Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC28716

17/03/2017 17:37

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 112/17

Proposição:	EMC-112/2017 PEC28716 => PEC-287/2016
Autor da Proposição:	ARNALDO FARIA DE SÁ
Data de Apresentação:	14/03/2017 18:51:00
Ementa:	COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA Suprima-se, na parte inicial da alínea "a" do inciso I, do artigo 23 da PEC nº 287, de 2016, a expressão "o inciso II do § 4º", conferindo-lhe a seguinte redação: Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - da Constituição: a) o § 5º e o § 21 do art. 40; e JUSTIFICATIVA A presente emenda pretende assegurar aos servidores que exerçam atividades de risco, o direito à aposentadoria, segundo requisitos e critérios diferenciados.

Possui Assinaturas Suficientes: NÃO

Situação:	Totais de Assinaturas:

Confirmadas	145
Não Conferem	1
Fora do Exercício	-
Repetidas	59
Ilegíveis	-
Retiradas	-
TOTAL	205
MÍNIMO	171
FALTAM	26

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Adelmo Carneiro Leão	PT	MG
2	Adelson Barreto	PR	SE
3	Ademir Camilo	PTN	MG
4	Aelton Freitas	PR	MG
5	Afonso Florence	PT	BA
6	Alan Rick	PRB	AC
7	Alberto Fraga	DEM	DF
8	Alessandro Molon	REDE	RJ
9	Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ
10	Alfredo Kaefer	PSL	PR
11	Alice Portugal	PCdoB	BA
12	Aliel Machado	REDE	PR
13	Ana Perugini	PT	SP
14	André Abdon	PP	AP
15	André de Paula	PSD	PE
16	Angelim	PT	AC
17	Antonio Bulhões	PRB	SP
18	Arnaldo Faria de Sá	PTB	SP
19	Assis Carvalho	PT	PI
20	Assis do Couto	PDT	PR
21	Átila Lira	PSB	PI
22	Augusto Coutinho	SD	PE
23	Bacelar	PTN	BA
24	Bebeto	PSB	BA
25	Benedita da Silva	PT	RJ
26	Beto Rosado	PP	RN
27	Cabo Daciolo	PTdoB	RJ
28	Cabo Sabino	PR	CE
29	Cabuçu Borges	PMDB	AP
30	Carlos Henrique Gaguim	PTN	TO
31	Carlos Zarattini	PT	SP
32	Carmen Zanotto	PPS	SC
33	Célio Silveira	PSDB	GO
34	Celso Maldaner	PMDB	SC
35	Chico Lopes	PCdoB	CE
36	Cleber Verde	PRB	MA
37	Cristiane Brasil	PTB	RJ
38	Dagoberto Nogueira	PDT	MS
39	Damião Feliciano	PDT	PB
40	Daniel Almeida	PCdoB	BA
41	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
42	Delegado Edson Moreira	PR	MG
43	Diego Garcia	PHS	PR
44	Domingos Neto	PSD	CE
45	Dr. Jorge Silva	PHS	ES
46	Edinho Bez
47	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA
48	Erika Kokay	PT	DF
49	Eros Biondini	PROS	MG
50	Expedito Netto	PSD	RO
51	Ezequiel Fonseca	PP	MT
52	Felipe Bornier	PROS	RJ
53	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
54	Francisco Floriano	DEM	RJ
55	Geraldo Resende	PSDB	MS
56	Gilberto Nascimento	PSC	SP
57	Givaldo Vieira	PT	ES
58	Glauber Braga	PSOL	RJ
59	Gonzaga Patriota	PSB	PE
60	Heitor Schuch	PSB	RS
61	Hugo Leal	PSB	RJ
62	Jefferson Campos	PSD	SP
63	Jô Moraes	PCdoB	MG
64	João Daniel	PT	SE
65	João Fernando Coutinho	PSB	PE
66	Jorge Solla	PT	BA
67	José Mentor	PT	SP
68	Jose Stédile	PSB	RS
69	Josi Nunes	PMDB	TO
70	Josué Bengtson	PTB	PA
71	Júlia Marinho	PSC	PA
72	Júlio Delgado	PSB	MG
73	Junior Marreca	PEN	MA
74	Lázaro Botelho	PP	TO
75	Leo de Brito	PT	AC
76	Leônidas Cristino	PDT	CE
77	Leopoldo Meyer	PSB	PR
78	Lincoln Portela	PRB	MG
79	Lucio Mosquini	PMDB	RO
80	Luis Tibé	PTdoB	MG
81	Luiz Carlos Ramos	PTN	RJ
82	Luiz Fernando Faria	PP	MG
83	Luiz Sérgio	PT	RJ
84	Major Olimpio	SD	SP
85	Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG
86	Marcio Alvino	PR	SP
87	Márcio Marinho	PRB	BA
88	Marco Tebaldi	PSDB	SC
89	Marcon	PT	RS
90	Marcos Rogério	DEM	RO
91	Mário Negromonte Jr.	PP	BA
92	Mauro Mariani	PMDB	SC
93	Miguel Lombardi	PR	SP
94	Milton Monti	PR	SP
95	Moses Rodrigues	PMDB	CE
96	Nelson Marquezelli	PTB	SP
97	Nelson Meurer	PP	PR
98	Nelson Pellegrino	PT	BA
99	Newton Cardoso Jr	PMDB	MG
100	Nilto Tatto	PT	SP
101	Nilton Capixaba	PTB	RO
102	Odorico Monteiro	PROS	CE
103	Patrus Ananias	PT	MG
104	Paulo Foletto	PSB	ES
105	Paulo Freire	PR	SP
106	Paulo Henrique Lustosa	PP	CE
107	Pedro Fernandes	PTB	MA
108	Pedro Uczai	PT	SC
109	Pepe Vargas	PT	RS
110	Professora Marcivania	PCdoB	AP
111	Reginaldo Lopes	PT	MG
112	Ricardo Teobaldo	PTN	PE
113	Roberto Alves	PRB	SP
114	Roberto Britto	PP	BA
115	Roberto de Lucena	PV	SP
116	Roberto Góes	PDT	AP
117	Roberto Sales	PRB	RJ
118	Rocha	PSDB	AC
119	Rogério Rosso	PSD	DF
120	Rômulo Gouveia	PSD	PB
121	Ronaldo Benedet	PMDB	SC
122	Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA
123	Ságuas Moraes	PT	MT
124	Sérgio Moraes	PTB	RS
125	Sergio Vidigal	PDT	ES
126	Severino Ninho	PSB	PE
127	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
128	Subtenente Gonzaga	PDT	MG
129	Tiririca	PR	SP
130	Toninho Wandscheer	PROS	PR
131	Valmir Assunção	PT	BA
132	Valtenir Pereira	PMDB	MT
133	Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB
134	Vicente Candido	PT	SP
135	Vinicius Carvalho	PRB	SP
136	Vitor Lippi	PSDB	SP
137	Waldenor Pereira	PT	BA
138	Walney Rocha	PEN	RJ
139	Weliton Prado	PMB	MG
140	Wellington Roberto	PR	PB
141	Weverton Rocha	PDT	MA
142	Zé Geraldo	PT	PA
143	Zé Silva	SD	MG
144	Zeca Dirceu	PT	PR
145	Zeca do Pt	PT	MS

