A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2007, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's nºs 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mário Negromonte Jr.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Covatti Filho, Pedro Vilela e Fabio Garcia - Vice-Presidentes; Mário Negromonte Jr. - Relator; Alexandre Baldy, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Jaime Martins, Jhonatan de Jesus, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Matos, Nilto Tatto, Rafael Motta, Guilherme Mussi, Irajá Abreu e Mauro Lopes.

Sala da Comissão, em 15 de março de 2017.

Deputado COVATTI FILHO
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da presidência

Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.
Relator