CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716
17/03/2017 17:38
Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 123/17

Proposição: EMC-123/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data de Apresentação: 14/03/2017 19:15:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)


Art. 1º Dê-se ao art. 23 da PEC 287/2016, a seguinte redação:

"Art. 23 .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
a) o inciso II do § 4º e o § 21 do art. 40; e
............................................................................................................................ (NR)"

Art. 2º Acrescente-se à PEC 287/2016 o art. 23-A com a seguinte redação:

"Art. 23-A. As disposições da presente Emenda Constitucional não se aplicam aos integrantes da Carreira do Magistério. (NR)"


JUSTIFICAÇÃO


São decepcionantes os argumentos do Executivo Federal para justificar as
Possui Assinaturas Suficientes: NÃO
Situação: Totais de Assinaturas:
Confirmadas 131
Não Conferem 1
Fora do Exercício -
Repetidas 98
Ilegíveis -
Retiradas -
TOTAL 230
MÍNIMO 171
FALTAM 40

Assinaturas Confirmadas
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
1 Ademir Camilo PTN MG
2 Aelton Freitas PR MG
3 Afonso Florence PT BA
4 Afonso Motta PDT RS
5 Alberto Fraga DEM DF
6 Alessandro Molon REDE RJ
7 Alfredo Kaefer PSL PR
8 Alice Portugal PCdoB BA
9 Aliel Machado REDE PR
10 Ana Perugini PT SP
11 André Abdon PP AP
12 André de Paula PSD PE
13 André Figueiredo PDT CE
14 Antonio Bulhões PRB SP
15 Antônio Jácome PTN RN
16 Arnaldo Faria de Sá PTB SP
17 Assis do Couto PDT PR
18 Bacelar PTN BA
19 Benedita da Silva PT RJ
20 Betinho Gomes PSDB PE
21 Bilac Pinto PR MG
22 Bohn Gass PT RS
23 Cabuçu Borges PMDB AP
24 Carlos Eduardo Cadoca PDT PE
25 Carlos Henrique Gaguim PTN TO
26 Carmen Zanotto PPS SC
27 Célio Silveira PSDB GO
28 Celso Maldaner PMDB SC
29 Celso Pansera PMDB RJ
30 Celso Russomanno PRB SP
31 Chico D'Angelo PT RJ
32 Chico Lopes PCdoB CE
33 Covatti Filho PP RS
34 Dagoberto Nogueira PDT MS
35 Daniel Vilela PMDB GO
36 Delegado Éder Mauro PSD PA
37 Delegado Waldir PR GO
38 Diego Garcia PHS PR
39 Dilceu Sperafico PP PR
40 Domingos Neto PSD CE
41 Dr. Jorge Silva PHS ES
42 Dr. Sinval Malheiros PTN SP
43 Edmilson Rodrigues PSOL PA
44 Erika Kokay PT DF
45 Evandro Roman PSD PR
46 Expedito Netto PSD RO
47 Fábio Mitidieri PSD SE
48 Félix Mendonça Júnior PDT BA
49 Flávia Morais PDT GO
50 Francisco Floriano DEM RJ
51 George Hilton PSB MG
52 Givaldo Carimbão PHS AL
53 Glauber Braga PSOL RJ
54 Gonzaga Patriota PSB PE
55 Heitor Schuch PSB RS
56 Jhonatan de Jesus PRB RR
57 Jô Moraes PCdoB MG
58 João Campos PRB GO
59 João Daniel PT SE
60 João Rodrigues PSD SC
61 Jony Marcos PRB SE
62 José Fogaça PMDB RS
63 José Guimarães PT CE
64 José Mentor PT SP
65 Julião Amin PDT MA
66 Júlio Delgado PSB MG
67 Julio Lopes PP RJ
68 Lázaro Botelho PP TO
69 Lincoln Portela PRB MG
70 Lucio Mosquini PMDB RO
71 Lucio Vieira Lima PMDB BA
72 Luiz Carlos Ramos PTN RJ
73 Luiz Sérgio PT RJ
74 Major Olimpio SD SP
75 Mara Gabrilli PSDB SP
76 Marcelo Aguiar DEM SP
77 Marcelo Álvaro Antônio PR MG
78 Marcelo Castro PMDB PI
79 Marcelo Delaroli PR RJ
80 Marcio Alvino PR SP
81 Márcio Marinho PRB BA
82 Marco Tebaldi PSDB SC
83 Marcos Rogério DEM RO
84 Marcos Soares DEM RJ
85 Maria Helena PSB RR
86 Mário Negromonte Jr. PP BA
87 Mauro Lopes PMDB MG
88 Mauro Mariani PMDB SC
89 Miro Teixeira REDE RJ
90 Nelson Marquezelli PTB SP
91 Nelson Pellegrino PT BA
92 Nilton Capixaba PTB RO
93 Onyx Lorenzoni DEM RS
94 Otavio Leite PSDB RJ
95 Padre João PT MG
96 Paulo Henrique Lustosa PP CE
97 Paulo Pimenta PT RS
98 Pedro Paulo PMDB RJ
99 Pepe Vargas PT RS
100 Pompeo de Mattos PDT RS
101 Raimundo Gomes de Matos PSDB CE
102 Raquel Muniz PSD MG
103 Roberto de Lucena PV SP
104 Roberto Sales PRB RJ
105 Rocha PSDB AC
106 Rogério Rosso PSD DF
107 Ronaldo Fonseca PROS DF
108 Rôney Nemer PP DF
109 Rubens Otoni PT GO
110 Ságuas Moraes PT MT
111 Sérgio Moraes PTB RS
112 Severino Ninho PSB PE
113 Soraya Santos PMDB RJ
114 Subtenente Gonzaga PDT MG
115 Tadeu Alencar PSB PE
116 Toninho Wandscheer PROS PR
117 Valmir Assunção PT BA
118 Valmir Prascidelli PT SP
119 Vicente Candido PT SP
120 Vicentinho PT SP
121 Vinicius Carvalho PRB SP
122 Waldir Maranhão PP MA
123 Walney Rocha PEN RJ
124 Walter Alves PMDB RN
125 Weliton Prado PMB MG
126 Wellington Roberto PR PB
127 Weverton Rocha PDT MA
128 Wolney Queiroz PDT PE
129 Zé Geraldo PT PA
130 Zeca Dirceu PT PR
131 Zeca do Pt PT MS

Assinaturas que Não Conferem
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
1 Jean Wyllys PSOL RJ

Assinaturas Repetidas
Nº
Nome do Parlamentar
Partido
UF
Assinaturas Repetidas
1 Afonso Florence PT BA 2
2 Alfredo Kaefer PSL PR 3
3 Alice Portugal PCdoB BA 2
4 Aliel Machado REDE PR 1
5 Ana Perugini PT SP 3
6 André Abdon PP AP 1
7 André de Paula PSD PE 1
8 Antonio Bulhões PRB SP 2
9 Assis do Couto PDT PR 1
10 Betinho Gomes PSDB PE 1
11 Carmen Zanotto PPS SC 1
12 Celso Maldaner PMDB SC 1
13 Celso Pansera PMDB RJ 1
14 Celso Russomanno PRB SP 1
15 Chico D'Angelo PT RJ 2
16 Chico Lopes PCdoB CE 2
17 Daniel Vilela PMDB GO 1
18 Delegado Waldir PR GO 1
19 Edmilson Rodrigues PSOL PA 2
20 Evandro Roman PSD PR 1
21 Expedito Netto PSD RO 1
22 Félix Mendonça Júnior PDT BA 1
23 Flávia Morais PDT GO 1
24 Givaldo Carimbão PHS AL 1
25 Glauber Braga PSOL RJ 1
26 Jony Marcos PRB SE 1
27 Júlio Delgado PSB MG 2
28 Julio Lopes PP RJ 2
29 Lucio Mosquini PMDB RO 1
30 Luiz Carlos Ramos PTN RJ 4
31 Luiz Sérgio PT RJ 2
32 Major Olimpio SD SP 2
33 Marcelo Aguiar DEM SP 2
34 Marcelo Castro PMDB PI 1
35 Maria Helena PSB RR 1
36 Mário Negromonte Jr. PP BA 1
37 Mauro Lopes PMDB MG 1
38 Mauro Mariani PMDB SC 2
39 Miro Teixeira REDE RJ 2
40 Nelson Marquezelli PTB SP 1
41 Nelson Pellegrino PT BA 2
42 Padre João PT MG 1
43 Paulo Henrique Lustosa PP CE 1
44 Paulo Pimenta PT RS 1
45 Pepe Vargas PT RS 1
46 Pompeo de Mattos PDT RS 2
47 Roberto de Lucena PV SP 2
48 Roberto Sales PRB RJ 1
49 Ronaldo Fonseca PROS DF 1
50 Ságuas Moraes PT MT 2
51 Sérgio Moraes PTB RS 2
52 Severino Ninho PSB PE 2
53 Subtenente Gonzaga PDT MG 2
54 Valmir Assunção PT BA 2
55 Vicente Candido PT SP 1
56 Vicentinho PT SP 2
57 Waldir Maranhão PP MA 1
58 Walney Rocha PEN RJ 2
59 Walter Alves PMDB RN 2
60 Weverton Rocha PDT MA 4
61 Zé Geraldo PT PA 3
62 Zeca Dirceu PT PR 1