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Lucio Vieira Lima	PMDB	BA

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Afonso Florence	PT	BA	2
2	Alan Rick	PRB	AC	1
3	Alfredo Kaefer	PSL	PR	3
4	Alice Portugal	PCdoB	BA	1
5	Ana Perugini	PT	SP	1
6	Átila Lira	PSB	PI	1
7	Cabo Sabino	PR	CE	1
8	Carlos Henrique Gaguim	PTN	TO	1
9	Cleber Verde	PRB	MA	1
10	Damião Feliciano	PDT	PB	1
11	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	1
12	Ezequiel Fonseca	PP	MT	1
13	Gilberto Nascimento	PSC	SP	1
14	Gonzaga Patriota	PSB	PE	1
15	Heitor Schuch	PSB	RS	1
16	Jefferson Campos	PSD	SP	1
17	Jô Moraes	PCdoB	MG	1
18	João Daniel	PT	SE	2
19	Jorge Solla	PT	BA	1
20	José Mentor	PT	SP	1
21	Jose Stédile	PSB	RS	1
22	Josi Nunes	PMDB	TO	1
23	Josué Bengtson	PTB	PA	2
24	Leo de Brito	PT	AC	1
25	Luiz Carlos Ramos	PTN	RJ	1
26	Major Olimpio	SD	SP	1
27	Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG	1
28	Marcon	PT	RS	1
29	Marcos Rogério	DEM	RO	1
30	Mário Negromonte Jr.	PP	BA	1
31	Mauro Mariani	PMDB	SC	2
32	Miguel Lombardi	PR	SP	1
33	Milton Monti	PR	SP	1
34	Nelson Pellegrino	PT	BA	3
35	Pepe Vargas	PT	RS	2
36	Roberto Britto	PP	BA	1
37	Roberto Sales	PRB	RJ	2
38	Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	2
39	Ságuas Moraes	PT	MT	1
40	Severino Ninho	PSB	PE	1
41	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ	1
42	Subtenente Gonzaga	PDT	MG	2
43	Valtenir Pereira	PMDB	MT	1
44	Veneziano Vital do Rêgo	PMDB	PB	1
45	Vicente Candido	PT	SP	1
46	Walney Rocha	PEN	RJ	1
47	Weliton Prado	PMB	MG	1