Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia quatorze de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Capitão Augusto, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Hugo Leal, Professora Dorinha Seabra Rezende, Vinicius Carvalho e Vitor Valim - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Chico Lopes, Delegado Edson Moreira, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico e Raquel Muniz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Edinho Bez e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Andre Moura, Aureo, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Janete Capiberibe, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet, Sergio Vidigal e Uldurico Junior. Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia sete de março de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Erika Kokay. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento e considerou lido o Ofício nº 5/2017, do gabinete da Deputada Keiko Ota, justificando sua ausência no período de 10 a 23 de março, em razão de missão oficial. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. Dando início à audiência pública, em atendimento ao requerimento da Deputada Erika Kokay, o Presidente convidou os palestrantes para tomarem assento à Mesa: Romero José da Silva, Conselheiro representando Cláudia Vidigal, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes - CONANDA; Fábio Félix, Vice-Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA; e Thelma Mello, Conselheira representando Michel Platini Gomes Fernandes, Presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Fizerem uso da palavra os Deputados Aliel Machado, Carmen Zanotto, Erika Kokay e Adelmo Carneiro Leão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.