Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia quatorze de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Danilo Forte - Presidente; Rodrigo Pacheco e Cabo Sabino - Vice-Presidentes; João Campos - Relator-Geral; Paulo Teixeira - Relator-Parcial; Aluisio Mendes, João Rodrigues, José Mentor, Lincoln Portela e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Givaldo Vieira, Laudivio Carvalho, Marcos Rogério, Ricardo Izar, Ronaldo Fonseca, Severino Ninho e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Arnaldo Faria de Sá, Beto Salame, Bonifácio de Andrada, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Gilberto Nascimento, Keiko Ota, Laerte Bessa, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Pompeo de Mattos, Ronaldo Benedet e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia sete de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, com o tema: medidas cautelares reais. Convidados: João Conrado Ponte de Almeida, Delegado de Polícia Federal em Fortaleza; Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ali Mazloum, Juiz da 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rubens Roberto Rabello Casara, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; e Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo. Dando início à audiência, o Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à Mesa, informou os procedimentos a serem seguidos e esclareceu que a realização da presente reunião atendia aos Requerimentos de nº 1 e 26, do Deputado Paulo Teixeira, 9 e 13, do Deputado Rodrigo Pacheco, 30, do Deputado João Campos, 32, do Deputado Pompeo de Mattos, e 43, do Deputado Ricardo Izar. Em seguida, cada um dos convidados apresentou suas considerações sobre o tema. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rodrigo Pacheco. Interpelaram os convidados os Deputados Delegado Edson Moreira, João Campos e Paulo Teixeira. Encerrada a audiência, passou-se à deliberação dos requerimentos constantes da pauta.   B -  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 80/17 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública com a presença dos Senhores Sílvio Rocha e Técio Lins e Silva". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 81/17 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 8.045/2010 com o Ministro da Justiça Osmar Serraglio". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 82/17 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 8045/2010) - que "requer que seja realizada Encontro Regional em Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul para debater com a sociedade o Projeto de Lei nº 8.045/2010". APROVADO. C - Matéria Sobre a Mesa: Por acordo, o Presidente incluiu na pauta o seguinte requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 83/17 - do Sr. João Campos -  que "requer a realização de Encontro Regional para debater a Projeto de Lei n.º 8.045/2010, em Goiânia/GO". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e treze minutos, o Presidente convocou reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia vinte e um de março, às quatorze horas e trinta minutos, para a realização de audiência pública. E, para constar, eu ___________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.