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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 12/08
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 121/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Branco do Brasil S. A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios."
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 122/03
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências."
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| 3 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 123/03
- do Poder Executivo - que "define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências."
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| ESPECIAL |
| 4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/03
- do Poder Executivo - que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." (Apensados: PEC 37/1999 (Apensado: PEC 198/2000), PEC 179/1999 (Apensado: PEC 288/2000), PEC 323/2001, PEC 507/2002 e PEC 550/2002)
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