Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lincoln Portela - Vice-Presidente; Subtenente Gonzaga - Relator; Gonzaga Patriota, Lázaro Botelho, Robinson Almeida e Rocha - Titulares; Dagoberto Nogueira, Major Olimpio e Raquel Muniz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gabriel Guimarães e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Hugo Leal, João Rodrigues, Laercio Oliveira, Laudivio Carvalho, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Ronaldo Benedet e Vitor Valim. ABERTURA: O Deputado Subtenente Gonzaga, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia quatorze de março de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Major Olimpio. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: Ofício Gab/APGJ/Nº 74/2017, da Procuradoria Geral de Justiça do Tocantins, em resposta ao Ofício n° 004/17-Pres, decorrente do Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga; Ofício nº 17/2017- 7ª CCR, do Sr. Mario Luiz Bonsaglia, em resposta ao Ofício n° 015/17-Pres, justificando a ausência na audiência e indicando como representante o Sr. Marcelo Godoy, Procurador da República; Ofício s/nº, do Sr. Luiz Flávio Borges D’Urso, em resposta ao Ofício n° 023/17-Pres, informando a impossibilidade de comparecer à audiência pública do dia vinte e nove de março. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Deputado Subtenente Gonzaga anunciou que a audiência contaria com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Godoy, Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, em substituição ao Subprocurador Geral da República Mario Luiz Bonsaglia; Francisco Kupidlowski, Secretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, e ao Requerimento nº 8, de autoria do Deputado Lincoln Portela, aprovados pela Comissão. Informou, em seguida, que também haviam sido convidados para a audiência, mas não puderam comparecer: Martin Fillus Cavalcante Hessel, Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Cleitman Rabelo Coelho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Zemilton Pinheiro da Silva, Coordenador de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte; e Ana Alice Teixeira Pereira Bevilaqua, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Esclarecidos os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a exposição, alternaram na Presidência os Deputados Subtenente Gonzaga e o Deputado Lincoln Portela, 2º Vice-Presidente da Comissão. Finda a apresentação dos palestrantes, o Presidente em exercício, Deputado Lincoln Portela, concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Guimarães e ao Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, passando então a Presidência à Deputada Raquel Muniz, que também fez considerações sobre o tema. Em razão da falta de quórum para deliberação, os requerimentos da pauta não foram apreciados. REQUERIMENTO Nº 10/17 - do Sr. Alexandre Baldy - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás". NÃO DELIBERADO. REQUERIMENTO Nº 11/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação". NÃO DELIBERADO. REQUERIMENTO Nº 12/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Raquel Muniz, convocou reunião ordinária deliberativa para a quarta-feira seguinte, dia vinte e nove de março, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a ser posteriormente informado, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx