CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4060, DE 2012, DO DEP. MILTON MONTI, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/03/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública sobre "Definição de Dados Pessoais, Sensíveis e Anonimizados" com a presença confirmada dos seguintes convidados:

  • VANESSA BUTALLA, Diretora da Área Legal da Associação Nacional de Birôs de Crédito - ANBC;

  • LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br;

  • PAULO RENÁ - Representante do Instituto Beta para Internet e Democracia - IBIDEM;

  • LAURA SCHERTEL, Representante do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público - Cedis/IDP-DF.



    II - Deliberação de Requerimentos (entregues à Secretaria-Executiva da Comissão até as 18h da véspera da reunião).


    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma".