Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716

17/03/2017 17:38

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 117/17

Proposição:	EMC-117/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição:	GIUSEPPE VECCI
Data de Apresentação:	14/03/2017 18:58:00
Ementa:	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 195 da Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 14. A lei garantirá a aplicação de alíquotas favorecidas de contribuição ao trabalhador e demais segurados da previdência social que forem beneficiários de aposentadoria." Art. 2º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 201 da Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 18. A lei garantirá a revisão da renda do benefício de aposentadoria, de modo a considerar as contribuições vertidas após a sua concessão, o respectivo tempo adicional de contribuição e o aumento na idade do beneficiário."

Possui Assinaturas Suficientes: NÃO

Situação:	Totais de Assinaturas:

Confirmadas	92
Não Conferem	-
Fora do Exercício	-
Repetidas	15
Ilegíveis	-
Retiradas	-
TOTAL	107
MÍNIMO	171
FALTAM	79

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Ademir Camilo	PTN	MG
2	Adérmis Marini	PSDB	SP
3	Alberto Fraga	DEM	DF
4	Alessandro Molon	REDE	RJ
5	Alexandre Valle	PR	RJ
6	Alfredo Kaefer	PSL	PR
7	Alice Portugal	PCdoB	BA
8	Ana Perugini	PT	SP
9	André Abdon	PP	AP
10	André de Paula	PSD	PE
11	Arnaldo Faria de Sá	PTB	SP
12	Átila Lins	PSD	AM
13	Bacelar	PTN	BA
14	Benedita da Silva	PT	RJ
15	Betinho Gomes	PSDB	PE
16	Cabuçu Borges	PMDB	AP
17	Carlos Gomes	PRB	RS
18	Carlos Henrique Gaguim	PTN	TO
19	Célio Silveira	PSDB	GO
20	César Halum	PRB	TO
21	Cleber Verde	PRB	MA
22	Damião Feliciano	PDT	PB
23	Décio Lima	PT	SC
24	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
25	Delegado Edson Moreira	PR	MG
26	Delegado Francischini	SD	PR
27	Dilceu Sperafico	PP	PR
28	Domingos Sávio	PSDB	MG
29	Erika Kokay	PT	DF
30	Eros Biondini	PROS	MG
31	Evandro Roman	PSD	PR
32	Fábio Ramalho	PMDB	MG
33	Fernando Monteiro	PP	PE
34	Francisco Chapadinha	PTN	PA
35	Geraldo Resende	PSDB	MS
36	Giuseppe Vecci	PSDB	GO
37	Gonzaga Patriota	PSB	PE
38	Heitor Schuch	PSB	RS
39	Hugo Leal	PSB	RJ
40	Izalci Lucas	PSDB	DF
41	Jean Wyllys	PSOL	RJ
42	Jorge Solla	PT	BA
43	Josi Nunes	PMDB	TO
44	Josué Bengtson	PTB	PA
45	Júlio Delgado	PSB	MG
46	Laudivio Carvalho	SD	MG
47	Lincoln Portela	PRB	MG
48	Lobbe Neto	PSDB	SP
49	Luiz Carlos Ramos	PTN	RJ
50	Luiz Couto	PT	PB
51	Luiz Sérgio	PT	RJ
52	Maia Filho	PP	PI
53	Major Olimpio	SD	SP
54	Mara Gabrilli	PSDB	SP
55	Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG
56	Marco Tebaldi	PSDB	SC
57	Marcos Rogério	DEM	RO
58	Maria Helena	PSB	RR
59	Mauro Mariani	PMDB	SC
60	Miro Teixeira	REDE	RJ
61	Nelson Marquezelli	PTB	SP
62	Nelson Pellegrino	PT	BA
63	Nivaldo Albuquerque	PRP	AL
64	Odorico Monteiro	PROS	CE
65	Onyx Lorenzoni	DEM	RS
66	Padre João	PT	MG
67	Paulo Feijó	PR	RJ
68	Pepe Vargas	PT	RS
69	Pompeo de Mattos	PDT	RS
70	Professora Marcivania	PCdoB	AP
71	Raquel Muniz	PSD	MG
72	Renata Abreu	PTN	SP
73	Ricardo Teobaldo	PTN	PE
74	Roberto Alves	PRB	SP
75	Roberto Britto	PP	BA
76	Roberto Sales	PRB	RJ
77	Rocha	PSDB	AC
78	Rodrigo de Castro	PSDB	MG
79	Rodrigo Martins	PSB	PI
80	Ronaldo Fonseca	PROS	DF
81	Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA
82	Ságuas Moraes	PT	MT
83	Silas Câmara	PRB	AM
84	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
85	Stefano Aguiar	PSD	MG
86	Subtenente Gonzaga	PDT	MG
87	Vaidon Oliveira	DEM	CE
88	Valmir Assunção	PT	BA
89	Valtenir Pereira	PMDB	MT
90	Vicente Candido	PT	SP
91	Walney Rocha	PEN	RJ
92	Zeca do Pt	PT	MS

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Alfredo Kaefer	PSL	PR	2
2	Carlos Henrique Gaguim	PTN	TO	1
3	Célio Silveira	PSDB	GO	1
4	Damião Feliciano	PDT	PB	1
5	Dilceu Sperafico	PP	PR	1
6	Evandro Roman	PSD	PR	1
7	Gonzaga Patriota	PSB	PE	1
8	Josi Nunes	PMDB	TO	1
9	Josué Bengtson	PTB	PA	1
10	Luiz Carlos Ramos	PTN	RJ	1
11	Maria Helena	PSB	RR	1
12	Odorico Monteiro	PROS	CE	1
13	Pompeo de Mattos	PDT	RS	1
14	Professora Marcivania	PCdoB	AP	1