Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Lincoln Portela - Vice-Presidente; Subtenente Gonzaga - Relator; Capitão Augusto, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Rocha e Vitor Valim - Titulares; Cabo Sabino, Dagoberto Nogueira, Laura Carneiro e Ronaldo Fonseca – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Evair Vieira de Melo, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Rodrigues, Laercio Oliveira, Pompeo de Mattos, Robinson Almeida e Ronaldo Benedet. ABERTURA: A Deputada Laura Carneiro Carvalho, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia oito de março de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Relator, Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Presidente Laura Carneiro anunciou que a audiência contaria com a presença dos seguintes convidados: Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro; e Adeilton de Souza Rocha, Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais. A Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, e ao Requerimento nº 6, de autoria da Deputada Laura Carneiro, aprovados pela Comissão. Informou, em seguida, que também haviam sido convidados para a audiência, mas não puderam comparecer: Cleitman Rabelo Coelho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Zemilton Pinheiro da Silva, Coordenador de Administração Penitenciária da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte; e Ana Alice Teixeira Pereira Bevilaqua, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Esclarecidos os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, a Presidente concedeu a palavra aos convidados. Após a exposição, fizeram interpelações aos palestrantes o Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, e a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para a terça-feira seguinte, dia vinte e um de março, às quatorze horas e trinta minutos, em Plenário a ser posteriormente definido, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx