Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; Orlando Silva - Relator; Aluisio Mendes, Celso Pansera, Celso Russomanno, Margarida Salomão, Sandro Alex e Thiago Peixoto - Titulares; Renata Abreu - Suplente. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cury, Eros Biondini, Jerônimo Goergen, João Arruda, Laercio Oliveira, Lobbe Neto, Marcelo Matos, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: A Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 4ª reunião ordinária, realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Deputada Bruna Furlan comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 168/2016, do Gabinete do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, que justifica sua ausência às reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 6 e 14 de dezembro de 2016, em virtude de compromissos político-partidários, especialmente relativos à Vice-Liderança do Governo; Ofício nº 312/2016, do Gabinete do Deputado JOÃO ARRUDA, que justifica sua ausência às reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 6 e 14 de dezembro de 2016, em virtude de compromissos, fora das dependências da Câmara dos Deputados, anteriormente agendados; e Ofício nº 53/2017, da Liderança do PT, que indica a Deputada MARGARIDA SALOMÃO (PT/MG) para titular desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A Presidente Bruna Furlan anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou, para que tomassem assento à Mesa, a Sra. VANESSA BUTALLA, Diretora da Área Legal da Associação Nacional de Birôs de Crédito - ANBC; o Sr. LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br; e o Sr. PAULO RENÁ - Representante do Instituto Beta para Internet e Democracia - IBIDEM. Solicitou ainda que tomasse lugar à Mesa a Sra. LAURA SCHERTEL, Representante do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público - Cedis/IDP-DF que, a convite do Relator, também apresentaria suas contribuições para o debate do tema naquela Audiência Pública. Em seguida, a Presidente Bruna Furlan registrou a presença do Sr. Elias Sfeir - Presidente Executivo da Associação Nacional de Birôs de Crédito – ANBC e do Sr. Bruno Ricardo Bioni, Assessor Jurídico do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. A Presidente Bruna Furlan agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra à Sra. Vanessa Butalla, ao Sr. Paulo Rená, à Sra. Laura Schertel e ao Sr. Luiz Fernando Martins Castro, nesta ordem. Findas as apresentações, a Presidente Bruna Furlan agradeceu a participação dos expositores e passou a palavra ao Deputado Orlando Silva, Relator da Comissão Especial, que fez algumas observações e questionamentos sobre as exposições. Em seguida, a Presidente retornou a palavra aos convidados para que respondessem ao Relator e fizessem suas considerações finais. Também fizeram uso da palavra o Deputado Celso Russomano e a Deputada Margarida Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, a Deputada Bruna Furlan agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezesseis horas e cinquenta e um minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pela Presidente da Comissão, _____________________, Deputada Bruna Furlan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx