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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 21/03/2017
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 17h45min |
| A - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.302/98
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
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