SD; Darcísio Perondi, pelo PMDB; Edmilson Rodrigues, pelo PSOL; Jandira Feghali, pela Minoria; e Pompeu de Mattos, pelo PDT. Durante as interpelações, auxiliaram na presidência dos trabalhos os Deputados Bilac Pinto e Arlindo Chinaglia. O presidente então passou a palavra aos expositores para as respostas aos questionamentos e seus comentários finais. ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente convocou reunião ordinária de audiência pública para quinta-feira, dia 23 de março, às 9h30, no plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, e encerrou a reunião às vinte e uma horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ____________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião .